Curatelado
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Decisão Monocrática nº 50325530520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO HERDEIRO QUE FIGURAVA COMO CURADOR DA FALECIDA E ERA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE SUAS DESPESAS MANTIDO. AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 125, DO CPC. O CURADOR ATUA EM NOME DO CURATELADO. LOGO, A DISCUSSÃO RELATIVA A EVENTUAL PAGAMENTO POR ELE REALIZADO...
...AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 125, DO CPC. o Curador atua em nome do curatelado. Logo, a discussão relativa a eventual pagamento por ele realizado deverá ser feita em outra esfera processual, já que o Curador assume o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS - CURATELADO - SUPERVENIENTE FALECIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS ATÉ JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas referentes à curatela, dentre elas a prestação de contas, é do curatelado (
... Nessa linha de raciocínio, prevê o art. 1.761 do CC, que as despesas com a prestação de contas serão pagas pelo tutelado/curatelado. Sabe-se, ainda, que o exercício da curatela constitui múnus público em favor de quem dela necessite, de tal forma que as ações atinentes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS - CURATELADO - SUPERVENIENTE FALECIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS ATÉ JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas referentes à curatela, dentre elas a prestação de contas, é do curatelado (
... Nessa linha de raciocínio, prevê o art. 1.761 do CC, que as despesas com a prestação de contas serão pagas pelo tutelado/curatelado. Sabe-se, ainda, que o exercício da curatela constitui múnus público em favor de quem dela necessite, de tal forma que as ações atinentes ... -
Acórdão nº 71010367142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMANDADA DESTITUÍDA DO ENCARGO DE CURADORA, EM RAZÃO DE MAUS TRATOS INFLIGIDOS NO CURATELADO. INTERNAÇÃO DESTE NA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DEMANDANTE, COM SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. ORDEM JUDICIAL EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE RÉ QUE, MESMO DESTITUÍDA DO ENCARGO PERMANECEU MOVIMENTANDO A CONTA BANCÁRIA EM QUE...
...CURATELADO. INTERNAÇÃO DESTE NA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DEMANDANTE, COM SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. ORDEM JUDICIAL EXARADA EM AÇÃO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0807103-62.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SENTIDO DE MODIFICAR A DECISÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CURATELADO IDOSO FOI VÍTIMA DE ABANDONO E QUE SOFREU LESÕES QUE RESULTARAM FRATURAS. DECISÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE PARA QUE HAJA A NECESSIDADE DE MUDANÇA DO...
...AGRAVO DE. INSTRUMENTO NO SENTIDO DE MODIFICAR A DECISÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O. CURATELADO IDOSO FOI VÍTIMA DE ABANDONO E QUE SOFREU LESÕES QUE. RESULTARAM FRATURAS. DECISÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE. PARA QUE HAJA A ... -
Acordao N° 1623526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Curatela. Ampliação dos limites. Estatuto da pessoa com deficiência. Interpretação sistemática i - com as alterações promovidas no código civil pela lei 13. 146/15 - estatuto da pessoa com deficiência - são relativamente incapazes, os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem...
...estabelecê-la em função do nível de incapacidade do curatelado, consoante se infere do seu art. 84, §§. 1º e 3º, do art. 1.767, inc. I, do CC e do art. 755, inc. I, do CPC. III – Constatado que, em razão ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000243-84.2015.8.19.0010 (Criminal), 11-05-2020
Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Ação direcionada em face do Município de Bom Jesus do Itabapoana e do Estado do Rio de Janeiro. Autora que busca a internação compulsória do terceiro requerido, seu filho e curatelado, em clínica psiquiátrica, bem como custeio de todo o tratamento. Curatelado portador de transtornos mentais e comportamentais devido a uso de múltiplas...
...Jesus do Itabapoana e do Estado do Rio de. Janeiro. Autora que busca a internação. compulsória do terceiro requerido, seu filho. e curatelado, em clínica psiquiátrica, bem. como custeio de todo o tratamento. Curatelado portador de transtornos mentais. e comportamentais devido a uso de. ... -
Acordao N° 1430241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Ação de arbitramento de remuneração por exercício de curatela. Possibilidade. Curatelado em idade avançada e acometido por doenças debilitantes. Encargo que exige dedicação e esforços da curadora. Apurado o bom exercício do encargo na ação de interdição. Princípio da solidariedade familiar. Compatibilidade com a fixação de remuneração. Arbitramento. Valor proporcional ao patrimônio
...Acórdão Nº. 1430241. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE. CURATELA. POSSIBILIDADE. CURATELADO EM IDADE AVANÇADA E ACOMETIDO POR. DOENÇAS DEBILITANTES. ENCARGO QUE EXIGE DEDICAÇÃO E ESFORÇOS DA. CURADORA. APURADO O BOM EXERCÍCIO DO ... -
Acórdão nº 1.0155.18.001294-2/001,0012942-23.2018.8.13.0155 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. ESTUDO SOCIAL. REGULARIDADE DO CUIDADO COM A CURATELADA. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA INADEQUADA DA CURADORA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.- Nos termos do art. 1.766 do Código Civil - aplicável à curatela - é necessária prova robusta para remover o curador de seu encargo e que demonstre que tenha causado prejuízos...
