Crimes contra a disciplina militar
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Decisão monocrática Nº 203230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... ão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no âmbito do STM, assim ... do prazo prescricional na Justiça Militar da União ... 2. Depreende-se que a mens ... do Código Penal Militar, que trata dos crimes contra o serviço militar e o dever militar. O po tutela a disciplina e a hierarquia necessárias ao exercício do ...
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Decisão da Presidência nº 138750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR ... CRIME DE DESERÇÃO ... ARTIGO 187 DO ... Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, no habeas ... ção dos pilares da hierarquia e disciplina, essenciais à vida militar, conforme justificou ... ítulo II do referido codex, que trata Dos Crimes Contra Autoridade ou Disciplina Militar, o que ...
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Decisão monocrática Nº 238390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar assim ... topograficamente inserido no capítulo dos crimes sexuais, tutela a Administração Militar, a ...
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Decisão monocrática Nº 1332011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... , pelo Plenário do Superior Tribunal Militar (STM), através de julgamento que foi assim ... ção dos pilares da Hierarquia e da Disciplina ... 2. Há crimes militares praticados ... CRIME RATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO. LUGAR NÃO SUJEITO ...
- Julgamento 0000190-52.2010.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 28-03-2012
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Acórdão Nº 1725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art ... 88 da Lei ... ão senegalês a quem são atribuídos crimes comuns a serem ... legitimamente apurados pelo ... Tampouco se cogita índole exclusivamente militar aos fatos ... motivadores desse pedido, ... ória apresentada pelo Governo do Senegal contra ... ASSANE THIAM, de nacionalidade senegalesa, ...
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Decisões Monocráticas nº 139652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... Melo, em favor de Cristiano de Souza Lana, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior ... no artigo 308, § 1º, do Código Penal Militar (corrupção passiva) ... Irresignado, o ... processual penal mais gravoso aos crimes submetidos à justiça militar, em virtude da rarquia e da disciplina próprias das Forças Armadas ... Nesse sentido, ...
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Decisão da Presidência nº 139652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... Melo, em favor de Cristiano de Souza Lana, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior ... no artigo 308, § 1º, do Código Penal Militar (corrupção passiva) ... Irresignado, o ... processual penal mais gravoso aos crimes submetidos à justiça militar, em virtude da rarquia e da disciplina próprias das Forças Armadas ... Nesse sentido, ...
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Acórdão Nº 221114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. STM. Penal e processo penal. Artigos 175 e 209 do CPM. Violência e lesão corporal contra inferior. Nulidade. Atipicidade. Desclassificação. Reexame de fatos e provas. Incabível. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... Agravo regimental em habeas corpus. STM ... Violência e lesão corporal contra ... inferior. Nulidade. Atipicidade ... E DA DISCIPLINA ... DESTARTE, AINDA QUE OS APELADOS ... ESTEJAM ... referido codex, que trata 'Dos Crimes Contra ... Autoridade ou Disciplina Militar', o ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da ... - zelar pela manutenção da ordem e da disciplina nas dependências dos palácios presidenciais e ... e coibir delitos, fraudes e abusos contra o consumidor; ... III - promover a formação de ... de procedimentos penais referentes a crimes contra a Fazenda Nacional; ... VI - oficiar, no ...
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Julgamento 7000404-75.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
... ex-Sd Aer LUCAS GONÇALO DEL BUSSO dos crimes" descritos nos artigos 222 e 270, ambos do C\xC3" ... NOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR. PRINCÍPIO TEMPUS ... dispõe de 33 artigos sobre crimes contra a autoridade (ou seja, hierarquia) ou disciplina ...
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Julgamento 7000965-02.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DOS TIPOS PENAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO ...
... DESRESPEITO A SUPERIOR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA ... Acertada a condenação pela incursão nos crimes de desrespeito a superior (art. 160, caput, do ... ídicos protegidos pela norma são a disciplina e a hierarquia militares. Mantém-se a ... -
Acórdão Nº 1803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art ... 88 da Lei ... Cidadã paraguaia a quem são imputados crimes comuns apurados ... legitimamente pelo Estado ... não se cogita índole exclusivamente militar ou política ... aos fatos motivadores do pedido ... ório instaurado no Estado requerente contra o extraditando” (Ext ... 678, Rel. Min. CELSO ...
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Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art ... 88 da Lei ... ão equatoriano a quem são atribuídos crimes comuns a ... serem legitimamente apurados pelo ... Tampouco se cogita índole exclusivamente militar aos fatos ... motivadores desse pedido, ... ória apresentada pelo Governo do Equador contra ... GABRIEL EDUARDO GONZALEZ MOYA, de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros ... Conselho de Ética e Disciplina, a Conselho de Justificação, a Conselho de ... ência de ferimento recebido em luta contra malfeitores; ... III - em acidentes de serviço, ... mínimo, 12% (doze por cento) da taxa dos Crimes ... Violentos Letais Intencionais (CVLI), ou ...
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Julgamento 0000035-41.2008.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 03-05-2012
EMENTA: RECUSA DE OBEDIÊNCIA. MILITAR PREVIAMENTE NOTIFICADO DA DATA DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO. INCIDÊNCIA PENAL PREVISTA NO ART. 163 DO CPM. ARGUIÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA FORNECIMENTO DOS PADRÕES GRÁFICOS. DEFICIÊNCIA SUPRIDA COM DOCUMENTOS...
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Decisão monocrática Nº 223170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... , em benefício de Thiago de Souza Martins, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de ... 303 do Código Penal Militar (peculato) ... 3. Em 14.9.2022, o ... investigados são policiais militares e os crimes em tese praticados por eles ocorreram quando eles ... as normas e o princípio basilar da disciplina militar, os quais serão frontalmente ameaçados ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Il – assiduidade; ... lII – disciplina; ... IV – eficiência ... § 2º VETADO ... um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação ... § 5º Dêsse parecer, se ... Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e ... 198. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa ...
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Decisões Monocráticas nº 160953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... DE CONCUSSÃO, DE ... corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que ... o art. 255 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), para a decretação da prisão preventiva ... normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos ...
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Decisão da Presidência nº 160953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... DE CONCUSSÃO, DE ... corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que ... o art. 255 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), para a decretação da prisão preventiva ... normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos ...
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Decisao Nº 8000395-20.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR" DA BAHIA. EDITAL PM/BM N.º 001-CG/2019. ANULAÇ\xC3" ... ódigo Penal Militar, intitulado de “DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR”, com expressa ... 2. Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar. 3. Dos crimes contra o serviço militar ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES MILITARES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de
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Decisões Monocráticas nº 150443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... corpus com pedido de liminar impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar STM que ... , tem a finalidade de resguardar a disciplina e a hierarquia militares, permitindo que o ... processual penal mais gravoso aos crimes submetidos à justiça militar, em virtude da ...
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Decisão da Presidência nº 150443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... corpus com pedido de liminar impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar STM que ... , tem a finalidade de resguardar a disciplina e a hierarquia militares, permitindo que o ... processual penal mais gravoso aos crimes submetidos à justiça militar, em virtude da ...
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Acórdão N° 2009.0001.004821-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/07/2011
... Conselho de Disciplina que, conforme expressamente mencionado, integra ... 'quadros do servigo militar estadual. < ... O Relator do processo, em. Des ...