cumprimento do aviso previo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-341/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA" - VERBAS RESCISÓRIAS - PRAZO PARA PAGAMENTO Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio "cumprido em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias se encerra no décimo dia contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT). Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI do C. TST.
A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/st ... AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA" - VERBAS RESCISÓRIAS ... Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio ... "cumprido em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-341/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/st ... AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA" - VERBAS RESCISÓRIAS ... Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio "cumprido em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3472/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Abril de 2004
MULTA DO ART. 477 DA CLT. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em caso de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio cumprido -em casa-), o prazo para pagamento das verbas rescisórias encerra no décimo dia, contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, -b-, da CLT). Incidência da OJ nº 14 da SBDI-1 do TST. Recurso...
... 477 DA CLT. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-347200/1998-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 2004
MULTA DO ART. 477 DA CLT. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em caso de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio cumprido "em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias encerra no décimo dia, contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, "b", da CLT). Incidência da OJ nº 14 da SBDI-1 do TST. Recurso...
... 477 DA CLT. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS ... -
Acórdão Nº 0020055-42.2019.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Situação em que não restou demonstrada a despedida discriminatória, não havendo sequer indício de que o empregador tivesse conhecimento do diagnóstico de colecistectomia, tampouco da intervenção cirúrgica realizada após o cumprimento do aviso prévio para a retirada da vesícula biliar. A prova oral demonstra que a despedida se deveu à necessidade de redução das despesas...
... ção cirúrgica realizada após o cumprimento do aviso prévio para a retirada da vesícula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2513/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA" - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio "cumprido em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias se encerra no décimo dia contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT). Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI do C. TST.
... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/mmr ... AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA" - MULTA DO ARTIGO 477, ... Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio ... "cumprido em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202300-83.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de ... Não conhecido ... AVISO PRÉVIO. NOVA COLOCAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1684-51.2017.5.10.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a...
... AVISO PRÉVIO - NÃO CONCESSÃO PELA EMPRESA ... - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO - OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO - INDENIZAÇÃO - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10334-31.2021.5.18.0261)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . AVISO-PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 276 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
... AVISO-PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO ... CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 276 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-399-38.2010.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... o reclamante pediu demissão (sem o cumprimento do aviso-prévio) e a data do afastamento foi em ...
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Acórdão Nº 0020646-95.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ABATIMENTO DO AVISO PRÉVIO. A prova documental demonstra que a autora foi dispensada do cumprimento do aviso prévio pelo fato de iniciar em novo emprego, situação em que não cabe o abatimento do valor do aviso prévio das parcelas deferidas. Apelo provido.
... ABATIMENTO DO AVISO PRÉVIO. A prova documental demonstra que a a foi dispensada do cumprimento do aviso prévio pelo fato de iniciar em novo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000450-43.2021.5.06.0412), 24-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Dos pressupostos de admissibilidade. Conheço dos presentes embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogado habilitado (ID ce7f471), razão pela qual passo a apreciar o seu mérito. Mérito: O autor não se conforma com o reconhecimento do seu pedido
... do seu pedido de demissão e não cumprimento do aviso prévio. Defende que o fato de ingressar ... -
Acórdão Nº 0021299-17.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. A dispensa dada pelo empregador do cumprimento do aviso prévio pelo empregado não obsta o desconto do salário do período por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Inteligência do § 2º do art. 487 da CLT. Provimento negado.
... PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. A dispensa dada pelo empregador do ... A dispensa do cumprimento do aviso prévio deferida pela empresa decorreu ... -
Acórdão Nº 0020425-41.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. DESCONTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. A ausência de cumprimento do aviso prévio quando do pedido de demissão autoriza o desconto do valor correspondente ao salário do período. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Recurso provido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. DESCONTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000083-92.2020.5.06.0011), 25-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário obreiro. VOTO: Dos pressupostos de admissibilidade. O Recurso Ordinário obreiro é tempestivo (ciência da sentença em 23/11/2020 e interposição do apelo em 03/12/2020 - IDs 69624bf e 5b259f6). Representação regular (ID 1949445). Preparo inexigível (artigos
... comprovação de que não dispensou o cumprimento do aviso prévio". Alega que "o mero abatimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010711-25.2013.5.06.0161), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. A teor do disposto no art. 74, § 2º da CLT, na Súmula nº 338 do C. TST, bem como do princípio da aptidão para a prova, cabia à ré o ônus de demonstrar o regular cumprimento do aviso prévio pelo empregado, mediante o fornecimento do controle de jornada relativo aos últimos dias de contrato, onde pudesse ser...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA. ÔNUS ... à ré o ônus de demonstrar o regular cumprimento do aviso prévio pelo empregado, mediante o ... -
Acórdão Nº 0021221-97.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-12-2017
DEDUÇÃO DO VALOR DO AVISO-PRÉVIO . Caso em que a anotação do término do contrato de trabalho em data anterior - inclusive - ao pedido de demissão, deixa concluir que a empresa não mais necessitava dos préstimos do reclamante e concordou com a dispensa do cumprimento do aviso-prévio. Recurso do reclamante provido para excluir da decisão a autorização para o desconto do aviso-prévio.
... EMENTA DEDUÇÃO DO VALOR DO AVISO-PRÉVIO. Caso em que a anotação do término do ... e concordou com a dispensa do cumprimento do aviso-prévio. Recurso do reclamante provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000053-65.2017.5.06.0010), 07-05-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para determinar que, para fins de atualização monetária, seja utilizado o índice Taxa Referencial (TR). Não há decréscimo condenatório a arbitrar, ante o caráter acessório da parcela. FUNDAMENTOS: Do aviso prévio Foi relatado, na exordial, que "Apesar do ex-obr
... FUNDAMENTOS: Do aviso prévio Foi relatado, na exordial, que "Apesar do ... à ré o ônus de demonstrar o regular cumprimento do aviso prévio, mediante o fornecimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000264-35.2016.5.06.0011), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EFEITOS. ADESÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PRECEDENTES DO C. TST. I- A oferta de Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) aos empregados aposentados pela Previdência Social, garante-lhes incentivo pecuniário, em caso de adesão, caracterizando a hipótese de extinção do vínculo de emprego na...
... terminação contratual e dispensa do cumprimento do aviso prévio, não há falar em vício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000932-76.2016.5.06.0311), 21-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Fundamentos da decisão: Dos pressupostos de admissibilidade. Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. Assim, conheço do apelo, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO. Da extinção do contrato de trabalho. A apelante insiste no pleito de
... serviços até 31.10.2015, data de cumprimento do aviso prévio. Explicou que, na verdade, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8661/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. Não quitadas as verbas rescisórias no decêndio imediatamente subseqüente à data de rescisão do contrato de emprego e ao cumprimento do aviso prévio, o empregado faz jus à multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Recurso de revista não conhecido.
... rescisão do contrato de emprego e ao cumprimento do aviso prévio, o empregado faz jus à multa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001653-79.2017.5.06.0121), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EFEITOS. ADESÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PRECEDENTES DO C. TST. I - A oferta de Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) aos empregados aposentados pela Previdência Social, garante-lhes incentivo pecuniário, em caso de adesão, caracterizando a hipótese de extinção do vínculo de emprego na...
... terminação contratual e dispensa do cumprimento do aviso prévio, não há falar em vício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000283-23.2016.5.06.0017), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EFEITOS. ADESÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PRECEDENTES DO C. TST. I - A oferta de Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) aos empregados aposentados pela Previdência Social, garante-lhes incentivo pecuniário, em caso de adesão, caracterizando a hipótese de extinção do vínculo de...
... terminação contratual e dispensa do cumprimento do aviso prévio, não há falar em vício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001976-75.2016.5.06.0103), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EFEITOS. ADESÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PRECEDENTES DO C. TST. I - A oferta de Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) aos empregados aposentados pela Previdência Social, garante-lhes incentivo pecuniário, em caso de adesão, caracterizando a hipótese de extinção do vínculo de...
... terminação contratual e dispensa do cumprimento do aviso prévio, não há falar em vício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001363-94.2014.5.06.0145), 25-01-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do apelo quanto ao tema multa do art. 477, da CLT, por inovação à lide e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Suscito preliminarmente e de ofício, o não conhecimento do recurso quanto ao pleito de multa do art. 477
... oportuno, ou seja, entre a data do cumprimento do aviso prévio até os dez dias a teor do art ...