Crimes contra a disciplina militar
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144394-05.2017.8.19.0001 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMANDA VISANDO A NULIDADE DO PAD, A REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS A QUE FAZIA JUS DESDE A SUA EXCLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA, A SUCESSORA DO AUTOR RECORRE AFIRMANDO QUE O MAGISTRADO DECIDIU DE MANEIRA GENÉRICA, DEIXANDO DE SE PRONUNCIAR...
... MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... DEMANDA ... AFIRMA QUE ... A EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA SÓ SE APLICA PARA ... MILITARES DA ATIVA, OU ... PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ... RECEPTAÇÃO (ARTIGO ... ão para adotar as providências cabíveis contra policial que cometa ... infração ... -
Julgamento 7000900-36.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
... LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE A CRIMES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ... entorpecentes na hierarquia e na disciplina militares. 3. É Inaplicável o Princípio da ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença proferida pelo Conselho ...
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Julgamento 7000529-04.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. INJÚRIA. TESES MINISTERIAIS. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA ENTRE MILITARES DA ATIVA. HORÁRIO DE FOLGA. FORA DA ÁREA MILITAR. AMBIENTE VIRTUAL. GRUPO PRIVADO DE WHATSAPP. OFENSA REFLEXA ÀS FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA DA JMU. ART. 9º, II, “A”, DO CPM. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. PROVIMENTO DO RECURSO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PENAL MILITAR. BAIXA DOS AUTOS AO...
... 3. Há crimes militares praticados em área sob a ... Princípios da Hierarquia e da Disciplina do que outros perpetrados em locais externos ... da injúria cometida por militares contra seus pares afetam as relações ... -
Julgamento 7000738-46.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-10-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, DESACATO A SUPERIOR E DANO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1. Sempre que a periculosidade
... EMENTA : HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE ... PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO ... -
Julgamento 7000492-50.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-03-2019
... das Forças Armadas da hierarquia e da disciplina e com o princípio da especialidade, tendo ... ampliam o rol das condutas consideradas crimes militares, não revogando ou derrogando as ... necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública ... Documento assinado ...
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Julgamento 0000170-67.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 08-03-2018
... ão para o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar, ... , os princípios da hierarquia e da disciplina. Isso ocorre em função das peculiares ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de ...
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Das penas
... e aplicado pelos órgãos judiciários, contra quem praticou um ilícito penal ... Em seu ... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... Cumprimento. Pena. Estabelecimento militar ... A Turma concedeu a ordem para determinar o ... cautelas contra a fuga e em favor da disciplina". Faz-se imprescindível, para fins de concessão ...
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Julgamento 7000242-80.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. CONTROLE DE VOO. ATIVIDADE MILITAR. PARALISAÇÃO. INTERESSES PRIVADOS. SUBSUNÇÃO. DELITO DE MOTIM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conhece-se do Recurso Ministerial quando a sucumbência resta demonstrada e o
... integra o grupo dos mais nefastos crimes militares, porque mira, sem escrúpulos, nas ... : os pilares da Hierarquia e da Disciplina. O delito atinge o âmago das Forças Armadas, ... Ministério Público Militar (MPM) contra a Sentença do Conselho Especial de ... -
STM libera ao público acesso aos arquivos da época da ditadura
STM libera ao público acesso a arquivos da época da ditadura
... março de 2017, que o Superior Tribunal Militar liberasse o acesso ao público de documentos e ... , sob a alegação de que pudessem atentar contra sua intimidade, vida privada, honra ou imagem ... , não se aplicava esse princípio para crimes militares, por entender que tal medida não se aduna com a disciplina militar. Nos últimos meses, porém, ministros ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ... Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ... Observando-se, além da disciplina prevista na Lei n.º 8.038/90, acima ...
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Lei que autoriza Justiça Militar julgar morte de civil é sancionada
Lei que autoriza Justiça Militar julgar morte de civil é sancionada
... o julgamento de militares que cometerem crimes contra. A Lei 13.491/2017 foi publicada nesta ... militar ou infrações de disciplina militar”, afirmaram. “A ampliação da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042500-76.2023.8.19.0000 (Criminal), 21-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL PARA A UNIDADE PRISIONAL COMUM. DECISÃO EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRERROGATIVA CONFERIDA EM RAZÃO DO CARGO EXERCIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
... SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: ... prática dos crimes previstos no artigo 2º, §4º, II e ... V, da ... – pelo Conselho de Disciplina da Polícia Militar do ... Estado do Rio de ... de segurança e o habeas data contra atos: ( ... ) 5 - dos Secretários de Estado ( ... ) ... -
Julgamento 7000354-49.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DORMIR EM SERVIÇO. MILITAR LICENCIADO DA FORÇA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO EX- MILITAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. A superveniente exclusão de militar da Força, seja por licenciamento, seja por término da prestação do serviço militar, seja ex-officio ou a bem da disciplina, não tem o poder de...
