crimes próprios do servidor público
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A era digital
... , por exemplo, prevenir doenças, combater crimes, etc. Por isso, os Big Data interessam a ... ) nuvem pública (disponibilizada para o público em geral), ii) nuvem privada (a infraestrutura de ... os novos âmbitos de comunicação próprios da socie-dade da informação. É, de fato, o que ... servidor situado em qualquer lugar pode ser visto, ...
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Relatório e Voto com número 5624656-90.2022.8.09.0032 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-07-2023
... , ora recorrido, foi aprovado no concurso público para Delegado de Polícia do Estado de ... Goiás ... de formação não pode ser considerado servidor para todos os fins, porquanto inexiste relação ... Sentença mantida incólume por seus próprios fundamentos” e ... Tribunal de Justiça do ... ser responsabilizado criminalmente nos crimes contra ... administração pública por se ...
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Direito processual penal
... Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será ... autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver ... ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas ... os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria ...
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Ações constitucionais
... do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89, Lei 9.099). 7 • É cabível habeas ... competência, nem se existe conexão entre crimes. 15 • STF, Súmula 395: Não se conhece de ... , os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador Geral da República, os ... ça concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica ...
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Processos Coletivos
... III – o Ministério Público, o Defensor do Povo e a Defensoria Pública; ... -lhe ter pessoal e instalações próprios, de modo a ser independente do Governo e não ... Art. 6 o Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do ... ção do Ministério Públicoǡ deƤne crimes, e dá outras providências ... Art. 3 o As ...
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Direito do Consumidor
... RD Gabarito 1C (Defensor Público"/AL – 2017 – CESPE) A necessidade de proteç\xC3" ... , por ter estatutos normativos próprios como a Lei 6.015/1973 e a Lei 8.935/1994 (Resp ... em prestar informações pode ensejar os crimes previstos no arts. 63, 66 ou 72, todos do CDC ... se o crime houver sido cometido contra servidor público ... (B) e poderá ser punido com ...
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Legislação Complementar
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes políti- ... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ... b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... República e, como ato do P oder Público, causador da lesão, o conjunto normativo ... intervalos de tempo variáveis, próprios para determinadas faixas etárias. Art. 3º. A ... No Direito Penal, os crimes contra a vida estão regulados nos arts ... caso do direito de greve do servidor público, man dado de injunção, ou mesmo o ...
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Recursos
... Ministério Público: Pode recorrer de toda decisão que lhe causou ... reveste de enorme gravidade a prática de crimes em que se abusa da confiança depositada no ... Subida do RSE: Nos próprios autos ( art. 583, CPP ) ou por instrumento ( art ... ação penal por crime contra a honra de servidor ...
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Decisao Nº 0502368-66.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, EM CONCURSO FORMAL). 1) PLEITOS PRELIMINARES PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. 1.1) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO. SUPERAÇÃO DO TEMA COM SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.2) SUSCITADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MARCAÇÃO DE...
... Def. Público : Daniely Melo Oliveira ... Apelado : Ministério ... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 E ART. 16, ... qualificação do autor; especiais ou próprios, os quais exigem uma condição, relação ou ... á valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na ... -
Crimes digitais praticados contra crianças e adolescentes
... Servidor público, foi aprovado, dentro das vagas, em mais ... ções (ex.: nome) em bancos de dados próprios, mantidos por órgãos de registro e cadastro ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... Também há os crimes de perigo comum, previstos nos arts. 250 a 259 do ... O art. 37, que trata sobre o servidor público civil, reza: ... Inciso VI — É ... direito de greve são as empresas, os próprios trabalhadores e a comunidade, esta no caso das ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... 25 , essa auto-nomia decorre dos fins próprios perseguidos pelo processo cautelar que são ... O inciso I do art. 485 do CPC se refere a crimes praticados pelo juiz, no exercício da ... restringe a liberdade de locomoção do servidor público (impede, ilegalmente ou em abuso do ...
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Jurisdição e competência
... á relacionada à presença do interesse público; já a competência relativa vinculada a ... , os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os ... servidor público, o militar, o marítimo e o preso” ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... ócios jurídicos celebrados pelo Poder Público; 5. A consensualidade ... 1 Doutor e Mestre em ... pela doutrina espanhola, em razão dos próprios termos da Constituição de 1978, cujo art. 25, ... ível a punição administrativa do servidor público.” Caso haja absolvição por ausência ... e administrativa ao estatuir que, nos crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei nº ...
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Legislação Complementar
... vínculo, a pessoa jurídica de direito público ... Capítulo III ... Da Formação Técnico ... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ... b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... pública, a valorização permanente do servidor público e o equilíbrio fiscal ... É Objetivo ... nº 101, de 2000, fixando, por atos próprios, limitações ao empenhamento de despesas e à ... de violência no Estado, dentre eles os crimes contra a vida, que reduziram em 23% no ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... tem autonomia para elaborar o estatuto jurídico de seus próprios servidores ... Relevante é notar que na prática, o que ocorre, é que ... 132, a exemplos de crimes" contra a administração pública; improbidade administrativa; insubordina\xC3" ...
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Acordão da , 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÃCIO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2, § 4º, II, DA LEI 12.850/2013. MAJORAÇÃO EM CRIME CONEXO NÃO VALORADO NA ORIGEM. VÃCIO RECONHECIDO.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência...
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Os aspectos inovadores da nova lei de licitações e pontos controvertidos
... ISMP - Instituto Superior do Ministério Público; especialização em Grafoscopia e ... 5 Servidor Efetivo do Estado do Rio de Janeiro. Membro da ... CRIMES" EM LICITAÇÕES E REFLEXOS PENAIS; 9. CONSIDERAÇ\xC3" ... administrativa, para elaborar seus próprios regulamentos de licitações e contratos ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Em determinado congresso do Ministério Público, tive uma tese rejeitada e quase fui ... Claro está, em face dos próprios dizeres do texto legal, que tais vantagens e ... O próprio STF também defendia que nos crimes" inafiançáveis, a presença do réu é indispens\xC3" ... , unicamente, que sejam lidas por servidor as peças que se refiram exclusivamente às ...
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A tutela preventiva da corrupção e dos atos de improbidade administrativa
... à Corrupção na Visão do Ministério Público 115 ... V. A tutela preventiva da ... , como, por exemplo, a remoção de um servidor público por mera perseguição política. O ato ... ocupar esses lugares em razão de seus próprios méritos, o que é feito através de concursos ... Improbidade Administrativa e crimes ...
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Execução de medidas socioeducativas
... é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e matem a unidade e os ... Não pode desenvolver e ter programas próprios de atendimento ... O Conselho Nacional dos ... da Justiça Restaurativa, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou ... Penal, o prazo de prescrição para os crimes com pena inferior a um ano é de três anos. 136 ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. SUS ... 1. No regime próprio do servidor" público, além dos servidores submetidos a condi\xC3" ... ça, inclusive pela invocação de seus próprios fundamentos.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO ... esteve alocado no título referente a “crimes" contra a pessoa” e especiicamente no capítulo \xE2" ... -
Inquérito civil
... 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público); Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica do ... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ... de qualquer pessoa, (b) de autoridade ou servidor público, (c) de ofício ou (d) por ... para preservar direitos dos próprios inquiridos ou dos denunciantes ... Assim, salvo ...