cumprimento do testamento
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - ...
- Modelo de testamento público - exibição para cumprimento
- Modelo de testamento público - exibição para cumprimento
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Acórdãos nº 0037533-38.2010.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... VOTO Nº 1.400 DIREITO CIVIL – Sucessões – Testamento particular – Ausência do documento original – ... documento - Sentença que determinou o registro e cumprimento do testamento mantida - Recurso não provido. Trata-se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC ... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Acórdãos nº 0267567-84.2011.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2011
... , o agravante, contatado os herdeiros para o cumprimento do testamento, foi alijado da discussão e o inventário ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 604, §2º) ... @@CAPÍTULO VI. Do inventário e da partilha ... @@@SEÇÃO I. Disposições Gerais ... Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - ART. 1.877 DO CC/02 E ART. 1131, II, DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO PROCEDIMENTAL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO ATO NÃO OBSERVADA - RECURSO PROVIDO. Reconhecida a nulidade parcial do feito por ausência de citação dos sucessores da herdeira legítima, falecida após o óbito da testadora, pelo...
... Em exame, apelao cvel aviada no bojo da Ao de Confirmao de Testamento Particular, por Antnia Rodrigues Pereira, contra sentena de ordem n. 40, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - ART. 1.877 DO CC/02 E ART. 1131, II, DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO PROCEDIMENTAL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO ATO NÃO OBSERVADA - RECURSO PROVIDO. Reconhecida a nulidade parcial do feito por ausência de citação dos sucessores da herdeira legítima, falecida após o óbito da testadora, pelo...
... Em exame, apelao cvel aviada no bojo da Ao de Confirmao de Testamento Particular, por Antnia Rodrigues Pereira, contra sentena de ordem n. 40, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0452544-67.2015.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORA QUE PRETENDE O CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO EM DESQUITE AMIGÁVEL E HOMOLOGADO EM JUÍZO, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TESTAMENTO REALIZADO PELO FALECIDO JOÃO BORGES NETTO EM 05 DE ABRIL DE 2010, QUE CONSTA ÀS FOLHAS 059/61, DO LIVRO 3.497, DO 13º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
... de cumprimento de sentença em face do ESPÓLIO DE JOÃO BORGES NETTO, alegando que ... testamento, constituindo seus seis filos, na proporção de um sexto para cada um, ... -
Acordão da , 21-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÃRIA. CONVERGÊNCIA DE INTERESSES COM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. SURGIMENTO DE CONFLITO OU LIDE. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE,...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... SENTENÇA 8155377-38.2022.8.05.0001 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: ...
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Acórdão nº 2016/0067385-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. TESTAMENTO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EXTERNOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA S
... TESTAMENTO ... OBSERVÂNCIA ... FORMALIDADES ... NECESSÁRIAS. ... ões tomadas pelo Tribunal de origem quanto ao devido cumprimento de todos os ... -
Inventário e partilha
... 28.2 INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO ... Outro requisito é a inexistência de testamento. A informação da ... ório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento do testamento 3 ... Inicialmente, o herdeiro testamentário, por seu ...
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Acórdão nº 2010/0143581-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE ADITAMENTO DO TESTAMENTO PARA A INDICAÇÃO DE JUSTA ... cumprimento das ...
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Direito Consumidor
... função social do contrato prima, conforme a doutrina, pelo cumprimento do contrato e pelo impacto das contratações perante terceiros e perante ... favor testamenti é aquele que busca efetivar o cumprimento do testamento da forma mais próxima fidedigna à vontade do testador, e dá prioridade ...
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Acórdão nº 1.0080.18.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTA REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS TESTAMENTOS ANTERIORES PELO ÚLTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA. VONTADE MANIFESTA DO TESTADOR DE TORNAR SEM EFEITO APENAS AS DISPOSIÇÕES PRETÉRITAS QUE DISPUSESSEM DE FORMA CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que a
... , que, nos autos do procedimento de registro, arquivamento e cumprimento do testamento pblico do finado JUAREZ GUIMARES DE CARVALHO, lavrado em ... -
Acórdão nº 1.0080.18.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTA REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS TESTAMENTOS ANTERIORES PELO ÚLTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA. VONTADE MANIFESTA DO TESTADOR DE TORNAR SEM EFEITO APENAS AS DISPOSIÇÕES PRETÉRITAS QUE DISPUSESSEM DE FORMA CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que a
... , que, nos autos do procedimento de registro, arquivamento e cumprimento do testamento pblico do finado JUAREZ GUIMARES DE CARVALHO, lavrado em ... -
A trajetória da legítima no direito sucessório brasileiro: por uma agenda de reconstrução do instituto
... filho primogênito homem, porém, sem aniquilar a liberdade de testamento, solução temerária quando se reconhece alta importância à propriedade ... a função social da propriedade – afinal, o inventário e o cumprimento do testamento ainda são medidas obrigatórias 35 para se obter o acesso ...
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Acordão da , 14-02-2023
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DO EXERCÃCIO DA AÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÃVEL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA INICIAL FASE DO PROCESSO, DE APLICAR O PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. As condições da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise...
... 2. No caso concreto, a denúncia narra o suposto uso de testamento falso ... para ajuizar ação de cumprimento de suas disposições, com a ... -
Acórdão Nº 0054790-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-06-2023
... Agravo de Instrumento. Inventário. Nulidade do testamento e partilha ... reconhecida por esta Corte (AP 492.244-5). Pretensão de ... providenciar o cumprimento das salta aos olhos a ... decisões exaradas, ... natureza desconstitutiva ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida; ... III- se houver prova testemunhal, ela será ... poderá reconhecer o filho havido fora do matrimônio, em testamento cerrado, aprovado antes ou depois do nascimento do filho, e, nessa parte, ...
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Fim da Vida Humana : A fronteira entre o direito e o dever
... Papel do testamento vital para garantir a dignidade – 7.5. A redação do testamento vital; ... Também deve ser ressaltado que a contrariedade da família ao cumprimento do testamento vital não deve ser causa para sua revogação, por se ...
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Modalidades de testamento
... 18, §§ 1º e 2º da LICC139renomeada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.140 ... O cumprimento do testamento público válido será feito por iniciativa do interessado que encaminhará ao juízo o translado do testamento para que este ordene ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC ... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ...