Crimes de lavagem
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NECATOR. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAISCOMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL PORPARTICULARES E AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (MÁFIA DOISS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ILEGALIDADE NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DASALEGAÇÕES FINAIS ENTRE DELATADO E DELATOR. DUPLA SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO CONCRETO PREJUÍZO. PRETENSÃO DEAPLICAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 199618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... e caracterizada pela divisão de tarefas para o fim de cometerem crimes de ... tráfico, lavagem de dinheiro, cárcere privado, homicídios, ...
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Acórdão nº 2006/0225618-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E DE LAVAGEM DE ...
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Acórdão nº 2007/0119855-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DE ... pelo Ministério Público Federal como antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro não se prestam à configuração do tipo, porque não foi ...
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Acórdão nº 2008/0091483-1 de T5 - QUINTA TURMA
... (Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro), acusada de vários crimes, dentre eles: extorsões, homicídios, exploração de transporte ivo, ameaça e lavagem de dinheiro ... 3.A preservação da ordem pública não se ...
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Acórdão nº 2007/0061824-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (S)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES DA SEÇÃO ...
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Acordão da , 14-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PATRIMONIAIS E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUTELAR MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E SUSPEITO DE LIDERAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PATRIMONIAIS E DE ... LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO DOMICILIAR COM ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA QUANTO AOS CRIMES DE LAVAGEM E TRÁFICO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A insurgência acerca da dosimetria dos delitos de...
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Acórdão nº 2007/0152778-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃÃO DA ATIVIDADE ILÃCITA, COMETIA INÃMEROS OUTROS CRIMES. REITERAÃÃO E AUDÃCIA. AFRONTA ÃS INSTITUIÃÃES ESTATAIS ... agentes públicos e polÃticos, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, dentre outros, para manter a ...
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Acórdão nº 2007/0127566-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DA JUSTIÇA ESTADUAL, OCORRÊNCIA BIS IN IDEM NA IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ART. 288 DO CP E 14 DA LEI 6.368/76 E EXCESSO DE PRAZO. QUESTÕES NÃO ... lavagem de dinheiro", ao argumento de que não foi imputada a prática de algum ...
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Acórdão Nº 5034235-59.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-07-2023
... e MARCOS PAULO PEREIRA, todos em razão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, inciso II, e 35 c/c 40, inciso ... do núcleo criminoso de Curitiba/PR e seu modus operandi na lavagem de capitais seriam melhores compreendidos na análise conjunta das ...
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Acórdão Nº 1290451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E ... CAPITAIS. ARTIGO ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... mercado de câmbio para a prática de atos ilícitos, incluídos a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, nos termos da Lei nº 9.613, ... ções de informações formuladas para fins de apuração de crimes e outras irregularidades pelas autoridades competentes, nos termos da ...
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Acórdão nº APn 548 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão Nº 192115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. REVISÃO CRIMINAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS EM RECURSO ESPECIAL. VIABILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. SUPRESSÃO DE...
... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, ... FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. REVISÃO ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMESPREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - CRIMES DE LAVAGEM OUOCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES-DELITOS COMETIDOS EM RAZÃO DAFUNÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. AUSÊNCIADE MANIFESTA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR ADECISÃO IMPUGNADA....
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Acordão da , 19-04-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FASE INQUISITORIAL. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. CABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ARTS. 282 E 319, AMBOS DO CPP.1. Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES SÉPSIS E CUI BONO . QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BLOQUEIO DE CONTAS NO EXTERIOR. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. TEMPO EXCESSIVO DA MEDIDA PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder...
... Nos casos de investigações por crimes de ... lavagem de capitais ou que resulte prejuízo à Fazenda Pública, ... -
Acórdão Nº 236258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ... “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E ... DE ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. OPERAÇÃO ROEDOR. PRISÃO PREVENTIVA. PANDEMIA DE COVID-19.GRUPO DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATUAL ESTADO DE SAÚDE. RECURSOIMPROVIDO.1. Atualmente, passado já mais de um ano desde a deflagração dapandemia, este relator e os demais integrantes da Sexta Turma destaCorte têm...
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Acórdão nº 2007/0180271-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃÃO DA ATIVIDADE ILÃCITA, COMETIA INÃMEROS OUTROS CRIMES. REITERAÃÃO E AUDÃCIA. AFRONTA ÃS INSTITUIÃÃES ESTATAIS ... agentes públicos e polÃticos, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, dentre outros, para manter a ...
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Acórdão Nº 211693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM DE CAPITAIS; DELITOS CONTRA A ORDEM TRBUTÁRIA E PERTENCIMENTO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO...
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA ... PENA. CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ... LAVAGEM DE CAPITAIS; DELITOS ... - Acórdão nº RHC 25268 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ... #Incluído pela Lei ...