curador remuneração
-
Acórdão Nº 5050362-43.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... recursal de iliquidez do ttulo executado.II - Dos honorrios do curador nomeado executada.Por fim, verifica-se que o Dr. Marcelo Rodrigo Golin ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , segundo normas gerais e planejamento elaborados por um Conselho Curador, integrado por 3 representantes da categoria dos trabalhadores e 3 ... , ao Conselho Monetário Nacional fixar os valores de remuneração do Gestor e dos Agentes Financeiros ... § 9º Competirá ao ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ção Social da Presidência da República ou pelo Conselho Curador da EBC; e ... IX - garantir os mínimos de 10% (dez por cento) de ... Parágrafo único. A remuneração referida no caput deste artigo não poderá ultrapassar mensalmente 10% ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... á o processo à revelia; se não fôr encontrado, o juiz nomeará curador que o defenda ... § 3° Não havendo provas a realizar, o juiz ... ao juiz, se a massa comportar, que lhe arbitre módica remuneração, ouvidos o síndico e o representante de Ministério Público ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) da remuneração pela cessão de direitos de que trata o inciso I do § 2º do art. 28 ... 8º desta Lei, cabendo ao Conselho Curador do FGTS, nos termos do inciso IX do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de ...
-
Decisão Monocrática nº 50563875320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. REMUNERAÇÃO DO CURADOR. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. CASO CONCRETO EM QUE O INTERDITADO AUFERE GANHOS MÓDICOS E O ENCARGO DO CURADOR ESTÁ RESTRITO À ADMINISTRAÇÃO DOS SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS. APELO DESPROVIDO.
... apelação cível. curatela. remuneração do curador. pretensão à majoração negada. sentença mantida. caso ... -
Acórdão nº 1.0145.14.019943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DA CURATELA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ainda que o exercício da curatela seja um múnus público, faz jus o curador a remuneração proporcional à importância dos bens administrados, além do direito de ser reembolsado pelo que realmente despender. (CC
... O principal aspecto patrimonial, pois o curador protege essencialmente os bens do interdito, auxiliando em sua manuteno e ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... V - remuneração bruta: valores de natureza remuneratória recebidos a qualquer título ... ao FGTS, limite que poderá ser elevado pelo respectivo Conselho Curador, devendo o valor correspondente a esse percentual ser calculado e retido ...
-
Acórdão nº 1.0707.13.010191-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV garante, aos necessitados, assistência jurídica integral e gratuita; 2- Por força de imperativo constitucional, inexistindo serviço da Defensoria Pública o serviço deve ser suprido pela nomeação
... deciso proferida no processo em que oficiou como advogado dativo/curador especial. Conforme as certides cartorrias que instruem a presente ao ... -
Acórdão nº 1.0707.13.010191-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV garante, aos necessitados, assistência jurídica integral e gratuita; 2- Por força de imperativo constitucional, inexistindo serviço da Defensoria Pública o serviço deve ser suprido pela nomeação
... deciso proferida no processo em que oficiou como advogado dativo/curador especial. Conforme as certides cartorrias que instruem a presente ao ... -
Acórdão nº 1.0701.12.019825-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO. HONORÁRIOS FIXADOS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE FORMA EQUITATIVA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO. HONORÁRIOS FIXADOS NOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... 1) os da reserva remunerada, percebendo remuneração do Distrito Federal e sujeitos à prestação de serviço na ativa, ... ção mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá remuneração paga aos seus beneficiários, desde que estes o ...
-
Decisão Monocrática nº 52150289420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. REMUNERAÇÃO DO CURADOR DATIVO. MARCO INICIAL DA EXIGIBILIDADE. DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DA CURATELA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO de instrumento. curatela. remuneração do curador dativo. marco inicial da exigibilidade. data da assinatura do ... -
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do Programa ... ço - FGTS, na forma e condições disciplinadas pelo Conselho Curador" do FGTS, até limite a ser fixado pelo Poder Executivo; e ... #Redaç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0304349-85.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... SUCUMBENCIAIS, NA MEDIDA EM QUE O APELADO REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL.REJEIO.REMUNERAO DO CURADORESPECIALQUE NO SE CONFUNDE COM OS NUS ...
-
Acórdão Nº 0309926-24.2017.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
... REPRESENTAÇÃO POR CURADOR QUE NÃO PERMITE PRESUMIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE ... HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. REMUNERAÇÃO PELO MÚNUS ADICIONAL EXERCIDO NESTA FASE RECURSAL. FIXAÇÃO DA VERBA COM ...
-
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... Art. 2º A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar ... Parágrafo único. A pensão do militar ... III – pelo viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência médico-hospitalar e ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... representante judicial de incapazes, ou de ausentes, o juiz dará curador à lide: ... a) ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se ... VIII – que arbitrarem, ou deixarem de arbitrar a remuneração dos liquidantes ou a vintena dos testamenteiros; ... IX – que denegarem ...
-
Acórdão nº 1.0481.15.006203-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CURATELA - FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - MUNUS PÚBLICO ESSENCIALMENTE GRATUITO - ART. 1752, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS E DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS PELA CURATELADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO.- O art. 1.752, que está inserido no capítulo relativo à Tutela, é aplicável ao instituto da curatela, em razão da dicção do art.
... - No deve ser fixada remunerao mensal ao curador pelo exerccio do encargo quando os recursos financeiros do curatelado so ... -
Acórdão nº 1.0024.12.019905-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA O EXERCICIO DE MUNUS PÚBLICO - CURADOR ESPECIAL - REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO - PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... ÇA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA O EXERCICIO DE MUNUS PÚBLICO - CURADOR ESPECIAL - REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO - PAGAMENTO DEVIDO PELO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.094481-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
... ÁRIA - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE COMPROVADA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO EXERCÍCIO DA CURATELA - ART. 1.752, DO ...
-
Acórdão Nº 5050362-43.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... Por fim,pugnou a fixao de novos honorrios advocatcios ao curador especial para remunera-lo pelo servio adicional na interposio destes ...
-
Decisão Monocrática N° 07054654520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DARCY ROMERO DERENUSSON em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF, que nos autos de interdição de SANDRA MARIA SOARES DE CARVALHO (proc. nº 0716226-12.2020.8.07.0020), ajuizada pelo agravante e seus filhos, indeferiu o pedido de fixação da remuneração...
... seus filhos, indeferiu o pedido de fixao da remunerao em favor do curador provisrio, ora agravante e companheiro da curatelada, pelo encargo da ... -
Decisão Monocrática nº 50603360620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR DATIVO. EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE QUE A DEMANDADA NÃO EXERCIA A CURATELA ADEQUADAMENTE, APRESENTANDO COMPORTAMENTO AGRESSIVO COM A CURATELADA. APESAR DE A NOMEAÇÃO DE CURADOR DATIVO ACARRETAR CUSTOS INERENTES À REMUNERAÇÃO DO CURADOR, ESSE FATO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A RECONDUÇÃO DA DEMANDADA/AGR
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR DATIVO. EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE QUE ... A NOMEAÇÃO DE CURADOR DATIVO ACARRETAR CUSTOS INERENTES À REMUNERAÇÃO DO CURADOR, ESSE FATO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A RECONDUÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0009479-40.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA DEFESA DOS EMBARGANTES. OMISSÃO EVIDENCIADA. ARBITRAMENTO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR O APONTADO VÍCIO. RECURSO PROVIDO.
... De incio, insta esclarecer que no cabe arbitrar a remunerao do curador especialemUnidade Referencial de Honorrios (URH's), porquanto declarada a ...