crimes próprios do servidor público
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Inquérito civil
... 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público); Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica do ... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ... de qualquer pessoa, (b) de autoridade ou servidor público, (c) de ofício ou (d) por ... para preservar direitos dos próprios inquiridos ou dos denunciantes ... Assim, salvo ...
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Direito Constitucional
... , sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que ... aos empregados celetistas e não ao servidor estatutário ” (RMS 24347, Relator: Min ... a serem concedidas pelos regimes próprios de previdência dos servidores de União, ... os membros do Ministério Público nos crimes comuns; II: falso, porque o Superior Tribunal ...
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Das inelegibilidades
... por órgão colegiado, apontando os crimes geradores de tal espécie de limitação ao ... ligados ao ramo do direito público denominado direito eleitoral ... Portanto, ... princípios e institutos jurídicos próprios. Os princípios de direito eleitoral foram ... , um prazo limite para deixar o servidor ou o agente político a função pública ...
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Direito Civil
... 1. LINDB 1 ... (Ministério Público/MG – 2014) Assinale a alternativa INCORRETA: ... com requisitos de forma e substância próprios daquele negócio; D: correta, pois de acordo ... vícios equivalem, no Direito Penal, aos crimes de roubo, furto e apropriação indébita ... : “ base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado ” ... Gabarito ...
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Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... : ROBENS RECH (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... A grandiosidade dos crimes apurados exigiu que a investigação da ... PAVIMÁQUINAS, com a presença dos próprios prefeitos que compareciam pessoalmente e não ... SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO CARGO) - ARTIGOS 317 E 333 ...
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Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
... os atos ilícitos praticados por um servidor público na esfera dos Três Poderes, sem ... ídica, sendo formada por princípios próprios, decorrentes da função do processo, tendo este ... Da responsabilidade penal abrange os crimes ou contravenções realizadas por servidores no ...
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Direito Empresarial
... Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de ... ser objeto de negócios jurídicos próprios, translativos ou constitutivos, separadamente dos ... Os crimes que impedem a concessão de recuperação ...
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Direito Humanos
... ítico que conduzir o país à prática de crimes contra a humanidade também poderá ser julgado e ... (D) Direito Público e Direito Privado ... Apenas as assertivas ... próprios para sua aplicação compulsória ... EBOOK ... , foi procurado por um travesti que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... naquilo em que não contrariar seus próprios ... princípios fundamentais. Se ainda há ... 7) Funcionário Público e o Servidor "Celetista": A Lei n. 6.185, de 11 de dezembro ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... , etapas e exigências de diplomação próprios; b) a inserção, no referido sistema ... Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade ... TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 88 ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 da Lei. Finaliza o ... de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos ... apurar outras infrações que não sejam crimes, quando a repressão for exercida em caráter ... as investigações dispõe de poderes próprios das autoridades judiciais, tal como a quebra de ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... sistemático de normas de Direito Público regulando no regime representativo moderno a ... de sufrágio, aos partidos políticos, crimes eleitorais etc., por vezes, trata, ainda que ... 6.984.) ... “Garantia de emprego. Servidor público. Lei n. 8.713/93. Empresa Pública ... no partido único os atributos próprios de entes desta natureza.” (BASTOS, Celso ...
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Direito Ambiental
... (D) fundação pública de direito público. (E) instituição da administração direta ... lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade. (E) Meio ambiente é ... tanto o licenciamento ambiental como os próprios estudos de impacto ambiental ... A: correta ... servidor que a concedeu ... A: incorreta. O ...
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Acordao N° 1384585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação. Atipicidade. Ausência de justa causa. Ausência do animus difamandi. Rejeição da queixa. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES" CONTRA A HONRA ... DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE. AUS\xC3" ... O Ministério Público oficiou pelo desprovimento da ... apelação (ID ... averiguassem as relatadas posturas: “O SERVIDOR ESTÁ USANDO ... ESTA ASSINATURA ANTIGA QUE ... Sentença mantida pelos seus próprios ... fundamentos ... 11. Condeno a parte ... -
Revisão do lançamento tributário
... ção de ação penal, relativamente aos crimes contra a ordem tributária. De fato, atualmente ... PÚBLICO DE QUE SE TINHA A POSSE POR EFEITO DE INVESTIDURA ... Fazenda Pública não possuir recursos próprios para promover a execução patrimonial do sujeito ... , ainda que essa norma seja produzida por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... movidas pelo Estado em razão dos crimes contra a organização do trabalho. De outro ... @@3.4. Servidor público. Relação estatutária ... Sob a égide ... herdeiros estejam pleiteando direitos próprios, como é o caso dos autos. Nesse sentido, o ...
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Método da investigação criminal
... crimes violentos, mas é inábil para investigar ... pesquisa específico, dialeto e jargão próprios da tradição científica da área. É o caso da ... hierarquia, judiciário, ministério público, defesa, sociedade e imprensa, o que fatal-mente ... eletrônico (e-mails) armazenadas em servidor, com autorização judicial ... • ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Público do Trabalho, já que este postula em juízo, ... 498/CLT), ou, atualmente, com o servidor estável regulado pelo art. 41 da CF/88, ao qual ... públicos para administrar e gerir seus próprios interesses. Não bastasse isso, estas entidades ... São sujeitos ativos dos crimes" a que se refere este artigo: ... I — a pessoa f\xC3" ...
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Súmulas do STJ
... servidor público estadual — Cargo em comissão — ... — Processo do Trabalho — 165 — Crimes praticados contra funcionário público federal ... próprios dos trabalhistas. (DJ 25.3.99) ... 222 ...
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Acordao N° 1335552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Concurso público. Segurança metroferroviária. Aprovação fora do número de vagas previstas em edital. Cadastro de reserva. Não convocação. Alegada contratação de terceirizados para a mesma função. Distinção entre as atividades. Preterição não configurada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Conveniência e oportunidade da administração...
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... SEGURANÇA METROFERROVIÁRIA. APROVAÇÃO ... com relação à prática de crimes e contravenções nas dependências do METRO-DF, ... Federal, dos próprios empregados e da população usuária do serviço ... o servidor público concursado e o funcionário ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... ão dos mesmos fatos, simultaneamente, como crimes e infrações administrativas gerais. Em algumas ... governamentais e perda da qualidade de servidor público. Segundo a jurisprudência espanhola, ... na esfera punitiva, contradizendo seus próprios atos, desfazendo seus próprios passos, ... -
Porto seguro - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... FAZ SABER ... Ao público em geral e a quem interessar possa que, em face ... ABIGAIL COSTA DA PURIFICACAO ... Servidor(a) Público(a) ... ACASSIA MARIA ALMEIDA DA ... Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra (calúnia, difamação e ... 2. Recebo os recursos por serem próprios e tempestivos ... 3. Intimem-se as partes para ...
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Introdução
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... naquilo em que não contrariar seus próprios ... princípios fundamentais. Se ainda ... 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n. 6.185, de 11 de ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... REQUERENTE ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : 18º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -REGIONAL DE ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... no exercício de atribuições do Poder Público” ... O mandado de segurança coletivo ... ência de representação do ofendido nos crimes iniciados por ação penal pública condicionada, ... já se pacificou no sentido de que os próprios tribunais (todos eles) é que são competentes ... , da concessão de aumento ou vantagem a servidor público) ... O § 4º do mesmo artigo, por ...