Crimes contra a disciplina militar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-40.2020.8.19.0046 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...
...Assunto : Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL. : WILIIAN SOARES ... -
PGR critica no Supremo regra que amplia competência da Justiça Militar
PGR critica no Supremo ampliação de competência da Justiça Militar
... a competência da Justiça Militar em crimes dolosos recebeu parecer contrário do Ministério ... a competência para julgar delitos dolosos contra a vida praticados por militares das Forças ... envolvendo violação à hierarquia, disciplina militar ou outros valores tipicamente castrenses. ... -
Decisão da Presidência nº 2479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
...CRIME DE AMEAÇA ENTRE MILITAR REFORMADO E OUTRO DA ATIVA. ATRIBUIÇÃO DO ... seguintes: O Código Penal Militar disciplina que crimes militares, em tempo de paz, são: les praticados por militar em atividade ou contra o próprio militar; contra patrimônio sob a ...
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Decisões Monocráticas nº 165541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal ...187 do Código Penal Militar). A condenação foi mantida pelo Superior ... constitucionais da hierarquia e da disciplina, sobre os quais se fundam as instituições ... separados de outros que cumprem pena por crimes considerados ainda mais graves. Refere-se, pois, ...
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Decisão da Presidência nº 165541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal ...187 do Código Penal Militar). A condenação foi mantida pelo Superior ... constitucionais da hierarquia e da disciplina, sobre os quais se fundam as instituições ... separados de outros que cumprem pena por crimes considerados ainda mais graves. Refere-se, pois, ...
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Decisão da Presidência nº 132436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Enero de 2016
... pela Defensoria Pública da União contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que, nos ... fundamentais da hierarquia e da disciplina; e, daí, inclusive, a sua não acidental ização sob a rubrica de crimes que atentam contra a autoridade ou disciplina ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FORÇA E HONRA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DO ART. 254 e 255 DO CPPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme o art. 254 c/c o 255, ambos do Código de Processo Penal Militar (C
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Decisão monocrática Nº 192958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
...ão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no âmbito do STM, assim ...MILITAR QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO ... do Código Penal Militar, que trata dos crimes contra o serviço militar e o dever militar. O po tutela a disciplina e a hierarquia necessárias ao exercício do ...
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Julgamento 7000698-25.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. INCITAMENTO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. EMENDATIO LIBELLI. READEQUAÇÃO DA FIGURA TÍPICA. PREJUÍZO AO RÉU. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPM. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA E...
...” a ser lançado sobre o cometimento de crimes militares, em especial aqueles praticados ...Disciplina, da Hierarquia, da V erdade, da Lealdade, ...ção interposta pela Defesa contra a Sentença proferida pelo Conselho ... -
Decisões Monocráticas nº 137741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... Portela Amaral, Luiz Carlos dos Santos, contra ato do Superior Tribunal Militar nos autos da ... contra inferior são a autoridade e a disciplina militares, tanto que o tipo está posicionado no Código Penal Militar no Título II DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITARES, ...
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Decisão da Presidência nº 137741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... Portela Amaral, Luiz Carlos dos Santos, contra ato do Superior Tribunal Militar nos autos da ... contra inferior são a autoridade e a disciplina militares, tanto que o tipo está posicionado no Código Penal Militar no Título II DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITARES, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010442920134058200), 05-10-2021
PJE 0801044-29.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. FILHO INVÁLIDO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INTERDIÇÃO DECLARADA. CURADORA NOMEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e de ÁGUIDA MARIA GALVÃO SERAFIM E SUZANA MARIA GALVÃO CAVALCANTI (litisconsortes passivas irmãs
...(litisconsortes passivas irmãs do autor), contra LEÔNCIO MIGUEL PEREIRA GALVÃO, em face de ... pensão por morte do seu falecido pai, militar do Exército brasileiro, condenando a UNIÃO nos ... no artigo 5º da Lei 11.960/2009, na disciplina dos juros de mora e correção monetária. Por ...ão Pessoa especializada na repressão aos crimes homofóbicos, em 24/05/2016, em que apenas ... -
Acórdão Nº 210796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS A ANIMAL SILVESTRE E APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DO SEU AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCABÍVEL A ESTA CORTE REALIZAR JUÍZO DE VALOR DA APLICAÇÃO DA BENESSE JURÍDICA....
