Crimes contra a disciplina militar
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Acórdão Nº 210796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS A ANIMAL SILVESTRE E APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DO SEU AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCABÍVEL A ESTA CORTE REALIZAR JUÍZO DE VALOR DA APLICAÇÃO DA BENESSE JURÍDICA....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMENTA: ... CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. PROPOSTA DE ACORDO DE ... Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão ... monocrática de minha lavra, que ... ção aos princípios da hierarquia e disciplina, nem a bem, serviço ... ou interesse das Forças ... -
Julgamento 7000356-53.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. DELITO CONFIGURADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. NÃO CONCESSÃO DO SURSIS. CONSTITUCIONALIDADE. Delito de Deserção delineado e provado em todas as suas elementares, inexistindo, por outro lado, causas excludentes de culpabilidade ou de ilicitude. A própria Carta Magna preconiza o tratamento diferenciado que deve ser dispensado ao jurisdicionado...
... ão altamente nociva de determinados crimes propriamente militares na vida castrense, no que ... , quais sejam, a hierarquia e a disciplina; e, nesse fio, criou um requisito objetivo ... Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima ganha ... -
Decisões Monocráticas nº 171452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE FURTO ... Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, processo ... Força, consistentes na hierarquia e disciplina, tenha-se que é incompetente para julgá-lo um ... no CPM, no Título V, que trata dos crimes contra o patrimônio ... O delito atenta contra ...
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Julgamento 7000218-86.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM...
... ão o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos pelo Código Penal Militar, ... disciplina militares. A posse de substância entorpecente ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ... -
Decisão monocrática Nº 1313891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ... Acertada a condenação pela incursão nos crimes de desrespeito a superior (art. 160, caput, do ... ídicos protegidos pela norma são a disciplina e a hierarquia militares. Mantém-se a ...
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Julgamento 0000125-40.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. TIPIFICAÇÃO PENAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. DENEGAÇÃO DO SURSIS RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA DISPOSIÇÃO ÍNSITA NO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A tipificação da Deserção como crime também...
... ão altamente nociva de determinados crimes propriamente militares na vida castrense, no ... , quais sejam, a hierarquia e a disciplina; e, nesse fio, criou um requisito objetivo ... -
Julgamento 7000131-62.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. ART. 164 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ...
... o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar, ... os pilares da hierarquia e da disciplina castrenses, de índole constitucional. É ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001278-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2021
HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. A Impetrante alega, em resumo, que, divorciado da acusação, nas datas descritas o Paciente não estava mais na Ativa, haja vista ter sido reformado em 05/12/2014, e a alegação de ter concorrido para a prática dos delitos capitulados não prospera, uma vez que todas as testemunhas...
... íza de Direito da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro ... RELATORA: DES. ADRIANA ... prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 2º c/c §§3º e 4º, inciso ... hierarquia e disciplina”. Ressalte-se que, a partir do momento em que ... contra punições disciplinares. Precedente: HC 108.811, ... -
Julgamento 7000144-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2019
... , seja ex-officio ou a bem da disciplina, não tem o poder de interferir no andamento da ... e o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de integrantes das ... pelo Ministério Público Militar contra a decisão do Juiz Federal da JMU, de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... injúria, para estender a sua disciplina aos delitos motivados pela orientação ... , ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ...
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Julgamento 7000504-93.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MISSÃO INTERNACIONAL. FURTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EXTRATERRITORIEDADE INCONDICIONADA DA LEI MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O Código Penal Militar, em seu artigo 9º, inciso II, alínea "c", trata, entre outros, dos crimes praticados por militar em comissão de natureza militar contra civis, ainda que cometidos fora do lugar...
... , alínea "c", trata, entre outros, dos crimes praticados por militar em comissão de za militar contra civis, ainda que cometidos fora do lugar sujeito ... delito afronta a ordem e a disciplina militares, pilares essenciais ao bom ... -
Julgamento 0000192-28.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... União o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos pelo Código Penal Militar, ... os preceitos de hierarquia e de disciplina, o crime militar é uma conduta humana mais ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...
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Julgamento 7000588-31.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
... , seja ex-officio ou a bem da disciplina, não tem o poder de interferir na ... a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. Ocorre a efetiva lesão ... , apenas ampliou as condutas consideradas crimes militares, sem, contudo, revogar as normas ...
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Julgamento 7000419-10.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. MISSÃO INTERNACIONAL. O Código Penal Militar, em seu art. 9º, inc. II, alínea "c", trata, entre outros, dos crimes praticados por militar em comissão de natureza militar, ainda que cometidos fora do lugar sujeito à Administração Militar, contra civis. Indiciado que fazia parte de uma comissão de...
... ínea "c", trata, entre outros, dos crimes praticados por militar em comissão de ... sujeito à Administração Militar, contra civis. Indiciado que fazia parte de uma ... disciplina militares, pilares essenciais ao bom ... -
Decisão Monocrática Nº 0123286-43.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
... ADMINISTRATIVO ... CONSELHO DE DISCIPLINA ... EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR ... DOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FATOS ... improcedência da ação (fls.879/890), contra a qual o autor aviou o recurso ... apelatório, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001171-55.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2021
HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que "ao contrário do que argumenta o juízo de piso: a) O depoimento do Sr. Leonardo fora o único motivo utilizado até então pela magistrada como perigo a instrução processual,...
... íza de Direito da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro ... RELATORA: DES. ADRIANA ... tendo em vista a gravidade dos crimes imputados aos acusados”, oportuno ... lembrar ... princípios da hierarquia e disciplina”. Ressalte-se que, a partir do momento ... em ... WELLINGTON SOARES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra" eles executadas, até o limite do valor do patrim\xC3" ... 56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2" ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... exemplo), mas também assegurando-se disciplina no cumprimento da pena e proteção à sociedade, ...
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Decisão da Presidência nº 129300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2016
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação nº ... processual penal mais gravoso aos crimes submetidos à justiça militar, em virtude da rarquia e da disciplina próprias das Forças Armadas ... Nesse sentido, ...
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Ética profissional
... De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que apresenta a ... face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o ... elimina a possibilidade de punição pelos crimes de injúria e difamação; B: incorreta, pois a ... Unificado – 2016.3) Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente ...