curatelado

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTEDIÇÃO C/C BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA À AGRAVANTE. DESCABIMENTO. A CURATELA DEVE SER DEFERIDA A QUEM MELHOR POSSA ATENDER OS INTERESSES DO CURATELADO, NOS TERMOS DO ART. 755, §1º, DO CPC. CASO EM QUE OS LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS DÃO CONTA QUE O CURATELADO ESTÁ SENDO ATENDIDO EM TODAS AS SUAS...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPERAÇÃO DO VÍCIO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou vício na citação. A nulidade de citação realizada diretamente na pessoa do curatelado/executado resta superada em razão da manifestação de sua...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ÓBITO DO CURATELADO. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INCLUSÃO DE CURATELADO NO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DESCABIMENTO - INCLUSÃO DE CURATELADO MAIOR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE -DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXISTENTE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - INCLUSÃO DE DEPENDENTE DE PENSIONISTA - IPSEMG - INADIMISSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - NECESSIDADE. 1. Incabível a alegação de ausência de dialeticidade do recurso quando se verifica que as teses recursais combateram os fundamentos da sentença. 2. O pedido de inclusão de dependente só pode ser formulado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - INCLUSÃO DE DEPENDENTE DE PENSIONISTA - IPSEMG - INADIMISSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - NECESSIDADE. 1. Incabível a alegação de ausência de dialeticidade do recurso quando se verifica que as teses recursais combateram os fundamentos da sentença. 2. O pedido de inclusão de dependente só pode ser formulado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE SERVIÇOS HOSPITALARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - REJEIÇÃO - RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A fundamentação, mesmo que sucinta, atende ao disposto no art. 458, II, do CPC/73, não...

Civil e processual civil. Apelação cível. Estatuto da pessoa com deficiência. Regime das incapacidades. Curatela. Pessoa com deficiência. Nomeação de curador. Pessoa que melhor atenda às necessidades do curatelado. 1. O regime das incapacidades no direito brasileiro foi substancialmente modificado pelo advento da lei n° 13. 146/2015, o estatuto da pessoa com deficiência, que, entre outras mudanças

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. É PLENAMENTE CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL EM FACE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO CURATELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.  CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE, POR MONOCRÁTICA.  

PROCESSO Nº: 0000300-79.2011.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXSSANDRO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio Ferrer CURADOR: MARGARIDA MAMEDIA SILVA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO COM A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. CURATELADO. RECUSA DO DETRAN/CE EM EFETIVAR O EMPLACAMENTO DE VEÍCULO JÁ ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS E IPVA À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE INCAPAZ REPRESENTADO POR CURADOR - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1ª INSTÂNCIA - OBRIGATORIEDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Mesmo que obrigatória a intervenção do MP, sua ausência ao longo do fluir do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE INTERDIÇÃO, ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DO CURADOR E VENDA DE IMÓVEIS DE CURATELADO SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO.  COMPETÊNCIA DECLINADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. Havendo em curso ação judicial contra o curador e existindo parente apto ao exercício do múnus, possível a substituição provisória do curador em atendimento ao melhor interesse do curatelado, embora os fatos devam elucidar-se no curso do devido processo legal.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA - CURATELA - EQUIPARAÇÃO A FILHO. O ECA garante à criança e adolescente a condição de dependente pra todos os fins e direitos, inclusive previdenciários. Comprovada a guarda judicial concedida à ex servidora e a dependência econômica do menor, imperiosa se mostra a confirmação da sentença que concedeu o benefício por morte ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSSO - INTERESSE DE INCAPAZ - EMBARGANTE CURATELADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DO PROCESSO. Nas causas em que há interesse de incapaz, a ausência de intimação do Ministério Público para intervir no feito enseja nulidade do processo, quando evidenciado o prejuízo para aquele - art. 178, II e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSSO - INTERESSE DE INCAPAZ - EMBARGANTE CURATELADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DO PROCESSO. Nas causas em que há interesse de incapaz, a ausência de intimação do Ministério Público para intervir no feito enseja nulidade do processo, quando evidenciado o prejuízo para aquele - art. 178, II e

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA - CURATELA - EQUIPARAÇÃO A FILHO. O ECA garante à criança e adolescente a condição de dependente pra todos os fins e direitos, inclusive previdenciários. Comprovada a guarda judicial concedida à ex servidora e a dependência econômica do menor, imperiosa se mostra a confirmação da sentença que concedeu o benefício por morte ao...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO E DANOS MORAIS. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO NÃO SUPRIDA PELO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO. POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE AOS INTERESSES DO CURATELADO. IMPERIOSIDADE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CURATELA – PLEITO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DE IMÓVEL E LEVANTAMENTO DO SEGURO DO VEÍCULO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1750 DO CC – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Os artigos 1750 e art. 1774, ambos do Código Civil definem três...

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Curador e curatelado. Administração de bens. Acesso à conta bancária. Regramento interno da instituição financeira. Contradição com a legislação. Fornecimento de cartão e senha. Astreintes. Limite máximo. Dano moral. Enunciado nº 326 da súmula do stj. O curador não pode ser obstaculizado na administração dos bens do curatelado. Norma interna da...