cumprimento do testamento
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ...
- O processo de abertura, registro e cumprimento do testamento
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. AÇÃO DE REGISTRO E AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem - no sentido de ser necessária a suspensão do processo anulatório até que fosse trazido comprovante de cumprimento do RAC do testamento, pois importante para que o juiz analisasse eventual nã
... TESTAMENTO". AÇÃO DE REGISTRO E AÇÃO ANULATÓRIA. ... PREJUDICIALIDADE. S\xC3" ... fosse trazido comprovante de cumprimento do RAC do testamento, ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... 1.358-F. Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo ... regras de acesso do administrador condominial ao imóvel para cumprimento do dever de manutenção, conservação e limpeza; ... IV - a criação de ...
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Acórdão Nº 0050850-05.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
... EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA DE CUMPRIMENTO DO ... TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR RAIMUNDA LAIDE ... CARNEIRODE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.044155-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -. NULIDADE INEXISTENTE - TESTAMENTO PÚBLICO - ABERTURA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO - VÍCIOS EXTERNOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.- Pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte.- No pedido de abertura,...
... (f.90-PJE), que, nos autos da ao de registro, arquivamento e cumprimento de testamento deixado pelo falecido Lcio Pentagna Guimares, determinou o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009874-60.2017.8.19.0211 (Cível), 26-01-2023
ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PRESENTES AS FORMALIDADES ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DO ATO. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA TESTADORA. Trata-se de ação objetivando a confirmação de testamento particular firmado em 28 de janeiro de 2012, pela testadora Sonia da Silva Queiroz, falecida em 13 de fevereiro de 2014, requerida pelo beneficiário Robson dos Santos Sodré. A sentença
... ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO PARTICULAR. PRESENTES AS ... FORMALIDADES ESSENCIAIS ... -
Acórdãos nº 2253818-19.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... ÇA JACENTE POSTERIOR AJUIZAMETO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO EM JUÍZO DIVERSO Caso em que o de cujus ...
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Acórdão nº 50002757820208210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... líquido da herança, nos autos do processo de registro e cumprimento do testamento dos bens deixados por morte de MARIA T. B. P ...
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Acórdão Nº 4018231-03.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... FIXADO NA SENTENÇA DOS AUTOS DA AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXCESSO DA PARTE DISPONÍVEL DA ...
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Acórdão Nº 0803678-95.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 14-02-2020
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DA RESCISÓRIA PARA DISCUTIR NULIDADE DA CITAÇÃO. CABIMENTO. AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO AJUIZADA PELA RÉ, DETERMINANDO O REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. AUSÊNCIA DEAÇÃO
... SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ... ABERTURA DE TESTAMENTO AJUIZADA PELA RÉ, DETERMINANDO O ... REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a ... para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão Nº 0700002-47.2015.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS LEGAIS ACERCA DA VALIDADE ... DO TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO PELO FALECIDO E ... APRESENTADO NO CURSO DA AÇÃO ... PROSSEGUIMENTO DO ... INVENTÁRIO COM O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO NOS ... PRÓPRIOS AUTOS, DISPENSANDO-SE A PROPOSITURA DE ...
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Acórdão Nº 5024313-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... - PG).As agravantes, irms do autor da herana, sustentam que,por testamento pblico, seu irmo deixou-lhes em doao a casa onde ele residia e a tera ... encontra o processo de inventrio e o de abertura, registro e cumprimento de testamento (autos n.5015849-63.2020.8.24.0039), cinge-se a controvrsia ...
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Processo nº 0486665-24.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... A C Ó R D Ã O Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Apelação. 1 ...
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Acórdão Nº 0076652-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
... SUSPENSÃO DO ... PROCESSO PARA AGUARDAR O REGISTRO E O CUMPRIMENTO DO ... TESTAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA ...
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Acórdão Nº 0807196-25.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE ... EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1024232-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1024232-76.2023.8.11.0000– COMARCA DE ALTO GARÇAS/MTAGRAVANTE(S):SEBASTIAO CARVALHO BASTOS FILHO AGRAVADO(S):JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO GARCAS E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO DE TESTAMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO...
... INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO DE TESTAMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - ... ÁRIA - BENEFÍCIO ECONÔMICO A SER OBTIDO POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA ... -
Decisão Monocrática nº 50002444920218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE TESTAMENTEIRO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE.1. O ... UMA VEZ DETERMINADO O REGISTRO, O ARQUIVAMENTO E O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, SERÁ INTIMADO O TESTAMENTEIRO PARA FIRMAR COMPROMISSO ...
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Acórdão Nº 0009865-57.2019.8.16.00351 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-04-2023
... CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO ... QUESTÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071568-42.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. HERDEIRO RESIDENTE E DOMICILIADO EM MONTE DOURO, VALENÇA/RJ. AUTORA DA HERANÇA QUE POSSUÍA DOMICÍLIO NA CIDADE DE VASSOURAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS COM COMPETÊNCIA ORFANOLÓGICA/SUCESSÕES DA COMARCA DE VASSOURAS. INSURGÊNCIA. RAZÃO...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA, ... REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... HERDEIRO RESIDENTE E DOMICILIADO EM ... MONTE DOURO, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro ... ARTIGO 64 ... Em ambos os ... , o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos ...
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Decisão Monocrática N° 07115806120218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Trata-se de apelação interposta por MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS contra a sentença de ID 48583444. Na origem (ID 48581695), o ESPÓLIO DE DARCY DE PAULA SANTOS, representado por ELENIZE DE OLIVEIRA SANTOS e MARIA HELENITA DE OLIVEIRA SANTOS ajuizaram ação de abertura, registro e cumprimento do testamento público deixado por DARCY DE PAULA SANTOS. Mencionaram que, em 18/03/2011, DARCY DE PAULA...
... DE OLIVEIRA SANTOS ajuizaram ao de abertura, registro e cumprimento do testamento pblico deixado por DARCY DE PAULA SANTOS. Mencionaram que, ... -
Acórdãos nº 0017456-65.2011.8.26.0005 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. Sentença de procedência para determinar o ...