Crimes contra a disciplina militar
-
Julgamento 7000434-13.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2019
... ão Jurisdicional competente para julgar crimes castrenses praticados por militares ... A hierarquia e a disciplina são as características diferenciadoras dos ... , em favor de Anderlei Silva de Souza, contra a Sentença prolatada pelo Juiz Federal ...
-
Acórdão Nº 1690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art ... 88 da Lei ... ão português a quem são atribuídos crimes comuns a serem ... legitimamente apurados pelo ... Tampouco se cogita índole exclusivamente militar aos fatos ... motivadores desse pedido, ... Portugal contra o nacional português PAULO JORGE PINTO ...
-
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... no Sinarm ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, com a descrição de suas ... éteis e estojos encontrados em locais de crimes ou de armas apreendidas; VI - recolher e ... envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente ... : I - estabelecerá o currículo da disciplina de armamento e tiro dos cursos de formação das ...
-
Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Territorial ... CAPÍTULO V ... Justiça e Disciplina ... Art. 18. As Polícias Militares serão ... o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares ... Art. 20. A ...
-
Acórdão Nº 1795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa do art. 88 da Lei ... 13.445/2017 e ... 3. Cidadão russo a quem são atribuídos crimes comuns a serem ... legitimamente apurados pela ... militar aos fatos motivadores do pedido (artigo 6, item ... contra pessoas não identificadas foi separado em um ...
-
Acórdão Nº 1796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa do art. 88 da Lei ... 13.445/2017 e ... 3. Cidadã russa a quem são atribuídos crimes comuns a serem ... legitimamente apurados pela ... militar aos fatos motivadores do pedido, os quais estão ... contra pessoas não identificadas foi separado em um ...
-
Decisão da Presidência nº 152344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... , com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido ... objetividade jurídica a tutela da disciplina e da hierarquia militares, podendo se efetivar ... no Título II do CPM, que trata Dos Crimes Contra Autoridade ou Disciplina Militar, pune a ...
-
Decisões Monocráticas nº 152344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... , com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido ... objetividade jurídica a tutela da disciplina e da hierarquia militares, podendo se efetivar ... no Título II do CPM, que trata Dos Crimes Contra Autoridade ou Disciplina Militar, pune a ...
-
Julgamento 7000401-23.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019
... ão Jurisdicional competente para julgar crimes castrenses praticados por militares ... ípios basilares da hierarquia e disciplina, atualmente positivados no art. 142 da ... pelo Ministério Público Militar contra a Sentença prolatada pelo Juiz Federal ...
-
Decisão monocrática Nº 235650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento à apelação formalizada ... ) anos de reclusão ante a prática dos crimes descritos nos artigos. 315 c/c o art. 311 do ... DOLO ESPECÍFICO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONFIGURAÇÃO. CRIME ... OPÇÃO DO LEGISLADOR. HIERARQUIA E DISCIPLINA COMO PILARES CONSTITUCIONAIS DAS FORÇAS ARMADAS ...
-
Acórdão nº 1.0261.07.055702-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2008
AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR SUSPEITO DA PRÁTICA DE CRIMES - REMOÇÃO POR ""CONVENIÊNCIA DA DISCIPLINA"" - ART. 175, II, DA LEI 5301/69 - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DESTE TJ QUE FIXA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - AUTOS QUE JÁ HAVIAM SIDO REMETIDOS À JUSTIÇA MILITAR - PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO ESTADUAL QUE...
... CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR SUSPEITO DA PRÁTICA DE CRIMES - REMOÇÃO POR ONVENIÊNCIA DA DISCIPLINA" - ART. 175, II, DA LEI 5301/69 - IMPETRAÇÃO DE ... entender que o referido AI fora interposto contra um despacho de mero expediente, que nada decide ... -
Decisão monocrática Nº 235358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento à apelação formalizada ... que também é prevista no Regulamento Disciplina, aplicando-se o art. 439, “b”, Código de ... ítulo II do referido codex, que trata Dos Crimes Contra Autoridade ou Disciplina Militar, o que ...
