criminal declaracao
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão nº 2014/0280489-8 de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação." (NR) ...
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Acórdão nº 2014/0117781-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Códig
... dos embargos de declaração em matéria criminal está ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 122946 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VALARELLI JÚNIOR E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO SUSCITADO:JUÍZO DA 7A ...
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Acórdão nº 2012/0136348-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA APONTADA COMO OMITIDA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. FIXA
... tratar-se de recurso que veicula matéria criminal. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0033376-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS DECLARATÓRIOS POR INTEMPESTIVIDADE. ADOÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL NOS CASOS DE MATÉRIA PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO...
... CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL NOS CASOS DE ... -
Acórdão nº 2014/0287901-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTEMPESTIVIDADE DO AREsp. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradiçã
... Criminal da Comarca de São José dos ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e) em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e ...
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Acórdão nº 2015/0208840-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... CRIMINAL. OPOSIÇÃO. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal ... 10. Aplicação da pena de demissão baseada, também, na prova ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl na APn 468 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. NÃO-CABIMENTO. 1. É regra comezinha de direito processual que os segundos embargos de declaração só podem versar sobre os vícios ocorridos no julgamento antecedente. 2. A rediscussão do recebimento da denúncia à luz de argumentos novos é própria da instrução criminal e não encontra trânsito na via dos...
... denúncia à luz de argumentos novos é própria da instrução criminal e não encontra trânsito na via dos aclaratórios ... 3. Embargos de ... -
Acórdão nº 2016/0159821-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... REVISÃO CRIMINAL" Nº 3.544 - SP (2016/0159821-9) ... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 69 desta Lei ... Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva ...
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Acórdão nº 2014/0230502-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR VIGENTE ANTES DO JULGAMENTO ANULADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DEFERIMENTO. 1. Por economia processual e considerando o parecer favorável do órgão ministerial, é restabelecida a condição de prisão domiciliar do paciente, pois somente alterada em razão
... criminal, agora ... - Acórdão nº EDcl no HC 169416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0100843-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do art. 619 do CPP e 263 do RISTJ, contados em dobro quando o patrono for a...
... MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. ... DEFENSORIA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , acórdão por ele proferido em Apelação Criminal, insiste ...
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Acórdão nº 2016/0037986-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO CRIMINAL". ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL ... DE ORIGEM DE EMBARGOS \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0097845-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO LICENCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO AFASTAMENTO AO TRIBUNAL DE ORIGEM....
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... -
Acórdão nº 2013/0203379-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado
... dos embargos de declaração em matéria criminal está ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos." (NR) ... "Art. 24. As ações de reforma ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 182399 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... CONDUTOR CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRETENSÃO DE ...