... Relator Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI, contra o voto do Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO ... , seja ex-officio ou a bem da disciplina, não tem o poder de interferir no andamento ... e o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de integrantes das ... -
Julgamento 7000566-07.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-05-2019
... Militar da União processar e julgar os crimes militares definidos em lei, incluindo os ... valores, tais como a hierarquia, a disciplina, a proteção do serviço militar e do dever ... ex-Cb Mar JABES DEAN COSTA ARAÚJO RIBEIRO contra ... Documento assinado eletronicamente por ...
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Acordao N° 1409182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito administrativo. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Praça da polícia militar do distrito federal. Condenação por homicídio qualificado por motivo fútil. Representação para perda de graduação. Reforma por invalidez durante o processo administrativo. Cassação da reforma. Possibilidade. Sentença reformada. 1. A perda de graduação das praças das polícias militares...
... ATO ADMINISTRATIVO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ... CONDENAÇÃO POR ... desenvolvido no âmbito do Conselho de Disciplina da ... Polícia Militar, assim como o processo ... crimes praticados quando ainda no serviço ativo ... 8 ... ção interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra a sentença proferida nos autos da ... ação ... -
Julgamento 0000179-68.2015.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2017
... u eb r a da o r d em e da disciplina m il i ta r e s , b e m c o m o p e l a ...
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Decisão da Presidência nº 125771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... contra decisão que, emanada do E ... Superior Tribunal Militar, restou consubstanciada em acórdão assim ... 3 ... Decisão do Conselho de Disciplina", que teria concluído pela reforma do paciente, n\xC3" ... processual penal mais gravoso aos crimes submetidos à justiça militar, em virtude da ...
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Decisões Monocráticas nº 125771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... contra decisão que, emanada do E ... Superior Tribunal Militar, restou consubstanciada em acórdão assim ... 3 ... Decisão do Conselho de Disciplina", que teria concluído pela reforma do paciente, n\xC3" ... processual penal mais gravoso aos crimes submetidos à justiça militar, em virtude da ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0138999-32.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-09-2020
APELAÇÃO. Artigo 242, §2º, I e II, c/c 70, II, "g" e "l", ambos do Código Penal Militar (Apelantes Cristiano e Ricardo), e artigo 242, §2º, I e II, c/c 70, II, "g", ambos do Código Penal Militar (Apelante Vinícius). Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Exclusão dos acusados das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. RECURSOS DEFENSIVOS. Absolvição, por ausência probatória.
... do Código Penal Militar (Apelantes Cristiano e Ricardo), e artigo ... depoimento da vítima nos crimes patrimoniais tem maior ... relevância, não ... disciplina o artigo 712, do Código de Processo Penal ... DE FOGO CONTRA O ATENDENTE, SUBTRAI ... APROXIMADAMENTE R$ ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... TENHAM PRATICADO CRIMES COM VIOLÊNCIA ... OU GRAVE AMEAÇA ... : ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : TRIBUNAIS ... nem em outras normas protetivas contra o novo coronavírus ... Ademais, pelo menos até ... A Portaria Interministerial ainda disciplina os grupos de ... risco para a covid-19 no âmbito ... -
Acórdão nº 3778120 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-10-2020
... APELANTE: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR EXEC. DA FADESP, ... écnica e, mesmo estando subordinado a disciplina e hierarquia inerentes à corporação, sua ... , que é a prevenção e o combate aos crimes ... 2- Em que pese a lei estadual ter fixado ... 1009 e ss. do CPC/2015, contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008420-69.2018.8.19.0030 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. ART. 155, § 4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CONDUTA INADEQUADA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSINDICABILIDADE...
... ADMINISTRATIVO. POLICI- ... AL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. INFRA- ... ÇÃO ... 1. O autor insurge-se contra a sentença que julgou ... improcedente o pedido ... a bem da disciplina, das fileiras da Polícia Militar do ... Estado ... também capituladas como crimes, o prazo a ser ... observado na instância ... -
Julgamento 7000159-25.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
... -lhe o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos em lei. Portanto, sendo a ... penal tutela diretamente a disciplina e a hierarquia, restando ... ída do Cap Ex PAULO GOMES DA SILV A NETO contra a Sentença do Conselho Especial de Justiça ...
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Julgamento 7000685-94.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
... Forças Armadas da hierarquia e da disciplina e com o princípio da especialidade, tendo ... ampliam o rol das condutas consideradas crimes militares, não revogando ou derrogando as regras ... do Civil GABRIEL PASSOS DUARTE, contra a Sentença proferida pelo Juiz Federal ...