crimes ambientais de menor potencial ofensivo
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Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO RELACIONADA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL PARA DIRIMIR O CONFLITO. 1. Compete à Segunda Seção o julgamento de conflito de competência instaurado entre magistrados de primeira instância, relativamente a processo relacionado a desapropriação indireta. 2. Questão de ordem acolhida,...
... k) termos circunstanciados e processos de crimes ambientais ... ( ... ) Art. 4º. Os critérios de ... c) os feitos criminais, de menor potencial ofensivo, processados na forma da Lei ... -
Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO RELACIONADA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL PARA DIRIMIR O CONFLITO. 1. Compete à Segunda Seção o julgamento de conflito de competência instaurado entre magistrados de primeira instância, relativamente a processo relacionado a desapropriação indireta. 2. Questão de ordem acolhida,...
... k) termos circunstanciados e processos de crimes ambientais ... ( ... ) Art. 4º. Os critérios de ... c) os feitos criminais, de menor potencial ofensivo, processados na forma da Lei ... -
Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO RELACIONADA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL PARA DIRIMIR O CONFLITO. 1. Compete à Segunda Seção o julgamento de conflito de competência instaurado entre magistrados de primeira instância, relativamente a processo relacionado a desapropriação indireta. 2. Questão de ordem acolhida,...
... k) termos circunstanciados e processos de crimes ambientais ... ( ... ) Art. 4º. Os critérios de ... c) os feitos criminais, de menor potencial ofensivo, processados na forma da Lei ... -
Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO RELACIONADA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL PARA DIRIMIR O CONFLITO. 1. Compete à Segunda Seção o julgamento de conflito de competência instaurado entre magistrados de primeira instância, relativamente a processo relacionado a desapropriação indireta. 2. Questão de ordem acolhida,...
... k) termos circunstanciados e processos de crimes ambientais ... ( ... ) Art. 4º. Os critérios de ... c) os feitos criminais, de menor potencial ofensivo, processados na forma da Lei ... -
Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO RELACIONADA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL PARA DIRIMIR O CONFLITO. 1. Compete à Segunda Seção o julgamento de conflito de competência instaurado entre magistrados de primeira instância, relativamente a processo relacionado a desapropriação indireta. 2. Questão de ordem acolhida,...
... k) termos circunstanciados e processos de crimes ambientais ... ( ... ) Art. 4º. Os critérios de ... c) os feitos criminais, de menor potencial ofensivo, processados na forma da Lei ... -
Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO RELACIONADA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL PARA DIRIMIR O CONFLITO. 1. Compete à Segunda Seção o julgamento de conflito de competência instaurado entre magistrados de primeira instância, relativamente a processo relacionado a desapropriação indireta. 2. Questão de ordem acolhida,...
... k) termos circunstanciados e processos de crimes ambientais ... ( ... ) Art. 4º. Os critérios de ... c) os feitos criminais, de menor potencial ofensivo, processados na forma da Lei ... -
O discurso de ódio na internet
... Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, entendeu por ... ” ou “Soldados são assassinos em potencial”. Vamos ao relato do caso então: perto da ... , ainda que o conteúdo da mensagem fosse ofensivo, repulsivo ou, mesmo, doentio. Nessa colisão de ... pela jurisprudência, com maior ou menor apoio na doutrina, efetivamente assegura às ... extrapatrimoniais coletivos por danos ambientais: proteção da pessoa humana sob o enfoque dos ...
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Direito Penal
... , em sua acepção estrita, poderá definir crimes e cominar penas (subprincípio da reserva legal) ... , afastando-se o requisito da potencial consciência da ilicitude, se for considerado ... (A) Para o menor de 18 anos, nosso Código Penal adotou o sistema ... a honra de Carlos, imputando a ele fato ofensivo à sua dignidade e reputação. Nessa ... Segundo a Lei nº 9.605/98 (Crimes Ambientais), a responsabilidade das pessoas jurídicas ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... ex.: a inimputabilidade do menor de 18 anos (arts. 27 do CP e 228 da CF) é uma ... presunção de violência em determinados crimes contra a dignidade sexual (art. 224 do CP) ... 16), ressalvadas as de menor potencial ofensivo, que seguem o rito dos juizados ... As gravações ambientais, efetuadas sem o ... conhecimento dos ...
