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Crimes contra a disciplina militar

33267 resultados para Crimes contra a disciplina militar

  • Julgamento 7000710-39.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2023
    ... CONTRA MILITAR DA ATIVA ... VILA MILITAR. NÃO ... competência para processar e julgar os crimes militares definidos em ... Crime de militar da ... , os princípios da hierarquia e da disciplina, além de ... expor a imagem da instituição ...
  • Julgamento 7000159-25.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
    ... -lhe o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos em lei. Portanto, sendo a ... penal tutela diretamente a disciplina e a hierarquia, restando ... ída do Cap Ex PAULO GOMES DA SILV A NETO contra a Sentença do Conselho Especial de Justiça ...
  • Julgamento 7000685-94.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
    ... Forças Armadas da hierarquia e da disciplina e com o princípio da especialidade, tendo ... ampliam o rol das condutas consideradas crimes militares, não revogando ou derrogando as regras ... do Civil GABRIEL PASSOS DUARTE, contra a Sentença proferida pelo Juiz Federal ...
  • Julgamento 0000100-59.2015.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 27-04-2017

    APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO....
  • Julgamento 7000310-25.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023

    EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DPU. PRELIMINARES. MPM. ART. 290 DO CPM. INCONSTITUCIONALIDADE. DPU. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIAS DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. TEMPO DO CRIME. MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE. SENTENÇA. JUIZ. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA. IRDR....

    ... DE CIVIS, POR F AL TA DE AMP ARO LEGAL, CONTRA O VOT O DOS MINISTROS AR TUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ... processar e julgar réus que cometem crimes militares reside no art. 124 da CF/88, sejam ... , alcançando também a hierarquia, a disciplina, a moral da corporação e o conceito social ...
  • Julgamento 7000119-14.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. DEFESA. ART. 209 DO CPM. AUTOR E VÍTIMAS MILITARES DA ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 124 DA CF/88. CRIME MILITAR. INICIDÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Constituição Federal, em seu art. 124, estabeleceu a competência da Justiça Militar da União para o processamento e julgamento dos crimes militares...

    ... para o processamento e julgamento dos crimes militares definidos em lei. In casu, ... ípios basilares da hierarquia e da disciplina militares, o que, de maneira inconteste, atrai a ... 145, do CPPM, contra a Decisão Conselho Permanente de Justiça, ...
  • Julgamento 7000702-96.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
    ... ça Militar da União o julgamento de crimes previstos na legislação penal comum, quando ... efeito danoso na hierarquia e na disciplina militares. Embargos rejeitados. Maioria ... pela Defensoria Pública da União contra o Acórdão desta Corte, proferido nos autos da ...
  • Acórdão nº 0028270-95.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONCUSSÃO, RECEPTAÇÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO - INFRAÇÕES DISCIPLINARES RESIDUAIS - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DE ÉTICA, VALORES, DEVERES E OBRIGAÇÕES MILITARES - SOBRESTAMENTO - INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS...

    ... -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONCUSSÃO, ... CRIMES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES - IMPOSSIBILIDADE ... ÇÃO DESSEMELHANTES - CONSELHO DE DISCIPLINA (LEI 3.800/1976) - VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE ... por RAFAEL RONNI ALVARENGA TOSTI contra a sentença do juízo da 11ª Vara Criminal ...
  • Julgamento 7000019-25.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
    ... NÃO RECEPÇÃO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO ACOLHIMENTO ... os preceitos de hierarquia e de disciplina, o crime militar é uma conduta humana mais ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...
  • Contra o Julgamento de Civis pela Justiça Militar, em Tempo de Paz

    O artigo trata de sistematizar os argumentos contrários à expansão da Justiça Militar e da competência para julgar civis em tempos de paz

    ... 9º, que rege os crimes militares em tempos de paz, que passou assim a vigorar: ... Art. 9º ... Dita ampliação mostrou-se clara especialmente pela nova disciplina do inciso II, que passou a alcançar, como crimes sujeitos à Justiça ...
  • Julgamento 7000500-85.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2023
    ... verifica nenhuma inconstitucionalidade nos crimes de perigo ... abstrato. Para a configuração ... jurídicos, como a hierarquia e a disciplina militares, princípios ... constitucionais sobre ... União, contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de ...
  • Julgamento 0000022-74.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2017

    APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. JULGAMENTO DE CIVIS (EX-MILITAR) NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DO TIPO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. DESCONHECIMENTO DA AUTORIA DE CRIME ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. CRIME AUTÔNOMO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. Não há que...

