Critério da persuasão racional

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - Constata-se da decisão recorrida que o Regional, à luz da prova técnica, concluiu ser devido o adicional de periculosidade de forma integral, visto que "as atividades do reclamante eram realizadas em caráter habitual e permanente, em área de risco normatizada por inflamáveis". II - Vê-se, portanto, que a decisão foi exarada ao rés...

Processual civil e consumidor. Inovação recursal - vedação legal. Prestação de serviços educacionais - curso de doutorado em ciências jurídicas - falha na prestação do serviço não evidenciada - culpa exclusiva do aluno - reprovação. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar rejeitada e no mérito, improvido. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de necessidade de...

Processo civil e consumidor. Posto de combustível. Abastecimento - gasolina adulterada - comprovação por meio de laudo técnico - laboratório especializado. Defeitos em motor de veículo - nexo de causalidade. Reparação dos valores despendidos. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito afastada. No mérito, improvido. 1. Preliminar de incompetência. 1. 1 no rito sumariíssimo...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. É inafastável a constatação de que requerera as diferenças de 13º salário em razão dos reflexos das gratificações semestrais. Relativamente ao fato de não ter discriminado que eram devidas em virtude da integração das horas extras, o Regional foi explícito ao consignar que o demandante postulava reflexos da gratificação semestral no 13º salário,

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - É impossível vislumbrar afronta aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil na interpretação do Regional em torno dos termos da petição inicial de que havia pedido implícito do reconhecimento de vínculo empregatício, situação que não é literalmente vedada pelos dispositivos. II - Os incisos LIV e LV do artigo 5º da...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O julgado paradigmático revela-se inservível à demonstração de conflito pretoriano, por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada pela alínea -a- do artigo 896 da CLT. II - Não se divisa a insinuada afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não só porque o Regional assinalara que a prova...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DE COMPARSIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO)...

APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Hospital que reclama responsabilidade de seu contratado pela elaboração de projeto de plataforma para sustentar geradores. Empresa ré que foi contratada para acompanhamento de obras no hospital. Aquisição de geradores que teve sua participação. Contratação de empresa pela...

Civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios, por intermédio de sindicato - benefício alimentação. Cumprimento de sentença - necessidade de apresentação de documentos para individualização do crédito - carga ao advogado - extravio dos autos. Embargos à execução opostos pelo distrito federal - solicitação de documentos pelo advogado ao sindicato ou ao associado representado - ônus da...

Civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios, por intermédio de sindicato - benefício alimentação. Cumprimento de sentença - necessidade de apresentação de documentos para individualização do crédito - carga ao advogado - extravio dos autos. Embargos à execução opostos pelo distrito federal - solicitação de documentos pelo advogado ao sindicato ou ao associado representado - ônus da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E RESISTÊNCIA (C. PENAL, ART. 329, CAPUT)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA – CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM POLICIAL – APREENSÃO DE 09

• A Prova no Direito Tributário de acordo com o Código de Processo Civil de 2015

APELAÇÃO. Sobrepartilha. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Indeferimento da inicial por ausência de retificação do valor da causa. Correção do valor da causa feito ex officio pelo magistrado na sentença. Possibilidade. Obediência aos princípios da economia e efetividade processuais, duração razoável do processo, primazia da decisão de...

APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e tutela antecipada. Sentença que declarou a ilegitimidade de duas corrés e julgou procedente a ação em face do corréu Thiago dos Santos Rodrigues ME. Inconformismo das partes. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado não configurado. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (artigos 130,

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS...

APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença que julgou extinto o processo, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Inconformismo da parte embargante. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado não configurado. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (artigos 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. COMETIMENTO REITERADO DE ATO INFRACIONAL GRAVE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente...

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Recurso da corré "Regis Maia Comércio de Veículos". Desistência. Homologação. Recurso da parte autora e da corré "Aymoré". Efeito suspensivo decorrente de lei (artigos 1012, §1º e 1013, do CPC). Cerceamento de defesa por julgamento...

APELAÇÃO. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Efeito devolutivo (artigo 1013, do CPC). Justiça gratuita. Concessão em sentença. Ausência de provas da capacidade econômico financeira do réu a infirmar a gratuidade concedida. Ilegitimidade passiva afastada. Réu que figura como locatário no contrato objeto dos autos. Cerceamento

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REAVALIAÇÃO. PARECER TÉCNICO DA FEBEM. SUGESTÃO DE PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. AVALIAÇÃO SOCIAL DE EQUIPE TÉCNICA JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. PERMANÊNCIA DO ADOLESCENTE EM REGIME DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. IMISSÃO NA POSSE EM DATA POSTERIOR À MP 1.577/97. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE MÁXIMO...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR REMUNERAÇÃO DO PERITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. 1. O art. 535 do CPC encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um...

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Locação. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Ação de cobrança. Locação de veículos por longo prazo. Documentos juntados com a inicial comprovando a relação contratual e os valores cobrados. Contratação incontroversa. Defesa genérica. Ausência

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (alegação de violação do artigo 5º, LV da CF/88). A Carta Política assegura aos litigantes em processo judicial a apresentação de todas as provas em defesa dos seus interesses, devendo o julgador apenas sopesar as indispensáveis e desconsiderar as impertinentes, inoportunas e desnecessárias. Cabe ao juiz, nos termos do...