crimes próprios do servidor público

... ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da ... República; ... realizadas por um servidor do TCU do Rio de Janeiro, por uma servidora ...

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... ou de seleção, como um concurso público ou uma licitação, necessitam ser tratados como ... dificultam os desvirtuamentos próprios da imoralidade administrativa. Há um sentido ... a sua ausência não permitisse ao servidor exercer mais do que um simulacro de defesa; (c) ... ção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos” (art. 4º, caput ...

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... do Instituto Brasiliense de Direito Público. Doutora em Direito pela Universidade de ... artigo analisa o tratamento jurídico dos crimes de racismo e injúria racial à luz do caso Paulo ... , ela se perfez por meio de instrumentos próprios do racismo. Onde está a mesma razão, aí deve ... do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do ...

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