... ou curador será destituído quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade na administração dos interesses do tutelado e do curatelado. Outrossim, para remover o curador do seu encargo é necessária a produção de prova robusta de que ele esteja causando prejuízos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462471-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PARA ALÉM DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - POSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - CURATELA INTEGRAL - NECESSIDADE. - Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos,...
...84, § 3º e art. 85, caput), resguardando-se ao curatelado "o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, § 1º). ... -
Acórdão nº 1.0344.16.007906-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - MOTIVOS RELEVANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - ARTIGO 1.766 - CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - INTERESSE DO CURATELADO - PRESERVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO MUNUS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido consistente na substituição de curatela quando não comprovados, a contento, motivos que...
... Civil, aduz que o magistrado não analisou as particularidades do caso, no tocante às suas qualidades e condições para cuidar do curatelado, se comparadas com as condições da atual curadora\recorrida. Sem preparo, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. ... -
Acordao N° 1366835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito processual civil e civil. Agravo de instrumento. Ação de curatela. Curador provisório. Substituição. Defesa dos interesses do curatelado. Exercício regular. Caução. 1. Agravo de instrumento interposto em ação de curatela por marido de curatelada contra decisão que concedeu à autora, filha da curatelada, a curatela provisória. 2. A concessão de tutela processual de urgência está...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. CURATELA. CURADOR PROVISÓRIO. SUBSTITUIÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES DO. CURATELADO. EXERCÍCIO REGULAR. CAUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em ação de curatela por marido de curatelada contra decisão que. concedeu à ... -
Acórdão nº 1.0024.08.037190-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO. Ao defensor público nomeado curador especial do réu revel citado por edital, não é exigível o preparo prévio para interposição de recurso em favor do curatelado, em razão do múnus público exercido. Entretanto, não lhe é permitido substituir a parte na declaração de pobreza, para fins de...
... Estando o réu em lugar incerto e não sabido, e sendo-lhe nomeado Curador Especial, no caso, Defensor Público, que declara a pobreza do curatelado, há presunção de veracidade da afirmação, que deve ser desconstituída por prova cabal e robusta produzida pela parte que discorda da concessão ... -
Acórdão Nº 0052890-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 05-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO CURATELADO. CURATELA QUE CESSA COM O FALECIMENTO DO CURATELADO. QUESTÃO PATRIMONIAL QUE DEVE SER DEDUZIDA NA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0052890-26.2022.8.16.0000 -...
...AGRAVO DE. . AÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE. INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO. DO CURATELADO. CURATELA QUE CESSA COM O FALECIMENTO DO. CURATELADO. QUESTÃO PATRIMONIAL QUE DEVE SER DEDUZIDA NA. VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 50522781420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO OU DA VANTAGEM EM PROL DO CURATELADO COM A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO CURATELADO. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
...INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO OU DA VANTAGEM EM PROL DO CURATELADO COM A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO CURATELADO. decisão a quo confirmada. agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 50832438820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE CURATELA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA DO CURATELADO. O OFICIAL DE JUSTIÇA, VERIFICANDO QUE A PESSOA A SER CITADA POSSUI UMA DEFICIÊNCIA MENTAL OU POR OUTRA RAZÃO ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE RECEBER O COMANDO JUDICIAL, DEVERÁ DESCREVER E CERTIFICAR, MINUCIOSAMENTE, A OCORRÊNCIA, NOS TERMOS DO ART.
...Ademais, foi cumprida via aplicativo whatsapp, e sem que o oficial de justiça registrasse a real situação do curatelado nos autos, em total descompasso com a norma do art. 245 do CPC e cerceando a defesa do curatelado. Não é outro o entendimento desta 8ª Câmara ... -
Acórdão nº 1.0525.13.023330-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS MERCANTIS - PESSOA INCAPAZ - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS - ATOS PRATICADOS SEM A REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É nulo o ato praticado por pessoa sujeita à curatela, após o trânsito em julgado da sentença que constitui a incapacidade...
... curatela, o trânsito em julgado da sentença que reconhece a procedência do pedido possui natureza constitutiva da incapacidade civil do curatelado, e produz efeitos ex nunc. Nesta perspectiva, os atos praticados pelo curatelado, sem a representação de seu curador, posteriormente ao trânsito ... -
Acórdão nº 1.0525.13.023330-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS MERCANTIS - PESSOA INCAPAZ - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS - ATOS PRATICADOS SEM A REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É nulo o ato praticado por pessoa sujeita à curatela, após o trânsito em julgado da sentença que constitui a incapacidade...
