Curadoria de ausentes

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA DE AUSENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. REALIZADAS DIVERSAS CONSULTAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E TENTATIVA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TODAS FRUSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) É válida a citação por edital quando diversas diligências ordinárias foram...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA DE AUSENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. REALIZADAS DIVERSAS CONSULTAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E TENTATIVAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TODAS FRUSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) É válida a citação por edital quando diversas diligências ordinárias foram...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA DE AUSENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. REALIZADAS DIVERSAS CONSULTAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E TENTATIVAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TODAS FRUSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) É válida a citação por edital quando diversas diligências ordinárias foram...

Civil. Processual civil. Abandono da causa. Extinção sem julgamento do mérito. Curadoria especial de ausentes. Ausência de defesa técnica. Honorários. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Embora cabível a fixação de honorários em favor da defensoria pública, que atuou como curadora especial de réu citado por edital, em caso de extinção do processo por desistência por abandono (art. 90 do cpc) e...

Apelação. Ação monitória. Ilegitimidade ativa. Citação por edital. Duplicata sem aceite e sem protesto. Nota fiscal. Comprovante de entrega da mercadoria. Existência da dívida. Juros de mora. Termo inicial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Curadoria de ausentes. I - diante do documento comprobatório da cessão do crédito da duplicata ao apelado-autor, está evidenciada a sua pertinência...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ADRIEL MESSIAS DO NASCIMENTO, representado pela Curadoria Especial de Ausentes, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Primeira Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, Feito nº 0722825-52.2019.8.07.0003, manejada em desfavor do Agravante por...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA ASSISTIDA PELA CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. NÚCLEO DE PRÁTICA...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal iniciada na vara de execução fiscal do distrito federal. Criação da 2ª vara de execução fiscal do distrito federal. Sentença proferida. Deslocamento de competência. Impossibilidade. Art. 3º, parágrafo único, da resolução n. 11, de 25/11/2020, do tjdft. Competência do juízo suscitado. 1. Ressai dos autos ter sido proferida sentença

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Inconstitucionalidade de dispositivo legal. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Defesa por negativa geral. Possibilidade. Litigância de má-fé. Condenação ao pagamento de multa devida. Alegação infundada e protelatória. Decisão do juízo a quo mantida. 1. A exceção de pré-exe

REFORMADA. 1. Atende ao Princípio da Cooperação a determinação de expedição de ofício à instituição bancária, para que informe a natureza da conta na qual houve o bloqueio via sistema Bacenjud, pois a Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria de Ausentes, não tem acesso ao executado para lhe prestar esclarecimentos. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão no 1155536, 07

REFORMADA. 1. Atende ao Princípio da Cooperação a determinação de expedição de ofício à instituição bancária, para que informe a natureza da conta na qual houve o bloqueio via sistema Bacenjud, pois a Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria de Ausentes, não tem acesso ao executado para lhe prestar esclarecimentos. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão no 1155536, 07

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA

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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1) É válida a citação por edital se a parte não provou prejuízo e, durante o processo, diversas diligências ordinárias foram realizadas, por mandado e por carta, todas infrutíferas. 2) Mostra-se inviável anular o processo se a dívida constituída por meio da ação monitória é legítima e a Curadoria de Ausentes defendeu o...

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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1) É válida a citação por edital se a parte não provou prejuízo e, durante o processo, diversas diligências ordinárias foram realizadas, por mandado e por carta, todas infrutíferas. 2) Mostra-se inviável anular o processo se a dívida constituída por meio da ação monitória é legítima e a Curadoria de Ausentes defendeu o...

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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1) É válida a citação por edital se a parte não provou prejuízo e, durante o processo, diversas diligências ordinárias foram realizadas, por mandado e por carta, todas infrutíferas. 2) Mostra-se inviável anular o processo se a dívida constituída por meio da ação monitória é legítima e a Curadoria de Ausentes defendeu o...

Civil e processo civil. Ação de reparação de danos materiais. Locação de veículo. Citação do réu por hora certa. Curadoria de ausentes. Contestação. Negativa geral. Efeitos da revelia. Não ocorrência. Ônus probatório do autor. Sentença mantida. 1. Apresentada a contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do cpc), reputam-se controvertidos os fatos apresentados na inicial, afastando-

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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1) É válida a citação por edital se a parte não provou prejuízo e, durante o processo, diversas diligências ordinárias foram realizadas, por mandado e por carta, todas infrutíferas. 2) Mostra-se inviável anular o processo se a dívida constituída por meio da ação monitória é legítima e a Curadoria de Ausentes defendeu o...

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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1) É válida a citação por edital se a parte não provou prejuízo e, durante o processo, diversas diligências ordinárias foram realizadas, por mandado e por carta, todas infrutíferas. 2) Mostra-se inviável anular o processo se a dívida constituída por meio da ação monitória é legítima e a Curadoria de Ausentes defendeu o...

Apelação. Ação monitória. Honorários advocatícios. Fixação. Art. 701 do cpc. Benefício legal. Pagamento voluntário. Inocorrência. Citação por edital. Curadoria de ausentes. Embargos por negativa geral. Art. 85, § 2º do cpc. Incidência. 1. Os honorários advocatícios previstos no art. 701 do cpc caracterizam-se como um benefício legal ao devedor (sanção premial), para incentivá-lo a cumprir a sua...

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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1) É válida a citação por edital se a parte não provou prejuízo e, durante o processo, diversas diligências ordinárias foram realizadas, por mandado e por carta, todas infrutíferas. 2) Mostra-se inviável anular o processo se a dívida constituída por meio da ação monitória é legítima e a Curadoria de Ausentes defendeu o...

Processo civil. Curadoria especial. Função institucional da defensoria pública. Preparo. Dispensado. Gratuidade de justiça. Assistência judiciária e réu patrocinado pela curadoria de ausentes. Diferenciação entre os institutos. Insuficiência de recursos. Não demonstrada. 1. O recurso interposto pela defensoria pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. 2.

MANTIDA. 1. Nos termos do art. 341, parágrafo único CPC/2015, a Curadoria de Ausentes não está submetida ao ônus da impugnação especifica dos fatos, pois goza da faculdade de contestar por negativa geral. Contudo, conforme estabelecido no art. 336 CPC/2015, não está desobrigada de alegar na contestação toda a matéria de defesa necessária ao deslinde da controvérsia posta nos autos. 2. O recurso...

Processo civil. Empresarial. Apelação. Ação monitória. Cheques. Devolução alínea 22. Divergência de assinatura. Termo de confissão de dívida. Pluralidade de litisconsortes. Réu revel. Citação por edital. Curadoria de ausentes. Embargos monitórios. Efeitos da revelia afastados. Conjunto probatório insuficiente. Sentença mantida. 1. A identidade em relação à exposição parcial dos fatos - devolução...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. ESGOTAMENTO DILIGÊNCIAS. ART. 256 DO CPC, §3º. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1) A ausência de pesquisa junto às concessionárias de serviços públicos não nulifica a citação editalícia porquanto as tentativas de citação pessoal foram, na espécie, precedidas de consulta a diversos órgãos....

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. ESGOTAMENTO DILIGÊNCIAS. ART. 256 DO CPC, §3º. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1) A ausência de pesquisa junto às concessionárias de serviços públicos não nulifica a citação editalícia porquanto as tentativas de citação pessoal foram, na espécie, precedidas de consulta a diversos órgãos....