...: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. EMENTA: AGRAVO ...CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. PROPOSTA DE ACORDO ...Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão. monocrática de minha lavra, que negou ...ção aos princípios da hierarquia e disciplina, nem a bem, serviço. ou interesse das Forças ... -
Julgamento 7000609-41.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO SURSIS. DELITO CONFIGURADO E PROVADO. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE OU DE ILICITUDE. Delito de Deserção delineado e comprovado em todas as suas elementares. Alegado Estado de Necessidade que não encontra respaldo na prova dos fatos. A própria Carta Magna preconiza o tratamento diferenciado que deve
...ão altamente nociva de determinados crimes propriamente militares na vida castrense, no ..., quais sejam, a hierarquia e a disciplina; e, nesse fio, criou um requisito objetivo ... -
Decisões Monocráticas nº 171452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE FURTO. ... Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, processo ... Força, consistentes na hierarquia e disciplina, tenha-se que é incompetente para julgá-lo um ... no CPM, no Título V, que trata dos crimes contra o patrimônio. O delito atenta contra a ...
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Decisão monocrática Nº 1313891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ... Acertada a condenação pela incursão nos crimes de desrespeito a superior (art. 160, caput, do ...ídicos protegidos pela norma são a disciplina e a hierarquia militares. Mantém-se a ...
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Julgamento 7000314-67.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ART. 290 DO CPM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JMU JULGAR MONOCRATICAMENTE AGENTE QUE COMETEU CRIME NA CONDIÇÃO DE MILITAR. O Colegiado "a quo" é o juiz natural apropriado para julgar militares que, após cometerem crimes militares, são licenciados das Forças Armadas. A superveniente exclusão do militar da Força,...
... julgar militares que, após cometerem crimes militares, são licenciados das Forças Armadas. ..., seja ex-officio ou a bem da disciplina, não tem o poder de interferir na competência ... pelo Ministério Público Militar contra a decisão da Juíza Federal da Justiça ... -
Julgamento 7000356-53.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. DELITO CONFIGURADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. NÃO CONCESSÃO DO SURSIS. CONSTITUCIONALIDADE. Delito de Deserção delineado e provado em todas as suas elementares, inexistindo, por outro lado, causas excludentes de culpabilidade ou de ilicitude. A própria Carta Magna preconiza o tratamento diferenciado que deve ser dispensado ao jurisdicionado...
...ão altamente nociva de determinados crimes propriamente militares na vida castrense, no que ..., quais sejam, a hierarquia e a disciplina; e, nesse fio, criou um requisito objetivo ...Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima ganha ... -
Julgamento 7000218-86.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM...
...ão o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos pelo Código Penal Militar, ...disciplina militares. A posse de substância entorpecente ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ... -
Direito processual penal
... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... competência: Justiça Comum X Justiça Militar. Sumário: Etapa 1.Delito decorrente de ...Civil acusado de prática de crime contra instituições militares. @@1ª ETAPA: Delito ... cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ...
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Sanção Penal
... é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da norma punitiva. É a resposta ...1º, CP), deliberou defini-los como crimes. Quando um caso concreto se ajusta perfeitamente ... tão só os casos de transgressão militar ou de crimes propriamente militares. Isso porque, ... ao conjunto de regramentos sob cuja disciplina o autor do crime deve ser submetido, quando ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... efeitos das diversas formas de violências contra crianças e adolescentes. 2 Diversamente da ..., especialmente para as vítimas de crimes, a partir da visão da prática e da teoria ... O Código Penal é uma lei federal que disciplina e ao mesmo tempo protege os bens mais caros para ...militar e na instauração de inquérito policial, passos ...
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Julgamento 0000125-40.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. TIPIFICAÇÃO PENAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. DENEGAÇÃO DO SURSIS RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA DISPOSIÇÃO ÍNSITA NO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A tipificação da Deserção como crime também...
...ão altamente nociva de determinados crimes propriamente militares na vida castrense, no ..., quais sejam, a hierarquia e a disciplina; e, nesse fio, criou um requisito objetivo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001278-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2021
HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. A Impetrante alega, em resumo, que, divorciado da acusação, nas datas descritas o Paciente não estava mais na Ativa, haja vista ter sido reformado em 05/12/2014, e a alegação de ter concorrido para a prática dos delitos capitulados não prospera, uma vez que todas as testemunhas...
...íza de Direito da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro. RELATORA: DES. ADRIANA LOPES ...prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 2º c/c §§3º e 4º, inciso ...hierarquia e disciplina”. Ressalte-se que, a partir do momento em que ...contra punições disciplinares. Precedente: HC 108.811, ...