Curadoria de ausentes

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA DE AUSENTES DA DEFENSORIA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1) A ausência de pesquisa junto às concessionárias de serviços públicos e a determinados órgãos públicos não nulifica a citação editalícia porquanto comprovado nos autos a efetiva tentativa de localização dos réus e demonstrado que estes se encontram em local incerto ou não

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA DE AUSENTES DA DEFENSORIA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1) A ausência de pesquisa junto às concessionárias de serviços públicos e a determinados órgãos públicos não nulifica a citação editalícia porquanto comprovado nos autos a efetiva tentativa de localização dos réus e demonstrado que estes se encontram em local incerto ou não

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....

Processual civil. Ação monitória. Extinção sem julgamento do mérito. Curadoria especial de ausentes. Ausência de defesa técnica. Honorários. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Embora cabível a fixação de honorários em favor da defensoria pública, que atuou como curadora especial de réu citado por edital, em caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Localização da parte executada. Local incerto. Diligências infrutíferas. Citação ficta. Curadoria especial de ausentes. Penhora. Intimação por edital. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Nos termos do artigo 841 do código de processo civil, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores. Curadoria especial de ausentes. Expedição de ofício. Instituição financeira. Natureza da conta. Possibilidade. Princípio da cooperação. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. No caso dos autos, foi realizado bloqueio em conta, de valores que podem ser impenhoráveis. 2.

Direito civil. Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Citação por edital. Não apresentação de embargos à monitória. Alegação de nulidade. Insubsistência. Ato processual facultativo. Título executivo constituído. Art. 701, §2º, cpc. Curadoria de ausentes. Observância de prazos processuais. Segurança jurídica. Isonomia. Sentença mantida. 1. ?1. Conforme o disposto no artigo 701, §2º, do...

Apelação. Processual civil. Monitória. Contrato de prestação de serviços de administração de cartões de crédito. Assinatura de termo de adesão. Contratação dos serviços de cartão de crédito. Incidência do código de defesa do consumidor. Réu citado por edital e representado pela curadoria de ausentes. Ônus da prova. Distribuição ordinária. Inversão. Não cabimento. Inépcia da petição inicial. Não...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Réu citado por edital. Defensoria pública. Curadoria especial. Hipossuficiência. Ausência de comprovação. Prova escrita. Instrumento contratual. Prestação do serviço. Não comprovação. Ônus da prova. O patrocínio da causa pela defensoria pública, no exercício do múnus da curadoria especial de ausentes, não conduz ao deferimento imediato da...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça da Alemanha. 2. Este...

Apelação. Consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Pessoa jurídica ré citada por edital. Patrocínio pela curadoria de ausentes. Recolhimento do preparo. Isenção legal. Fraude. Aquisição indevida de produtos. Utilização de dados do consumidor. Art. 17 do cdc. Responsabilidade objetiva. Prova da ausência de contratação e do respectivo débito. Fato negativo. Ônus do credor. Danos morais...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por SUELIANE ALVES DA MATA, representada pela Curadoria de Ausentes, contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME (processo n. 0706596-67.2017.8.0009), consistente em indeferir o pedido de expedição de ofício à instituição financeira para que seja...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por GLEYCE GARCIA COSTA, representada pela Curadoria de Ausentes, contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que GUILHERME CASALLI MONTEIRO DIAS ? ME (processo n. 0716096-78.2017.8.07.0003), consistente em indeferir o pedido de expedição de ofício à instituição financeira para que seja esclarecida a...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOELB BENSON ROSA SILVA, representada pela Curadoria de Ausentes, contra a decisão proferida nos autos da ação de execução que AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A move em seu desfavor (processo n. 0707463-10.2019.8.07.0003), consistente em indeferir o pedido de expedição de ofício à instituição...

Agravo interno. Decisão de não conhecimento do recurso de apelação. Réus citados por edital. Nomeação de curadora especial (art. 72, ii, do cpc). Apresentação de embargos à monitória. Indicação de endereço para citação dos embargantes. Mandado de citação, em nome dos dois requeridos, enviado via correios. Recebimento confirmado por aviso de recebimento. Citação pessoal válida. Inércia dos...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adriana Pereira Borges de Andrade, por intermédio da Curadoria de Ausentes, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos dos Embargos à Execução n° 0728527-14.2021.8.07.0001, indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, nos...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Réu revel. Citação por edital. Curadoria especial. Ônus sucumbenciais. Condenação. Cabimento. 1. O cpc adotou como regra geral o princípio da sucumbência, segundo o qual "a sentença condenará o vencido a pagar os honorários ao advogado do vencedor" (art. 85). 2. O fato de o réu, vencido na ação, ser patrocinado pela...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Exceção de pré-executividade apresentada pela defensoria pública, no ofício de curadora especial. Pedido de nulidade do ato de citação por edital. Chamamento válido porque precedido de diversas pesquisas. Consultas realizadas, pela serventia do juízo, em sistemas eletrônicos. Endereços efetivamente diligenciados. Art. 256

REFORMADA. 1. Atende ao Princípio da Cooperação a determinação de expedição de ofício à instituição bancária, para que informe a natureza da conta na qual houve o bloqueio via sistema Bacenjud, pois a Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria de Ausentes, não tem acesso ao executado para lhe prestar esclarecimentos. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão no 1155536, 07

Embargos de declaração. Processo civil. Aperfeiçoamento da relação processual na instância recursal. Curadoria de ausentes. Ausência de intervenção técnica. Fixação de honorários advocatícios. Não cabimento. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada,...

Direito processual civil. Ausência de intimação pessoal da curadoria de ausentes. Cerceamento de defesa. Acolhimento da preliminar de nulidade. Sentença cassada. 1. De acordo com o art. 5º, § 5º, da lei 1. 060/50 e art. 186, §1º, do cpc, a defensoria pública, no exercício de suas atribuições legais, como curadoria especial, goza da prerrogativa da intimação pessoal e o descumprimento de tal...

Apelação cível. Civil e processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Arrependimento. Previsão contratual. Arras penitenciais. Devolução. Impossibilidade. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Honorários. Revelia de um dos réus. Curadoria. Defesa apresentada pela ré citada por edital. Honorários devidos. Sucumbência mínima. Inocorrência. Redistribuição...