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Crimes contra a disciplina militar

33267 resultados para Crimes contra a disciplina militar

  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
    ... “Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício do direito de ... resposta ou ... informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ...
  • Processo nº 0349629-08.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
    ... DA  POLÍCIA  MILITAR  DO  ESTADO  DO  RJ  ... Disciplina ... nas  aos  crimes  militares.    Possibilidade  de  ... Recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 156/172 que, nos  ...
  • Direito processual penal
    ... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... competência: Justiça Comum X Justiça Militar ... Sumário: Etapa 1.Delito decorrente de ... Civil acusado de prática de crime contra instituições militares ... @@1ª ETAPA: Delito ... cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ...
  • Exercícios prácticos
    ... para o cometimento do delito-fim (crime contra a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 15 ... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... , o Verbete 145 da Súmula do STF disciplina que, nas situações como a descrita no ... , o pescoço de Paulo Tirso, policial militar" que trabalha no complexo penitenciário, e o amea\xC3" ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... /88 instituiu o ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas do ...
  • Decisão da Presidência nº 927928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2015
    ... Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal ... 84, II, do CPM como quis a Corte Militar (fl. 471v) ... Examinados os autos decido ... processual penal mais gravoso aos crimes submetidos à justiça militar, em virtude da rarquia e da disciplina próprias das Forças Armadas ... Nesse sentido, ...
  • Acórdão nº 0002554-36.2021.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0002554-36.2021.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: WANDERCLEY DA COSTA LIMA ADVOGADOS DO APELANTE: IVANILDE MARCELINO DE CASTRO, OAB nº RO1552A,...

    ... pelo Juízo da 1ª Vara da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho/RO, ... que, em ação ... do denunciado feriu os princípios da disciplina da Polícia Militar de ... Rondônia, já que ... Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: ... II - os crimes ... praticados: ... a) por militar da ativa contra militar na mesma situação ... Vê-se que o CPM ...
  • Julgamento 7000904-10.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
    ... INEXISTÊNCIA DE LESÃO. CRIMES DE PERIGO. INCONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE ... Forças Armadas, a Hierarquia e a Disciplina Militares. Portanto, os Princípios da ... condição de ex-Soldado do Exército, contra a Sentença exarada, em 22 de setembro de 2020, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0206782-75.2016.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAIS MILITARES. EXONERAÇÃO DA CORPORAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES ÀS FILEIRAS DA POLICIA MILITAR COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ALEGAM OS...

    ... MILITAR COM A CONSEQUENTE ... ANULAÇÃO DO ATO ... CONSELHO DE ... DISCIPLINA INSTAURADO ATRAVÉS DA PORTARIA E- ... CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO (ART. 288, ...
  • Julgamento 0000047-24.2014.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2016

    APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 175 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. TIPO DOLOSO. PRESCINDÍVEL A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. DOLO AFERIDO MEDIANTE A DINÂMICA DOS FATOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os autos contabilizam provas robustas acerca da agressão desferida por graduado a subordinado, conferindo-se à incidência ao art. 175 do CPM, que se aperfeiçoa pelo contato...
  • Julgamento 7001447-47.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2021
    ... pilares fundamentais: a hierarquia e a disciplina. Também inaceitável é a tese da ... dado aos Acusados dos denominados crimes de entorpecentes na Caserna, a afastar ... ção de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) ...
  • Julgamento 7000387-68.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2021
    ... procede o pleito de não recepção dos crimes de delito de perigo abstrato pela Lei Maior. O ... ípios basilares, a hierarquia e a disciplina. VIII - As alterações ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença proferida pelo Conselho ...
  • Julgamento 7000778-28.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2018

    EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CAPITULADOS NO ART. 290 DO CPM. REITERAÇÃO DELITIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE REQUISITOS FUNDAMENTADORES DA CAUTELAR DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A contumácia de práticas delitivas de idêntica espécie, porquanto capituladas no art. 290 do CPM, cuja...

