crimes próprios do servidor público
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... A expansão dos crimes pela Internet, no sentido geral, dentre fraudes, ... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... o surgimento de fenômenos sociais próprios desse período de transição, dentre os quais, ... ou dispositivo se conecta a um servidor que identifica o IP do usuário ... 40 ...
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Direito Ambiental
... ambiente, ficando a critério do agente público a valoração do dano ... (D) O direito ... lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade ... (E) Meio ambiente ... tanto o licenciamento ambiental como os próprios estudos de impacto ambiental ... A: correta ... servidor que a concedeu ... A: incorreta. O ...
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Direito Tributário
... ência tributária para instituir seus próprios tributos – art. 147 da CF. Compete à União, ... ária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. (D) A União, os Estados e o ... – 2010.1) Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu ... do tributo”) que, apesar de tratar de crimes tributários, adota o entendimento de que a ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... seria se houvesse mais investimento público neste segundo lado do sistema de encarceramento, ... autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso, sequestro ou cárcere ... francamente parcial, quando há desejos próprios e pessoais de ver na prisão o investigado a ... , ausência de técnica processual do servidor público no exercício do seu mister acaba ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... ordinários sôbre mandado de segurança e crimes políticos, bem como nos casos em que requerer ... Federal, para funcionar como advogado do servidor da União, ou de seus herdeiros que, no ... será constituído de servidores próprios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... sido habilitado préviamente em concurso público de provas ou de provas e títulos ... § 1º A ... o policial, dentro dos recursos próprios colocados à disposição dêles ... Art. 33. O ... crimes contra os costumes e contra o patrimônio, que, ... infamantes, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial ... Il - ...
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Disposições constitucionais e o regime jurídico dos servidores públicos civis da união (lei n. 8.112/1990)
... constitucionais referentes ao servidor público e, também, abordar as disposições ... que efetuou pagamento com recursos próprios para participar de curso comprovadamente de ... A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... os mecanismos de controle público sobre a atuação dos órgãos estatais que, ... pessoas físicas e jurídicas, bem como crimes" que em nada se relacionam com a administração p\xC3" ... na Lei 8112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal), em meio aos 13 incisos que ... , tendo em vista serem, via de regra, os próprios órgãos nos quais a pessoa imputada exerce suas ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... Exercem um múnus público… A Relação jurídica que os vincula ao Estado ... pessoa, posto que os crimes omissivos próprios são os que se perfazem com a simples não ... XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei: ... O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : LEONARDO ... -
Dos crimes contra a pessoa
... crime, assim como nos demais crimes próprios, pode haver concurso de pessoas (coautoria ou ... ) e, portanto, movida pelo ministério público, mas condicionada a representação da vítima ou ... ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas ...
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Agentes públicos
... , pela qual se reputa agente público “o agente político, o servidor público e todo ... regidos por estatutos especiais ou próprios. Não é possível incluí-los como agentes ... 83); dos crimes de responsabilidade (art. 85) ... Em diversos ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... no exercício de atribuições do Poder Público” ... O mandado de segurança coletivo ... ência de representação do ofendido nos crimes iniciados por ação penal pública condicionada, ... já se pacificou no sentido de que os próprios tribunais (todos eles) é que são competentes ... , da concessão de aumento ou vantagem a servidor público) ... O § 4º do mesmo artigo, por ...
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Legislação
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades sindicais especiais ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ... Agravo nos próprios autos não conhecido. (STJ, 4ª T., EDcl no AgRg ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ...
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Legislação
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ... b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) No que se refere aos ... próprios pais. O conselho tutelar averiguou o caso e ... de sigilo telefônico dos investigados por crimes sexuais praticados contra crianças e ... ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... de que tais dados constem no instrumento público vem prevista no artigo 222 da Lei n. 6.015/1973 ... a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito ... no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração da justiça ... (C) ... entendeu que a alteração no termo “servidor” para “servidores titulares de cargos ...
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Computação forense
... ória.” Alguns autores conceituam crimes também sob três aspectos: ... – Material ... 1) Próprios – aqueles em que o bem jurídico protegido ... em um site da Internet com acesso público ... • Ato obsceno (Art. 233, CP) ... • ... plagio de software de aplicativo cliente/servidor : ... • Queira o Sr. Perito através da ...
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Inteligência artificial e direito digital
... programas para prever a ocorrência de crimes, como o PredPol , desenvolvido em 2013 por uma ... ção oficial do STF, o trabalho que um servidor do tribunal levaria entre 40 minutos e uma hora, ... Lisboa: UAL/Público, 2008. p. 94. (602) TEIXEIRA, Tarcísio. Curso ... RGPD ao exigir o consentimento dos seus próprios empregados para o tratamento de dados pessoais, o ...
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Poderes e deveres administrativos
... disso a obrigação do administrador público em desempenhar a contento suas funções a fi m ... de um pedido de aposentadoria por um servidor que preenche os requisitos de idade e tempo de ... , mas no que diz respeito aos crimes militares, a competência da investigação é da ... ção Pública tem em executar seus próprios atos, sem necessidade de anuência ou ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... , nem ao sindicato patronal, nem ao Poder Público" ingressar nesta liberdade-prerrogativa. Caso o fa\xC3" ... (STF adapta esta redação ao servidor público) ... Parágrafo único. A ... , que surgem espontaneamente dos próprios trabalhadores, em que a aquiescência do ... expressar na greve, salvo se implicar em crimes" contra a honra ou à imagem de outrem; (f) patrim\xC3" ...