cumprimento regime semi aberto
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Acórdão nº 2006/0203218-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. APELAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO ... INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO ... REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O Plenário do ...
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Acórdão nº 2007/0030661-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS ...
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Acórdão nº 2006/0238534-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO PELO JUÍZO DA ORIGEM. PERDA DO ...
- Acórdão nº 2013/0360572-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0102186-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ... OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO ... cumprimento de pena, ...
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Acórdão nº 2006/0165478-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... SÚMULAS 718 E 719 DO STF.REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE. 4. ORDEM ... relativas à imposição do regime de cumprimento de pena utilizadas para os demais tipos de crime ...
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Acórdão nº 2007/0030299-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 385 DO CPP. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ... ao paciente, impõe-se a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2007/0198737-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... ÇÃO DO ILÍCITO PENAL E PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2006/0062799-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMI-ABERTO. NÃO-RECOLHIMENTO DIÁRIO AO ... ção das regras estabelecidas para o cumprimento da pena no regime semi-aberto, podendo dar ensejo ...
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Acórdão nº HC 148936 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). REGRESSÃO DE ... para o cumprimento da pena no regime semi-aberto, podendo dar ensejo à regressão para o ...
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Acórdão nº 2008/0165329-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PACIENTE QUE TRABALHA EM ... , TÃO-SÓ E APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2007/0050542-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CP. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CIAIS FAVORÁVEIS. SEMI-ABERTO ... I - O réu reincidente, condenado a ... favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do ...
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Acórdão nº 2007/0007365-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. IMPROPRIEDADE ... qualificadoras no mínimo legal e o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
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Acórdão nº 2006/0224837-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2006/0274361-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO ... I - Não se presta o ... inicialmente semi-aberto para o cumprimento da reprimenda estatal, e não o aberto como ...
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Acórdão nº 2006/0267611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ... REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2007/0220476-1 de T5 - QUINTA TURMA
... À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE ... semi-aberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena ou de qualquer outro lapso ...
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Acórdão nº 2007/0182792-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ... FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2007/0035191-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGIME DEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO. POSTERIOR DECISÃO SINGULAR ... ótese, encontrando o reclamante em cumprimento de regime semi-aberto, por força de decisão ...
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Acórdão nº 2008/0110976-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME DE EXECUÇÃO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE ... ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA O MODO SEMI-ABERTO ... 1. O art. 33, §§ 2º e 3º, do ... a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semi-aberto, ...
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Acórdão nº 2004/0107138-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE SE DIZ ... AO PACIENTE O DIREITO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA NO REGIME ... de iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 2007/0191665-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ... regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar ...
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Acórdão nº 2006/0238533-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA MÍNIMA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. NSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DA PENA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO ... 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0244554-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DO PACIENTE DE APELAR EM ... regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar ...
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Acórdão nº 2006/0265133-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. APELAÇÃO DA ...