... curatela, o trânsito em julgado da sentença que reconhece a procedência do pedido possui natureza constitutiva da incapacidade civil do curatelado, e produz efeitos ex nunc. Nesta perspectiva, os atos praticados pelo curatelado, sem a representação de seu curador, posteriormente ao trânsito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - DESPESAS DE VIAGEM REALIZADA POR CURADORA NA TENTATIVA DE VENDA DE GADO DO CURATELADO - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELOS REQUERIDOS - OBJETIVO DA VIAGEM FRUSTRADO POR SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS - NÃO COMPROVAÇÃO. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da...
... do valor das despesas indicadas na inicial e da sua pertinência com a viagem realizada alegadamente em prol dos interesses do então curatelado. Com efeito, o caso presente não indica afronta aos princípios supracitados, pois, pelo que se pode avaliar e extrair das alegações ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - DESPESAS DE VIAGEM REALIZADA POR CURADORA NA TENTATIVA DE VENDA DE GADO DO CURATELADO - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELOS REQUERIDOS - OBJETIVO DA VIAGEM FRUSTRADO POR SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS - NÃO COMPROVAÇÃO. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da...
... do valor das despesas indicadas na inicial e da sua pertinência com a viagem realizada alegadamente em prol dos interesses do então curatelado. Com efeito, o caso presente não indica afronta aos princípios supracitados, pois, pelo que se pode avaliar e extrair das alegações ... -
Acórdão Nº 5017482-75.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, ORA EXECUTADA.POSTULADO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - TESE INSUBSISTENTE - RECURSO SUBSCRITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DESIGNADA COMO CURADORA ESPECIAL - PREPARO QUE NÃO...
... presume-se que a parte esteja impossibilitada de exercer os seus direitos, de sorte que o instituto é servil à defesa dos interesses do curatelado em situações de vulnerabilidade que ultrapassam o critério sócio-econômico. Precedente: REsp 511.805/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, ... -
Decisão Monocrática N° 07116735820208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
DE MÉRITO APELAÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES. HARMONIA. INTERESSADOS. POSSIBILIDADE. 1. A curatela compartilhada está prevista no art. 1.775-A do Código Civil e pode ser concedida desde que exista divisão de atribuições e ausência de conflito entre os interessados. Essa modalidade objetiva atender ao melhor interesse do curatelado. 2. Ausente...
...CURATELA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES. HARMONIA. INTERESSADOS. POSSIBILIDADE. 1. A curatela compartilhada está prevista no art. 1.775-A do Código Civil e pode ... -
Acórdão Nº 0001026-79.2019.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-09-2023
Apelação cível. Prestação de contas. Curatela. Sentença de rejeição das contas prestadas e condenação da curadora a devolver montante ao curatelado. Insurgência da curadora. Justiça gratuita. Apelante inscrita no Cadastro Único (CadÚnico). Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida para o trâmite recursal. Mérito. Comprovação parcial dos gastos com o curatelado. Pedido de dispensa da prestação
...Prestação de contas. Curatela. Sentença de rejeição das. contas prestadas e condenação da curadora a devolver montante ao. curatelado. Insurgência da curadora. Justiça gratuita. Apelante inscrita no. Cadastro Único (CadÚnico). Hipossuficiência comprovada. Benesse. concedida ... -
Decisão Monocrática nº 51184989120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE CONDENOU A RECORRENTE A PRESTAR CONTAS DA DESTINAÇÃO DE NUMERÁRIO RECEBIDO PELO CURATELADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DO FILHO. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. DESCABIMENTO. O DEVER DE PRESTAR CONTAS EM RELAÇÃO À CURATELA DECORRE DE LEI, DELE NÃO SE ESCUSANDO O(A) CURADOR(A) MEDIANTE ALEGAÇÃO DE
...AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE CONDENOU A RECORRENTE A PRESTAR CONTAS DA DESTINAÇÃO DE NUMERÁRIO RECEBIDO PELO CURATELADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DO FILHO. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. DESCABIMENTO. O DEVER DE PRESTAR CONTAS EM RELAÇÃO À CURATELA DECORRE DE LEI, ... -
Acórdão nº 51982622920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTEDIÇÃO C/C BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA À AGRAVANTE. DESCABIMENTO. A CURATELA DEVE SER DEFERIDA A QUEM MELHOR POSSA ATENDER OS INTERESSES DO CURATELADO, NOS TERMOS DO ART. 755, §1º, DO CPC. CASO EM QUE OS LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS DÃO CONTA QUE O CURATELADO ESTÁ SENDO ATENDIDO EM TODAS AS SUAS...
...Isso porque, nos termos do art. 755, §1º, do CPC, a curatela deve ser deferida a quem possa melhor atender aos interesses do curatelado", o que, no caso, é a cônjuge de Astrogildo, vez que vivem juntos há mais de dois anos, sem maiores intercorrências. . Como já referido na decis\xC3"...