culpa consciente e culpa inconsciente
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Acórdão Nº 0006415-90.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... de conclusão da habilitação se deu por culpa exclusiva do Cartório que não solicitou as ... Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" ...
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Acórdão Nº 0006035-40.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a nada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" ...
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Acórdão Nº 0042883-32.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a nada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" ...
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Acórdão Nº 0000213-55.2019.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a nada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" ...
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Acórdão Nº 794971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇ
... Se o evento ocorreu por culpa exclusiva do réu, que não ... observou o ... jornalísticas; ... (v) A culpa consciente não ensejaria a majoração da pena, ... pois inconsciente é muito mais danosa e perigosa do que a ... -
Multa Agravada Pelo Dolo: Questões Probatórias, Análise do Erro Como Hipótese de Descaracterização do Dolo e Dosimetria da Qualificação
... nada mais é do que a vontade livre e consciente para a prática de determinada conduta, ... de convicção pode configurar a chamada culpa consciente, diferenciada de modo sutil do dolo ... ção, a culpa consciente e a culpa inconsciente ... No Direito Penal, temos como regra geral a ...
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Críticas necessárias às modificações no Código de Trânsito Brasileiro
Opinião: Críticas necessárias às modificações no código de trânsito
... O resultado morte sobrevém por culpa. Ou seja, o dolo do agente se restringe apenas à ... inconsciente de forma mais branda à culpa consciente, pois, ... -
Acórdão Nº 0000286-91.2014.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... , PREJUÍZO AO ERÁRIO, MÁ FÉ, DOLO OU CULPA. SÚMULA N. 07/STJ. ( ... ) In casu , o recorrido ... , com intenção deliberada e consciente de trazer prejuízos ao ente público, o que é ... ’, não sendo suficiente a ‘culpa inconsciente’ para a configuração da improbidade ...
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Acórdão Nº 0006436-89.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... do elemento subjetivo da ação (dolo e culpa);não houve a pratica de ato de improbidade, ... 8.429/1992 é a denominada ‘culpa consciente"’, não sendo suficiente a ‘culpa inconsciente\xE2" ...
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Acórdão Nº 0034690-67.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... culpa referida no art. 10 da Lei 8.429/1992 é a nada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" ...
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Receptação
... A culpa não está compreendida na locução, uma vez que ... ção da conduta culposa (culpa inconsciente e culpa consciente) ... Em arremate: ...
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Homicídio Culposo
... Como alhures escrevemos sobre a culpa 287 , ela apresenta o estigma da imprevidência e ... do sujeito ativo ou, pelo menos, é consciente. Assim, se alguém desenvolve no automóvel ... @@5.4.1. Modalidades de culpa ... Inconsciente é a modalidade de culpa sem previsão, a ...
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Acordao N° 1323088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelações criminais. Crimes de lesão corporal grave de que resulta perigo de vida e debilidade permanente de membro, função ou sentido e de falsidade ideológica de documentos público e particular. Sentença condenatória. Recurso da primeira apelante. Preliminares. Nulidades. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Pleito de absolvição quanto aos delitos. Não acolhimento. Materialidade e autoria...
... a sua conduta, praticada de forma consciente e voluntariamente ajustada ... com a primeira ... o dolo da culpa". [ ... ]” ... A culpa, por sua vez, é a inobserv\xC3" ... em duas espécies, a saber, em culpa inconsciente e ... culpa consciente ... Na culpa ... -
Acordao N° 1342440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Embargos de declaração na apelação criminal opostos pela defesa e pelo ministério público. Alegação da defesa de omissões e contradições. Vícios não constatados. Prequestionamento. Alegação do parquet de omissões. Inexistência. Embargos conhecidos e não providos. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento
... a sua conduta, praticada de forma consciente e voluntariamente ... ajustada com a primeira ... -se assim, na pior das hipóteses, culpa consciente, jamais dolo eventual (violação ao ... duas espécies, a saber, em culpa inconsciente e culpa consciente ... Na culpa inconsciente, ... -
Acórdão Nº 0010034-20.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I – CTB VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SER SUPOSTAMENTE INEPTA (ART. 395, I, DO CPP). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. INICIAL QUE EXPÔS O FATO CRIMINOSO E TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41...
... resultado lesivo (morte), previsto (culpa consciente) ou previsível ... (culpa ... consciente) ou previsível (culpa inconsciente), porém jamais aceito ou querido ... 19. Por ... -
Crime de Responsabilidade - conceito
... psíquico, manifestando-se pelo dolo e pela culpa ... Duas teorias disputam o fundamento da ... ser previsto e não o foi (culpa inconsciente ... acreditou que não ocorreria (culpa consciente ...
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Acórdão Nº 5012259-90.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. O ato de ... Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" ...
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Acórdão Nº 5011693-44.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... culpa, nas hipóteses do artigo 10 da mesma lei (ato ... Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" ...
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Acórdão Nº 5012062-38.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. O ato de ... Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" ...
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Acórdão Nº 5013428-15.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. O ato de ... Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" ...
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A codificação do dolo eventual no movimento para a reforma do Código Penal italiano
A partir do final dos anos oitenta, o dolus eventualis tem sido tema de reflexão constante no direito penal em todo o mundo. Não sem razão, o conceito de dolo eventual, além de servir a uma ideologia expansiva do direito penal, pode ser, também, facilmente manipulado para aplicação em fatos culposos. Tal como é previsto na legislação penal brasileira, trata-se de conceito cuja flexibilidade, na...
... o dolo direto, a preterintenção e a culpa como formas de imputação subjetiva ... Nos ... a culpa, não distingue entre culpa consciente e inconsciente. Porém, no artigo 61 do Código ... -
Acórdão Nº 5012701-56.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 (redação ... Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" ...
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Competência
... ; única ou plurissubsistente ... ); tipo de culpa "latu sensu" (dolo direto, eventual, culpa ciente, inconsciente, preterdolo); tipo de crime (qualificado, ...
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Acórdão Nº 0002439-20.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva de terceiro e quando tendo prestado o ... Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" ...
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Acórdão Nº 0002840-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... culpa grave da parte, manifestado por conduta ... Lei 8.429/1992 é a denominada "culpa consciente", não sendo suficiente a "culpa inconsciente" ...