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Acordao N° 1674928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Penal. Processo penal. Crime ambiental. Preliminares. Crime de menor potencial ofensivo. Complexidade da causa. Competência do juízo criminal comum. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Benefício concedido há menos de cinco anos. Pedido de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo. Improcedência. Recurso conhecido e não provido. 1. De acordo com o disposto no § 2º
... CRIME AMBIENTAL. PRELIMINARES. CRIME DE MENOR ... POTENCIAL OFENSIVO. COMPLEXIDADE DA CAUSA ... ausente prévia composição dos danos ambientais, condição ... para o oferecimento da ... Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou ... -
Ordem social
... Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais. São Paulo: RT, 2011. v. 3, p. 1212 ... e familiar contra a mulher e afastam os crimes praticados contra a mulher do rol dos crimes de enor potencial ofensivo. 90 ii) Criação do crime de ... os únicos responsáveis pelos cuidados de menor de 12 anos ou de pessoa com deficiência, bem ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... menor a coesão e o sentimento de solidariedade entre o ... os mecanismos sociais que apresentam potencial explicativo sobre o impacto do contexto da ... policial e defende que os delinquentes de crimes de pouca gravidade ou de menor potencial ... a) a descrição do tipo de fatores ambientais que levam ao crime; b) o modelo explanatório ... de pouca gravidade ou de menor potencial ofensivo, quando perseguidos com eficácia pela polícia, ...
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Decisão Monocrática Nº 0002048-21.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2022
... CRIMES DE MENOR COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO 20ª ... -se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos ... desta Lei, as ... 64, da Lei de Crimes Ambientais, sendo assim de competência do ... juízo ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ória de falência, em relação aos crimes falimentares. É chamada, também, de anexo do ... ção (substituição da pena por outra de menor gravidade) ... 2. Cabe anistia, graça ou ... 326, § 1º); c) Lei dos Crimes Ambientais (art. 29, § 2º); d) Lei de Lavagem de ... incluídas no rol de menor potencial ofensivo, tem levado esta corte a impor limites ...
- Acórdãos nº 0611490-86.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exercida pelo agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria ... judicial , e especialmente nos seguintes crimes: ... I — de terrorismo; ... II — de tráfico ... Vejamos as ementas: ... “INTERESSE DE MENOR — AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPT PARA OFICIAR ... ÃO DO ROL DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO — ART. 61 DA LEI N. 9.099/95. DERROGADO PELO ... preventivo nas relações labor-ambientais, em circunstância não contemplada expressamente ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... menor importância que a dor ou prazer ... um contexto ecológico, como recursos ambientais ou bens de uso comum do povo 33 ... Essa ... coletividade está descrita na Lei de Crimes Ambientais e na própria Constituição Federal ... casos de crimes de menor potencial ofensivo será aplicada a Lei ... -
Acórdão Nº 1305181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Juizado especial criminal. Competência. Infração de menor potencial ofensivo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo...
... criminal. Competência. Infração de menor potencial ofensivo. Matéria ... AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS AMBIENTAIS (ART. 55, ... DA LEI Nº 9.605/98) ... CRIME DE ... portanto, no rol dos crimes de menor potencial ofensivo a ... que alude o ... -
Direito Penal
... que Jéssica deve ser responsabilizada como menor (cometeu ato infracional), sujeitando-se, ... (C) a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se ... (E) Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se a transação penal, mas, ... ância no contexto dos crimes ambientais. Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental ...
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... ções em que a vítima era vulnerável ou menor de 18 anos. Fazendo um breve histórico, temos o ... para processar e julgar crimes ambientais quando caracterizada lesão a bens, serviços ou ... 7. A extração da potencial internacionalidade do resultado advém do nível ... às infrações penais de menor potencial ofensivo, somente o relatório (e não a motivação), ao ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... ídio doloso quando for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos. BRASIL. Câmara dos ... ao público, como os crimes sexuais, ambientais, de trânsito e drogas. Abaixo, eis o quadro com ... aludida, dado o respectivo elevado potencial ofensivo e a necessidade de se reprimir a conduta ...
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com o presente Cdigo. Art. 2 ... tornar o ar: a) imprprio, nocivo ou ofensivo sade; b) inconveniente ao bem-estar pblico; ... a fazer cumprir a proteo e a represso aos crimes ambientais, podendo ainda ser firmados convnios ... , considerados os critrios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; II - ... infratores no reincidentes, nas infraes de menor lesividade, conforme dispuser em regulamento ...