Crimes contra a liberdade
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... íduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a ... altos índices de homicídios e de crimes violentos; e ... #Redação dada pela Lei ... prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral ... § 2º Nenhuma autoridade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade ... #Incluído pela Lei nº 14.071 de ...
- Crimes Contra a Liberdade Individual
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... § 3º Nos casos de risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... CAPÍTULO IV ... DOS PROCEDIMENTOS ... Das Medidas Protetivas de Urgência ... Art. 15. Recebido o expediente com o pedido ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, ... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ... às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... idade, condenadas à pena privativa de liberdade, que tenham cumprido pelo menos um terço da ... no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena ... mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que ... CAPÍTULO XI-A Dos crimes ... #Incluído pela lei nº 12.299, de 2010 ... , converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... vida e a sade das pessoas, garantida a liberdade de opo ... Pargrafo nico. A prescrio a que ... 1997 ... CAPTULO II Dos crimes e das penalidades ... ARTIGO 15 ... Pargrafo nico - Se o crime for cometido contra a coletividade, caracteriza-se como genocdio, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias, ... naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o ... os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ... ) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes": ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... “TÍTULO VI ... DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ... CAPÍTULO I ... DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia ... liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... Os fatos definidos como crimes no Código Florestal, quando irão compreendidos ... ça tiver sido imposta pena privativa de liberdade; ... II se o Código ou a Lei das ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... "Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, ... a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11464, DE 28 DE MARÇO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal.
... , o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade ... § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9268, DE 01 DE ABRIL DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940- Codigo Penal - Parte Geral.
... a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes ...
- Dos crimes contra a liberdade e a dignidade sexual estupro virtual
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, ... pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que: ... I - o condenado não seja reincidente em crime ...
- Das Disposições Gerais dos Crimes contra a Liberdade Sexual
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: ... I – prestação de serviços à comunidade ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... XV - condenadas por crime contra" o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou viol\xC3" ... , mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 8º ... Art. 6º O indulto ou ...