curador remuneração
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... VIII - a remuneração devida à instituição financeira pela custódia das cédulas objeto da ... Curador ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... Serviço - FGTS, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Curador; ... III - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS; ... V - fixar os valores de remuneração do agente operador; e ... VI - aprovar seu regimento interno ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da ... - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste artigo; e ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos ... 4º) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; ... 5º) nome do requerente da interdição e causa desta; ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 13.313, de 2016 ... 7 O Conselho Curador do FGTS poder definir o nmero mximo de parcelas e a taxa mxima mensal de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e ... de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado ... § 2.Aplica-se ...
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Acórdão nº 2008/0070356-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. Curador que recebe, a titulo de remuneração, o percentual de 6% sobre a renda ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se ... também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... V – o Conselho Nacional do Trabalho; ... VI – o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... VII – o Conselho ... I – observará os respectivos valores de remuneração dos cargos e das funções de confiança a que se refere; ... II – não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... IV - a remuneração da instituição administradora do fundo; ... V - os limites máximos de ... artigo, poderá a Caixa Econômica Federal propor ao Conselho Curador do FGTS a aplicação sucessiva de parcelas adicionais de até R$ ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIV - política de remuneração dos militares e de seus pensionistas; ... XV - política nacional: ... a) ... III - o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social; ... IV - o Conselho Nacional de ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 33. É criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, composto por 1 (um) representante de cada uma das carreiras mencionadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV Subsecretaria de Remuneração e Carreiras ... Art. 12. A Assessoria de Comunicação Institucional tem ... b) Conselho Nacional de Imigração; ... c) Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... d) Conselho Deliberativo ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado da Economia ou por representante, ... de escala e produtividade, os avanços tecnológicos e a remuneração praticada por outros fundos no mercado de capitais, excluídos da base de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) ... ço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... remuneração auferida pelo emprestador nas operações de empréstimo de ações de ... § 13. Na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS, a comprovação do pagamento das contribuições devidas ao FCVS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RÉU AUSENTE. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXPROPRIANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba...
... CURADOR ESPECIAL ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... remuneração ... -
Acórdão Nº 0006340-32.2012.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO - CURADOR ESPECIAL - CONTRARRAZÕES AO APELO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS.É devida a remuneração do curador especial pela apresentação de contrarrazões.
... na ao de usucapiopor estes proposta.Aduziuque foi nomeado curador especial em favor dos rus/apelados e que o acrdo deixou de estipular a ... -
Acórdão nº 1.0521.13.010291-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INTERDIÇÃO - REMUNERAÇÃO FIXADA E RETIDA PELO PRÓPRIO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DESPROVIMENTO DO APELO.- Ao curador é devida remuneração proporcional à importância dos bens administrados, nos termos do artigo 1.752, do Código Civil, aplicável à curatela por força do artigo 1.774, do
... liminar naqueles autos para nomear o primeiro requerido como curador de Custdio. Em um segundo momento, relata que Cochise Saltarelli Martins ... -
Acórdão nº 1.0521.13.010291-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INTERDIÇÃO - REMUNERAÇÃO FIXADA E RETIDA PELO PRÓPRIO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DESPROVIMENTO DO APELO.- Ao curador é devida remuneração proporcional à importância dos bens administrados, nos termos do artigo 1.752, do Código Civil, aplicável à curatela por força do artigo 1.774, do
... liminar naqueles autos para nomear o primeiro requerido como curador de Custdio. Em um segundo momento, relata que Cochise Saltarelli Martins ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... , importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, excluídas as ... planejamento elaborado e normas gerais expedidas pelo seu Conselho Curador ... Art. 40. O Conselho Curador do FGTS terá a seguinte constituição: ...
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Acórdão nº 1.0515.15.002771-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CURATELA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO AO CURADOR - MAJORAÇAO DO "QUANTUM" REMUNERATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS VARIÁVEIS SUBJETIVAS DA CURATELA. 1- Haverá cerceamento de defesa, tão somente, quando houver grave...
... do direito ao recebimento de remunerao pelo exerccio do mnus de curador do "de cujus", pelo perodo de, aproximadamente vinte anos, em quantia a ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art ... Disposições transitórias ... Acréscimo de Remuneração Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre ...
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Acórdão Nº 0300636-40.2016.8.24.0016 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... LIMITA AO QUANTUM RELATIVO AOS HONORÁRIOS DO CURADOR ... ADMISSIBILIDADE ... DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. PRECEDENTES ... REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. ARBITRAMENTO POR ... EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO ...
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Acórdão nº 2016/0095155-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.215/2001. RENÚNCIA EFETIVADA POR CURADOR. AUSÊNCIA ... EXISTÊNCIA ... INTERESSES. SÚMULA 7/STJ ... específica de 1,5% da sua remuneração, permanecesse vinculado à ...