crimes próprios do servidor público
46683 resultados para crimes próprios do servidor público
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... a aplicação separada de um direito público para o reino-rei e seu coletivo de cidadãos ... ) com o nome de vassus ou vasallus (= servidor) [ ... ]’ ”. Vassalo era o servidor do ... futuro numa situação melhor do que os próprios portugueses. A Inglaterra aqui deitou as ... , por inúmeras razões, do adultério a crimes graves (GOMES, 2019, p. 173). Assinala-se a ...
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A história, a filosofia e o direito
... satisfazer a curiosidade ingênua de um público ainda pouco exigente, sem estabelecer a menor ... deuses (Apologia), em acusação que os próprios julgadores consideraram injusta, ao ponto de ... os direitos de todos os cidadãos, os crimes maiores têm ocorrido nas ditaduras que sufocam a ... É que o servidor público, na grande maioria, quando presta ...
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Direito Administrativo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... /RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas ... ção pode anular e revogar seus próprios atos); item II correto (toda a atividade estatal, ... repressiva (após o cometimento de crimes) e não preventiva. WG Gabarito “A” ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... cujo exercício nada se espera do poder público, em termos de comportamentos positivos, bastando ... ligados, por quaisquer crimes, exceto os eleitorais, retiram-lhes o direito ... próprios previsto na constituição, por isso mesmo ... Por seu turno, do vínculo entre o servidor estatutário e a Administração pode decorrer ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... dos fins próprios perseguidos pelo processo cautelar que são ... O inciso I do art. 966 do CPC se refere a crimes praticados pelo juiz, no exercício da ... restringe a liberdade de locomoção do servidor público (impede, ilegalmente ou em abuso do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.013671-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 10 de Junio de 2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PERTINENTE À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666/93 - DELAÇÃO ANÔNIMA
Assunto: Crimes da Lei de Licitações(lei 8.666/93) - Crimes ... MAGALHÃES (RELATORA): - O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra BERNADETE TEN ... 69, ambos, do CP; PAULO ROBERTO TREVISO, servidor do INCRA/PA, como incurso nas sanções do art ... que se submete a princípios próprios, a exemplo do promotor natural ... Dessa forma, ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... José Eduardo Natale de Paula Pereira, servidor – assistente técnico – ... lotado no ... sejam próprios e adequados a provocar o evento típico, ... -
Decisão monocrática Nº 233407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... especial interposto pelo Ministério Público em face de acórdão do TRE/AM assim ementado (ID ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CRIMINAL. CRIMES ELEITORAIS E CRIMES CONEXOS A CRIMES ELEITORAIS ... ódigo Penal) por Wagner Oliveira Avinte, servidor da Justiça Eleitoral, que supostamente teria ... com a qual a ofensa aos postulados próprios da seara eleitoral é elemento necessário para ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da ... República; ... realizadas por um servidor do TCU do Rio de Janeiro, por uma servidora ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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