    ... s o nos cri m es d o lo s o s contra a v i d a , contu do, s omen te s ...
  • Julgamento 0000202-72.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2017
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043948-31.2016.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019

    PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DE DISCIPLINA, A QUAL AFETA O PUNDONOR MILITAR E O DECORRO DA CLASSE. DECISÃO DO EXMº. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA CONSIDERANDO OS JUSTIFICANTES CULPADOS DA ACUSAÇÃO QUE LHES FORA IMPUTADA. IRRESIGNAÇÃO...

    ... PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO. CRIMES DE ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE ... APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DE DISCIPLINA, A ... QUAL AFETA O PUNDONOR MILITAR E O DECORRO ... de arma de fogo, praticado contra um grupo de pessoas, na ... data de 11/01/2015, ...
  • Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0024440-26.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2022

    Ação rescisória. Policial Militar. Exclusão da corporação. Alegação de incompetência absoluta do prolator da sentença e de violação manifesta a norma jurídica. Afirma o autor que o acórdão deve ser rescindido por violação ao artigo 966, II do Código de Processo Civil, eis que a sentença foi prolatada por juiz absolutamente incompetente para julgamento da matéria. De fato, quando distribuído o...

    ... Ação rescisória. Policial Militar. Exclusão da ... corporação. Alegação de ... Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações ... iais contra atos disciplinares militares, ressalvada a ... do militar, a bem da disciplina, dos quadros da PMERJ, ... MARIO ASSIS ...
  • Julgamento 0000010-26.2016.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 31-10-2017

    APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DE JULGAMENTO PELO...

    ... i p io da insign ificânci a a os crimes relacio nad os a entorpecentes, se ja q u ...
  • Julgamento 7000045-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
    ... possui entendimento no sentido de que os crimes dos artigos 308 e 309 do CPM são autônomos, 7 ... do cometimento de crimes militares contra a Administração Militar, a hierarquia 14 ... afeta diretamente a hierarquia e a disciplina, na medida em que, por vezes, permite uma ...
  • Julgamento 0000018-98.2013.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 08-11-2016
    ... onf ian ça, a hier arquia e a disciplina. Pr eli m in are s r e je it a d a s, p o ...
  • Julgamento 7000695-41.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
    ... a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. No que concerne à ... Destarte, não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa de ... 59 da Lei Substantiva Castrense disciplina de modo diverso as hipóteses de substituição ...
  • Julgamento 1999.01.001654-9 do Superior Tribunal Militar, 07-12-1999

    VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. Neste tipo de infração penal é muito mais atingida, que a pessoa, a Instituição, cujos esteios fundamentais - a hierarquia e a disciplina - são, diretamente, vilipendiadas, repercutindo no seio da sociedade militar. Crimes como este ganham intenso colorido e denotam um profundo desajuste de quem o pratica ao meio social, razão por que da severidade da Lei Processual...
  • Julgamento 7000905-29.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Em julgamento de IRDR, esta Corte firmou a tese de que "Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes...

    ... crimes militares na condição de militares das Forças ... 336 do CPM. Diferentemente da disciplina existente no direito penal comum, na ... pela Defensoria Pública da União, contra a Sentença proferida pelo Conselho ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
    ... “Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício do direito de ... resposta ou ... informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ...
  • Direito processual penal
    ... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... competência: Justiça Comum X Justiça Militar ... Sumário: Etapa 1.Delito decorrente de ... Civil acusado de prática de crime contra instituições militares ... @@1ª ETAPA: Delito ... cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ...
  • Processo nº 0349629-08.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
    ... DA  POLÍCIA  MILITAR  DO  ESTADO  DO  RJ  ... Disciplina ... nas  aos  crimes  militares.    Possibilidade  de  ... Recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 156/172 que, nos  ...
  • Exercícios prácticos
    ... para o cometimento do delito-fim (crime contra a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 15 ... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... , o Verbete 145 da Súmula do STF disciplina que, nas situações como a descrita no ... , o pescoço de Paulo Tirso, policial militar" que trabalha no complexo penitenciário, e o amea\xC3" ...

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