Crimes contra a administração militar
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; ... f) os conflitos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, ... , poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ... responsabilidade do agente público ou militar: ... I - recusar-se a fornecer informação ... de informação concernente à prática de crimes ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... vinculado o agente público, civil ou militar", da administração direta, quando se tratar de a\xC3" ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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Decisao Nº 0550198-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Crimes praticados entre militares DA marinha BRASILEIRA, em local sujeito a administração militar. Irresignação contra a Decisão declinando a competência à justiça militar DA UNIÃO. Impossibilidade de cassação. Condição dos sujeitos e particularidades dos delitos aptos a desafiar a competência da justiça castrense. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Crimes praticados entre militares DA marinha BRASILEIRA, em local sujeito a administração militar. Irresignação contra a Decisão ... -
Acórdão nº 2014/0208707-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se a ação mandamental contra ato disciplinar praticado pela ... Administraçãoustiça Militar", e ... não da Comum Estadual, nos termos\xC2" ...
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Julgamento 7000567-21.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ESPOSA DO INVESTIGADO. FUNDADOS ELEMENTOS DE SUSPEITA. AUSÊNCIA. DIREITO À PRIVACIDADE. ART. 5º, INCISO X, CF/88. SEGURANÇA DENEGADA. I. Indefere-se pedido ministerial de quebra de sigilo bancário e fiscal em desfavor da esposa de Oficial...
... APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PEDIDO DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO EXTRAPENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Nos termos do art. 92, inciso I, do Código Penal, constitui efeito extrapenal da sentença penal condenatória a perda de...
... crimes ... dever para com a Administração ... militar". Por se tratar de norma penal \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0046856-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 303, § 2º, NA FORMA DO ART. 30, II, DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA INSUSCETÍVEL DE VALORAÇÃO ECONÔMICA. SÚMULA 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência deste...
... MILITAR ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. CRIMES ... ADMINISTRAÇÃO ... MORALIDADE ... contra a ... -
Julgamento 7000098-09.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2020
... DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO dos crimes previstos nos artigos 251, caput , e 308, § ... AUSÊNCIA DE PROVA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DAS ABSOLVIÇÕES ... 21bbb3e637 CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESPROVIMENTO DOS APELOS DO ...
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Julgamento 7000604-77.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TIPO PENAL. PROTEÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OBTENÇÃO DE PROVEITO OU EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DISPENSABILIDADE. MERO EXAURIMENTO. CRIME FORMAL. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO. DELITO. CARACTERIZAÇÃO. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. ESFERAS INDEPENDENTES. INTERVENÇÃO PENAL. NECESSIDADE. APELO DESPROVIDO....
... TIPO PENAL. PROTEÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OBTENÇÃO DE PROVEITO OU ... APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Os crimes de falso possuem como aspecto subjetivo o dolo, ... Aer LUCAS PEREIRA MARTINS (eventos 2 e 3), contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Acórdão nº 2014/0069978-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0007594-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CORRUPÇÃO ATIVA IMPUTADA A MILITAR REFORMADO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA. ... crimes ... -
Acórdão nº 2013/0295033-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMETIMENTO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXCLUSÃO ... Militar" para a aplicação de penalidade em razão\xC2" ... cometimento de crimes ... Administração ...
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Julgamento 7000537-78.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NA ORIGEM. CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO SUPOSTAMENTE PRA ... , teriam cometido variados crimes contra a Administração Militar. Inteligência do art ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Julgamento 7000241-61.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. CONTROLE DE ARMAMENTOS E DE MUNIÇÕES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APRECIAÇÃO EXAURIENTE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autoridade da Polícia...
... EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TRANCAMENTO DE ... Abstratamente, civil pode ser agente de crimes contra a Administração Militar. 2. O ... -
Julgamento 7000929-23.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-05-2022
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. MPM. CONDENAÇÃO POR PECULATO. CRIME AMPLAMENTE DIVULGADO. DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AFRONTA À HONRA, AO DECORO E AO PUNDONOR MILITAR. IMBRICADA COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REDISCUSSÃO FÁTICO-JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO ...
... fora dela, além de se enquadrar no rol de crimes contra a administração militar, havendo a ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... ções que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo ... , relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; e ... II - ... com as entidades nacionais de administração" ou prática de desporto ... § 6º Além das hip\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Julgamento 7000511-51.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. PECULATO-FURTO. SOLDADOS DO EFETIVO VARIÁVEL. SUBTRAÇÃO DE JAQUETAS. SALA DE RESERVA DE MATERIAIS. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONTRARIEDADE ARTIGO 529 DO CPPM. ADVOGADOS. CERTIFICAÇÃO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA
... , por serem manifestamente intempestivos, contra os votos dos Ministros JOSÉ BARROSO FILHO ... 240 do CPM não se aplicam aos crimes contra a Administração Militar, no caso, o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em ... ído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito ... em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil ... ção de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, passa a vigorar acrescido dos ...
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Julgamento 7000772-84.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. MPM. PRELIMINAR. AMPLITUDE DO APELO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO A SUPERIOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO PENAL. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DESACATO. READEQUAÇÃO DA PENA. APELOS DEFENSIVOS. ...
... das normas emanadas da administração castrense, representada pela autoridade do ... os tipos penais no título "dos crimes contra a administração militar", o objeto ... -
Julgamento 7000029-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2019
... à Justiça Militar julgar civis em crimes que atingem patrimônio sob a Administração ... TEREZINHA DE JESUS DA GAMA PINHEIRO contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente ...
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Acordao N° 1377603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de lavagem de capitais. Coronel da pmdf. Conexão teleológica. Concussão. Auditoria militar. Conflito admitido para declarar a competência do juízo suscitado. 1. Há conexão teleológica em face do intento de ocultar o proveito (os valores obtidos) dos crimes de concussão militar praticados sob a administração militar e às custas do exercício da
... MILITAR. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA ... o proveito (os valores obtidos) dos crimes de ... concussão militar praticados sob a ... ício do cargo de oficial da PMDF, nem contra a Administração ... Afirma que o antecedente ...