Critério da persuasão racional

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno das questões aventadas, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista com a amplitude desejada pelo recorrente. Em razão

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO FULCRADA EM DUPLO FUNDAMENTO - IMPUGNAÇÃO CIRCUNSCRITA A APENAS UM DELES - NÃO CONHECIMENTO. I - Em suas razões, a recorrente se limita a impugnar um dos fundamentos do acórdão impugnado, qual seja, o relativo à aplicação do prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916. II - Remanescendo incólume o fundamento relacionado à adoção da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE INDICA TODOS OS MOTIVOS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DE SEUS PROLATORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. TESE NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS DO DECISUM RECORRIDO QUE SE ORIENTAM PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E NÃO PELO CRITÉRIO...

RECURSO DE REVISTA. I - RECURSO DO BANCO DO BRASIL. CONTRADITA. O inconformismo recursal volta-se contra matéria sumulada (Enunciado n° 357 do TST), encontrando a revista a vedação inserta na alínea a do art. 896 consolidado. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS E FOLHAS DE PONTO. A previsão normativa, por seu caráter genérico, não pode se sobrepor ao lídimo direito-poder do juiz de enfrentar a...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional foi explícito ao consignar a existência de fraude no documento indicado como prova do pedido de dispensa. Assinalou, ainda, a imprestabilidade do laudo pericial, pontuando ser certo que a autora sofreu acidente de trabalho, não tendo recebido o benefício previdenciário unicamente porque a ré se...

CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE MOVEU AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO DA AÇÃO MOVIDA PELA RECLAMANTE. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - No que toca à pretensa má-aplicação da Súmula nº 357, veiculada em razão de o objeto da ação movida pela testemunha ser idêntico ao da ação proposta pela recorrida, tem-se entendido ser imprescindível à caracterização da suspeição prova concludente de haver troca de favores

NULIDADE DO PROCESSO. TESTEMUNHA EM LITÍGIO COM A EMPRESA. I - A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 357 do TST, o que infirma a jurisprudência citada às fls. 459/460, por encontrar-se superada, a teor do § 4º do art. 896 da CLT. II - Frise que arestos oriundos do STF não são aptos a ensejar o conhecimento do apelo, por injunção da alínea `a- do art. 896 da CLT. III - Recurso

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Volta-se, como visto, o inconformismo recursal contra matéria sumulada (Enunciado n° 357 do TST), encontrando a revista a vedação inserta na alínea a do art. 896 consolidado. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS E FOLHAS DE PONTO. A previsão normativa, por seu caráter genérico, não pode se sobrepor ao lídimo direito-poder do juiz de...

RECURSO DE REVISTA - DREAM CARD/PIX - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO - REFLEXOS. I - O Regional não se orientou pelo critério do ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, mas, sim, pelo conjunto fático-probatório, sendo fácil deduzir ter-se louvado no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ocorrência de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação dos artigos 769, 880 e 889 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Tendo o juízo reputado protelatórios os...

TRANSAÇÃO - PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. I - Decisão regional proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. II - Recurso não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. GERENTE ADJUNTO SUBORDINADO AO GERENTE GERAL DA AGÊNCIA. I - Decisão regional proferida com lastro na Súmula nº 287 do TST, erigido à condição de requisito negativo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações invocadas não são absolutamente discerníveis na decisão que rejeitou os declaratórios, porque a questão tinha sido enfrentada pelo acórdão regional nos limites do seu convencimento, valendo-se da persuasão racional de que cuida o art. 131 do CPC na apreciação das provas, não sendo obrigado a...

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. IMPRESTABILIDADE DA PROVA ORAL. I - Como se infere do decisum impugnado, não foi comprovada a identidade de pedidos, ainda que parcial, capaz de tornar suspeita a testemunha contraditada e essa premissa, eminentemente fática, é insuscetível de revisão nesta Corte, ante o óbice da Súmula 126 do TST. II - De qualquer sorte, a tese do...

RECURSO DE REVISTA. BRADESCO. HORAS EXPERÍODOS EM QUE NÃO FORAM JUNTAOS CONTROLES DE HORÁRIOS. ENUNCIADO N° 338 DO TST. É o próprio recorrente que evidencia a impossibilidade de codo seu recurso ao ressaltar que o E. TRT apenas constatou que existe nos autos requerimento do perito contábil para juntada de referidos doo que não se confunde com determinação judicial (fls. 610). Com efeito, apesar...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno dos temas trazidos à apreciação, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista com a amplitude desejada pela recorrente. Em razão de a decisão...

FGTS. DIFERENÇAS. Verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional fundamentado que a empresa não havia apresentado os documentos que demonstrassem a exatidão dos depósitos do FGTS e desconsiderado a documentação anexada pela empresa, louvado-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta instância superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Em razão desse

VÍNCULO DE EMPREGO. PROCESSO DE SELEÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - Não tendo a recorrente se limitado a negar a prestação de serviços, mas admitido a existência de relação com a autora com a alegação de não ter natureza empregatícia, encontra-se subjacente à decisão recorrida, ao dar pela inversão do ônus da prova, a aplicação do inciso II do artigo 333 do CPC, a infirmar a propalada ofensa aos artigos 3

• Revista Eletrônica de Direito Processual

No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência

HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. I - Constata-se não ter o Regional se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ocorrência de violação aos arts. 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT. II - Tampouco há referência, na decisão recorrida, à -co

INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVA. Apesar de o Regional ter aludido à não-desincumbência da reclamante do ônus que lhe competia, verifica-se que, na realidade, concluíra pela ocorrência da entrega do atestado à reclamada em razão dos indícios extraídos dos documentos carreados aos autos. Destarte, atento à evidência de o Regional não ter se orientado pelo critério do ônus subjetivo da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE - HORAS EXTRAS. O recorrente não indica, no agravo, quais as matérias essenciais ao deslinde da controvérsia que não foram apreciadas pelo Tribunal Regional de origem, o que impede a análise da ocorrência ou, não, da articulada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE - HORAS EXTRAS. O recorrente não indica, no agravo, quais as matérias essenciais ao deslinde da controvérsia que não foram apreciadas pelo Tribunal Regional de origem, o que impede a análise da ocorrência ou, não, da articulada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE - HORAS EXTRAS. O recorrente não indica, no agravo, quais as matérias essenciais ao deslinde da controvérsia que não foram apreciadas pelo Tribunal Regional de origem, o que impede a análise da ocorrência ou, não, da articulada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE - HORAS EXTRAS. O recorrente não indica, no agravo, quais as matérias essenciais ao deslinde da controvérsia que não foram apreciadas pelo Tribunal Regional de origem, o que impede a análise da ocorrência ou, não, da articulada...

ÔNUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT E ART. 333 DO CPC. VIOLAÇÃO 1. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova são "regras de julgamento", cuja finalidade é dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu a prova, ou a prova revelou-se insuficiente para formar-lhe o convencimento. Destinam-se, enfim, a permitir ao juiz sair de um impasse, já que...