    ... CRIMES CAPITULADOS NO ART. 290 DO CPM. REITERAÇÃO ... , de ofensas à hierarquia e à disciplina militares. Essas condutas, mormente, desencadeiam ... tendo sido lavrado este terceiro flagrante contra" o Soldado. O tipo de conduta atribu\xC3" ...
  • Julgamento 7000575-66.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-10-2018
    ... Forças Armadas da Hierarquia e da Disciplina, tendo sido recepcionado pela Constituição ... o rol das condutas consideradas crimes militares, não revogando ou derrogando as ... contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...
  • Julgamento 7000541-86.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022

    EMENTA: APELAÇÕES. DPU. ART. 303, § 2º, DO CPM. CRIME DE PECULATO-FURTO. PRELIMINARES. DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. SATISFATÓRIA. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. BENS SUBTRAÍDOS. QUANTIDADE. ALEGADA DIVERGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO....

    ... dos Acusados atentou não somente contra o patrimônio posto sob a ... Documento ... afrontosa contra a hierarquia e a disciplina militares a que eram submetidos. Não há como ... ser reajustada quando verificado que os crimes atribuídos ao Acusado se deram em ...
  • Julgamento 7000344-97.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
    ... os princípios da hierarquia e da disciplina, tão importantes e enraizados dentro das ... da Lei nº 13.491/2017, que instituiu os crimes militares por extensão, possa ser ... , ex-soldados do efetivo variável, contra sentença do CPJ/EX, de 28/3/2022, que ...
  • Acórdão nº 1.0604.06.000353-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2007

    INDENIZAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AGRAVO RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE RODOVIÁRIO - MORTE DE PASSAGEIRO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIO - MODERAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SEGURO DPVAT - DEDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE. À vista do que dispõe o art. 504 do CPC, é incabível a...

    ... , é incabível a interposição de recurso contra despacho de mero expediente, haja vista que tal ...
  • Julgamento 0000116-56.2014.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 25-10-2016
    ... o e j u l g a m e n to d o s crimes milit are s defini dos n o C ód ig o ... A conduta d o s o ld a d o , contrá ria a o p r e c e i to p ri m á r io d ... a consciência d e q u e a disciplina m ai s rí g id a e o s p re ci s o ...
  • Julgamento 7000499-37.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
    ... PRESERVAÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO ... ça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...
  • Julgamento 7000491-65.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-09-2018
    ... novel legislação, serão considerados crimes militares, em tempo de paz, os previstos no ... à administração militar-, a disciplina e a hierarquia. O Código Penal Militar ... por meio da Defensoria Pública da União, contra Acórdão proferido nos autos da Apelação nº ...
  • Julgamento 0000158-13.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
    ... PREJUÍZO À DISCIPLINA" CASTRENSE. ARTIGO 240, § 1º, DO CPM. NÃO INCID\xC3" ... União o processamento e o julgamento dos crimes definidos no Código Penal Militar, cabendo à ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285138-16.2018.8.19.0001 (Cível), 08-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO NO CARGO E PAGAMENTO DOS SOLDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em âmbito administrativo. Previsão do artigo 17, do Decreto Estadual nº 2155/78. Prazo prescricional de 06 (seis) anos

    ... MILITAR. REINTEGRAÇÃO NO CARGO E ... PAGAMENTO DOS ... nal condenatória dos crimes de associação ... criminosa (art. 288, CP), ... 334, ... §1º, alínea “c”, do CP) e contra a economia ... popular (art. 2º, inciso IX, Lei ... Estadual nº 2.155/1978 (Conselho de Disciplina), sem existir o trânsito em julgado ... da ...
  • LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
    ... , de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei ... nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os ... a) por militar da ativa contra militar na mesma situação; b) por militar da ... ção ou em regime de sujeição à disciplina militar." (NR) " Conceito de superior Art. 24 ...

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