-
Julgamento 7000331-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR. PRINCÍPIO ... Forças Armadas pela prática de crimes militares foi designado aos superiores ... pelo Ministério Público Militar contra Decisão da ilustre Juíza Federal Substituta da ...
-
Julgamento 7000204-68.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... NOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR. PRINCÍPIO TEMPUS ... das Forças Armadas pela prática de crimes militares foi designado aos superiores ... ério Público Militar ofereceu Denúncia contra o ex-sd Ex Fabiano de Souza Santos pela prática ...
-
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... com base na hierarquia e na disciplina, essencial à segurança pública e subordinada ... écnico-cientificas e exames técnicos, nos crimes militares relacionados com a competência de ...
-
Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do ... art. 88 da Lei ... ão português a quem são atribuídos crimes comuns a serem ... legitimamente julgados pelos ... Tampouco se cogita índole exclusivamente militar aos fatos ... motivadores desse pedido, ... extensão do objeto da Extradição 1.402, contra JORGE MANUEL ... FERREIRA DA LUZ VIDAL ... Após ...
-
Decisão monocrática Nº 221114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... em favor de Luiz Gabriel Teixeira contra decisão do Superior Tribunal Militar na ... , E OS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA ... DESTARTE, AINDA QUE OS APELADOS ESTEJAM ... II do referido codex, que trata “Dos Crimes Contra Autoridade ou Disciplina Militar”, o que ...
-
Decisão da Presidência nº 133653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
Trata-se de agravo regimental interposto contra acórdão da Segunda Turma deste Supremo Tribunal ... PENAL MILITAR ... DESRESPEITO A SUPERIOR ... HIERARQUIA E DISCIPLINA COMO PILARES CONSTITUCIONAIS DAS FORÇAS ARMADAS ... ítulo II do referido codex, que trata Dos Crimes Contra Autoridade ou Disciplina Militar, o que ...
-
Julgamento 7000530-28.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019
... NOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR. PRINCÍPIO TEMPUS ... das Forças Armadas pela prática de crimes militares foi designado aos superiores ... , que dispõe de 33 artigos sobre crimes contra a autoridade (ou seja, hierarquia) ou disciplina ...
-
Acórdão Nº 1712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art ... 88 da Lei ... ã equatoriana a quem são atribuídos crimes comuns a serem ... legitimamente apurados pelo ... Tampouco se cogita índole exclusivamente militar aos fatos ... motivadores desse pedido, ... ória apresentada pelo Governo do Equador contra ... LETICIA AMANDA POMBAR BALAREZO, de ...
- Acórdão Nº 5044065-54.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 25-08-2021
-
Decisão monocrática Nº 228868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
... interposto por Cesar Pereira Meirelles contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que ... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO PENAL ... OPÇÃO DO LEGISLADOR. HIERARQUIA E DISCIPLINA COMO PILARES CONSTITUCIONAIS DAS FORÇAS ARMADAS ... II do referido codex, que trata “Dos Crimes Contra Autoridade ou Disciplina Militar”, o que ...
-
Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
... ça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das ... PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. JULGAMENTO DE CIVIS PELA JUSTIÇA CASTRENSE ... dispõe de 33 artigos sobre crimes contra a autoridade (ou seja, hierarquia) ou ...
-
Decisão monocrática Nº 203230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... ão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no âmbito do STM, assim ... do prazo prescricional na Justiça Militar da União ... 2. Depreende-se que a mens ... do Código Penal Militar, que trata dos crimes contra o serviço militar e o dever militar. O po tutela a disciplina e a hierarquia necessárias ao exercício do ...
-
Decisão da Presidência nº 138750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR ... CRIME DE DESERÇÃO ... ARTIGO 187 DO ... Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, no habeas ... ção dos pilares da hierarquia e disciplina, essenciais à vida militar, conforme justificou ... ítulo II do referido codex, que trata Dos Crimes Contra Autoridade ou Disciplina Militar, o que ...