Critério da persuasão racional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. Não há como se vislumbrar ofensa aos dispositivos legais invocados, cuja pretensa erronia só seria passível de modificação mediante o revolvimento do contexto fático-probatório, sabidamente refratário ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor do Enunciado nº 126. Ademais, atento à evidência de o Colegiado de origem não se...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações invocadas não são absolutamente discerníveis na decisão que rejeitara os embargos declaratórios, uma vez que as questões ali suscitadas tinham sido enfrentadas e rejeitadas expressa ou implicitamente no acórdão embargado. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS E VALORAÇÃO DA PROVA. Atento à evidênci

SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO. Ciente de os arts. 10º e 448 da CLT visarem à proteção dos contratos de trabalho em face da mudança na propriedade ou na estrutura da empresa, o quadro fático traçado pelo Colegiado de origem não sugere a violação direta a esses preceitos, sendo que para visualizá-la seria preciso o reexame do contexto fático-probatório a fim de proporcionar outra moldura...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações invocadas não são absolutamente discerníveis na decisão que rejeitara os embargos declaratórios, uma vez que as questões ali suscitadas tinham sido enfrentadas e rejeitadas expressa ou implicitamente no acórdão embargado. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS E VALORAÇÃO DA PROVA E CONTRADITA DE...

PAGAMENTO 'POR FORA'. INOCORRÊNCIA. PROVA DIVIDIDA. Quando ambas as partes produzem prova de suas respectivas teses, a questão deve ser solucionada à luz do ônus da prova, segundo o critério contido no art. 818, da CLT. Assim, diante da prova dividida, e considerando o teor dos depoimentos testemunhais, com base no princípio da persuasão racional, reputa-se que a demandante não se desincumbiu do ô

RECURSO DE REVISTA. BANERJ. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Atento à evidência de o Colegiado de origem não ter se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo conjunto probatório, é fácil deduzir ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ocorrência de afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC....

• A Prova no Direito Tributário de acordo com o Código de Processo Civil de 2015

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno do reconhecimento da sucessão de empregadores, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-los em conta no exame da revista com a amplitude desejada pelo recorrente. Em razão de a decisão

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que a parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Não há na revista identificação

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Neste trabalho, será analisada a importância dos standards probatórios e sua contribuição com a racionalidade e objetividade das decisões judiciais. Serão verificados critérios para formação de um standard de prova e a necessária contextualização deste critério com aspectos metodológicos, epistemológicos, jurídicos e políticos. Buscar-se-á, de modo mais objetivo, analisar os standards exigidos no

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Ciente de a decisão recorrida ter sido proferida ao rés do universo fático-probatório, cujo reexame é vedado na Instância Superior, o conhecimento da revista esbarra no óbice do Enunciado nº 126 do TST, uma vez que, em razão desse enunciado, os arestos trazidos para o confronto de teses são inteligíveis somente dentro do respectivo contexto processual, o que impede esta...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente salientar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento da Turma a pretexto de demonstrar erro de julgamento. Isso porque, embora contrário aos interesses da parte, o...

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A dispensa do depoimento do autor não caracteriza cerceamento de defesa nem infringência aos dispositivos legais invocados, pois o juiz tem a direção do processo, a teor do art. 765 da CLT, e o poder de dispensá-lo, uma vez que o fato com o qual pretendia demonstrar já se encontrava esclarecido na inicial e o ônus da prova era do autor.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A dispensa do depoimento do autor não caracteriza cerceamento de defesa nem infringência aos dispositivos legais invocados, pois o juiz tem a direção do processo, a teor do art. 765 da CLT, e o poder de dispensá-lo, uma vez que o fato com o qual pretendia demonstrar já se encontrava esclarecido na inicial e o ônus da prova era do autor.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, seria de rigor dela não conhecer, deliberação de que se abstém este magistrado, visto que, malgrado os embargos de declaração tivessem sido rejeitados, tem-se...

HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE UM TERÇO. ÔNUS DA PROVA INCUMBENTE AO RECLAMADO, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. I - É orientação consolidada nesta Corte, por meio da Súmula 337, de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as...

1 - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios encontra-se subordinada ao concurso dos requisitos da insuficiência financeira do reclamante e da assistência sindical, tal como preconizam a Súmula nº 219/TST e o artigo 14 da Lei nº 5.584/70. II - Nesse sentido, este Tribunal acabou...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, § 2.º, INCISOSI E IV (UMA VEZ), E NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I, IV E V (TRÊSVEZES) DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DAVÍTIMA. VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO CONDENADO. NÃO CABIMENTO. DEMAISCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.DISCRICIONARIEDADE...

RECURSO DE REVISTA - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE -AJUDA DE CUSTO- E DE -CESTA BÁSICA- - APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT E DA SÚMULA 51 DO TST. I - Percebe-se ter o Regional assinalado que as parcelas pagas a título de -ajuda de custo- e -cesta básica- o foram desde março de 2003, por força do contrato de trabalho, de forma habitual e desvinculadas de qualquer...

SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF. I - o Plenário do STF, ao deferir as cautelares na ADI-2139/DF e na ADI-2160/DF "para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000", entendeu ser facultativa e não obrigatória a passagem do empregado pela...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. I - Percebe-se haver o Colegiado concluído, com esteio nas provas dos autos, que o reclamante não era detentor da fidúcia necessária ao enquadramento dos cargos por ele exercidos na hipótese do § 2º do artigo 224 da CLT, tendo desempenhado funções meramente burocráticas, condizentes com a sujeição à jornada prevista no caput do...