crimes hediondos
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LEI 13285 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O ART. 394-A AO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
... sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos ... Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - ...
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Acórdão nº HC 294796 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O argumento da não incidência da lei dos crimes hediondos para majorar a fração de cumprimento da pena necessária para ...
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Acórdão nº 2011/0136289-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EM CONDENAÇÃO POR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. ... DELITOS NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0284220-5 de T5 - QUINTA TURMA
... casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos ... penas relativas aos crimes hediondos. Antes, estipulam cálculo ...
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Acórdão nº 2011/0086291-0 de T6 - SEXTA TURMA
... POR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. APLICAÇÃO DA LEI N. ... INCLUIU OS DELITOS NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. ...
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Acórdão nº 2015/0024968-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE TRÁFICO SER EQUIPARADO AOS CRIMES HEDIONDOS. ... MANIFESTA ... ILEGALIDADE. ... OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0180326-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EDIÇÃO DA LEI DE CRIMES HEDIONDO. WRIT NÃO CONHECIDO. ... Hediondos") ... 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida \xC2" ...
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Acórdão nº HC 237837 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 2.º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.464⁄2007, PELO SUPREMO ...
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Acórdão nº 2015/0085595-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...
... crimes ... -
Acórdão nº 2015/0268242-4 de T6 - SEXTA TURMA
... condenados por crimes ... hediondos e equiparados. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0149830-8 de T5 - QUINTA TURMA
... por crimes ... Hediondos. Assim, ...
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Acórdão nº 2015/0242920-0 de T6 - SEXTA TURMA
... condenados por crimes ... hediondos ...
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Acórdão nº 2015/0236155-9 de T6 - SEXTA TURMA
... condenados por crimes ... hediondos ...
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Acórdão nº 2014/0264230-7 de T5 - QUINTA TURMA
... por crimes ... 3. Em se tratando de crimes hediondos, para a imposição de regime ...
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Acórdão nº 2012/0052031-3 de T5 - QUINTA TURMA
... por crimes ... hediondos", o que configura constrangimento ilegal ... 7. Habeas corpus \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0241699-0 de T6 - SEXTA TURMA
... condenados por crimes ... hediondos ...
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Acórdão nº 2015/0019718-8 de T5 - QUINTA TURMA
... da Lei dos Crimesnte ... específico em crimes hediondos ou equiparados. O conceito de reincidência ...
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Acórdão nº 2013/0341593-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOS CRIMES HEDIONDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... MANIFESTO ...
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Acórdão nº 2015/0313179-9 de T6 - SEXTA TURMA
... condenados por crimes ... hediondos ...
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Acórdão nº 2015/0256952-1 de T6 - SEXTA TURMA
... condenados por crimes ... hediondos ...
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Acórdão nº 2012/0164710-3 de T6 - SEXTA TURMA
... condenados por crimes ... hediondos e equiparados. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0257166-1 de T6 - SEXTA TURMA
... condenados por crimes ... hediondos ...
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Acórdão nº 2015/0268261-4 de T6 - SEXTA TURMA
... condenados por crimes ... hediondos ...
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Acórdão nº 2016/0028201-6 de T6 - SEXTA TURMA
... condenados por crimes ... hediondos ...
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Acórdão nº 2016/0084796-3 de T6 - SEXTA TURMA
... condenados por crimes ... hediondos ...