Curatelado
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Acordao N° 1623526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Curatela. Ampliação dos limites. Estatuto da pessoa com deficiência. Interpretação sistemática i - com as alterações promovidas no código civil pela lei 13. 146/15 - estatuto da pessoa com deficiência - são relativamente incapazes, os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem...
... estabelecê-la em função do nível de incapacidade do curatelado, consoante se infere do seu art. 84, §§ ... 1º e 3º, do art. 1.767, inc. I, do CC e do art. 755, inc. I, do CPC ... III – Constatado que, em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000243-84.2015.8.19.0010 (Criminal), 11-05-2020
Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Ação direcionada em face do Município de Bom Jesus do Itabapoana e do Estado do Rio de Janeiro. Autora que busca a internação compulsória do terceiro requerido, seu filho e curatelado, em clínica psiquiátrica, bem como custeio de todo o tratamento. Curatelado portador de transtornos mentais e comportamentais devido a uso de múltiplas...
... Janeiro. Autora que busca a internação ... compulsória do terceiro requerido, seu filho ... e curatelado, em clínica psiquiátrica, bem ... como custeio de todo o tratamento ... Curatelado portador de transtornos mentais ... e comportamentais devido a ... -
Acórdão nº 1.0155.18.001294-2/001,0012942-23.2018.8.13.0155 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. ESTUDO SOCIAL. REGULARIDADE DO CUIDADO COM A CURATELADA. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA INADEQUADA DA CURADORA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.- Nos termos do art. 1.766 do Código Civil - aplicável à curatela - é necessária prova robusta para remover o curador de seu encargo e que demonstre que tenha causado prejuízos...
... o tutor ou curador ser destitudo quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade na administrao dos interesses do tutelado e do curatelado. Outrossim, para remover o curador do seu encargo necessria a produo de prova robusta de que ele esteja causando prejuzos materiais ao ... -
Acórdão Nº 0091432-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 15-12-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA PELA PARTE ... VENDA DE BEM IMÓVEL DE CURATELADO ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA ... VANTAGEM AO CURATELADO. INTELIGÊNCIA DOS ... ARTIGOS 1.750 e 1.774 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA ...
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Acordao N° 1366835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito processual civil e civil. Agravo de instrumento. Ação de curatela. Curador provisório. Substituição. Defesa dos interesses do curatelado. Exercício regular. Caução. 1. Agravo de instrumento interposto em ação de curatela por marido de curatelada contra decisão que concedeu à autora, filha da curatelada, a curatela provisória. 2. A concessão de tutela processual de urgência está...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... CURATELA. CURADOR PROVISÓRIO. SUBSTITUIÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES DO ... CURATELADO. EXERCÍCIO REGULAR. CAUÇÃO ... 1. Agravo de instrumento interposto em ação de curatela por marido de curatelada contra decisão que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462471-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PARA ALÉM DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - POSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - CURATELA INTEGRAL - NECESSIDADE. - Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos,...
... 84, 3 e art. 85, caput), resguardando-se ao curatelado "o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao trabalho e ao voto" (art. 85, 1). Isto porque "( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0344.16.007906-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - MOTIVOS RELEVANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - ARTIGO 1.766 - CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - INTERESSE DO CURATELADO - PRESERVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO MUNUS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido consistente na substituição de curatela quando não comprovados, a contento, motivos que...
... de Processo Civil, aduz que o magistrado no analisou as particularidades do caso, no tocante s suas qualidades e condies para cuidar do curatelado, se comparadas com as condies da atual curadora\recorrida. Sem preparo, nos termos do artigo 1.007, 1, do Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0686.16.000774-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Verificado que a ação de exibição de documentos não mais será útil ao processo principal de interdição, vez que este foi julgado e arquivado, falece aos apelantes o interesse de agir.- Outrossim,...
... Outrossim, verifica-se que o curatelado j faleceu (f. 35), pelo que tambm no h qualquer utilidade no provimento buscado em relao tutela da sade e integridade fsica do incapaz ... -
Acórdão nº 1.0686.16.000774-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Verificado que a ação de exibição de documentos não mais será útil ao processo principal de interdição, vez que este foi julgado e arquivado, falece aos apelantes o interesse de agir.- Outrossim,...
... Outrossim, verifica-se que o curatelado j faleceu (f. 35), pelo que tambm no h qualquer utilidade no provimento buscado em relao tutela da sade e integridade fsica do incapaz ... -
Acórdão nº 1.0000.18.062887-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI Nº 13.146/15 - DEFICIENTES - MANUTENÇÃO DA PLENA CAPACIDADE CIVIL - NOMEAÇÃO DE CURADOR - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - TESE AFASTADA. - Nos termos da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ainda que um indivíduo seja...
... , a curatela em um mecanismo de assistncia que permite que todos os demais atos de contedo no patrimonial sejam praticados diretamente pelo curatelado, contando, no mximo, com um apoio social ou moral do curador. Portanto, considera que na medida em que a r. sentena determinou que a curatela ... -
Acórdão nº 1.0024.08.037190-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO. Ao defensor público nomeado curador especial do réu revel citado por edital, não é exigível o preparo prévio para interposição de recurso em favor do curatelado, em razão do múnus público exercido. Entretanto, não lhe é permitido substituir a parte na declaração de pobreza, para fins de...
... Estando o ru em lugar incerto e no sabido, e sendo-lhe nomeado Curador Especial, no caso, Defensor Pblico, que declara a pobreza do curatelado, h presuno de veracidade da afirmao, que deve ser desconstituda por prova cabal e robusta produzida pela parte que discorda da concesso dos ... -
Decisão Monocrática nº 50522781420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO OU DA VANTAGEM EM PROL DO CURATELADO COM A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO CURATELADO. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO OU DA VANTAGEM EM PROL DO CURATELADO COM A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO CURATELADO. decisão a quo confirmada ... agravo de ... -
Acórdão Nº 0052890-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 05-12-2022
... AÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ... INSTRUMENTO ... VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO ... DO CURATELADO. CURATELA QUE CESSA COM O FALECIMENTO DO ... CURATELADO. QUESTÃO PATRIMONIAL QUE DEVE SER DEDUZIDA NA ... VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 50832438820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE CURATELA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA DO CURATELADO. O OFICIAL DE JUSTIÇA, VERIFICANDO QUE A PESSOA A SER CITADA POSSUI UMA DEFICIÊNCIA MENTAL OU POR OUTRA RAZÃO ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE RECEBER O COMANDO JUDICIAL, DEVERÁ DESCREVER E CERTIFICAR, MINUCIOSAMENTE, A OCORRÊNCIA, NOS TERMOS DO ART.
... Ademais, foi cumprida via aplicativo whatsapp, e sem que o oficial de justiça registrasse a real situação do curatelado nos autos, em total descompasso com a norma do art. 245 do CPC e cerceando a defesa do curatelado ... Não é outro o entendimento desta 8ª ... -
Acórdão Nº 0036150-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-12-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... DESCABIMENTO ... CURATELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. CURATELADO" QUE NÃO POSSUI ... CONDIÇÕES DE EXPRIMIR SUA VONTADE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA ... CURATELA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0525.13.023330-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS MERCANTIS - PESSOA INCAPAZ - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS - ATOS PRATICADOS SEM A REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É nulo o ato praticado por pessoa sujeita à curatela, após o trânsito em julgado da sentença que constitui a incapacidade...
... de curatela, o trnsito em julgado da sentena que reconhece a procedncia do pedido possui natureza constitutiva da incapacidade civil do curatelado, e produz efeitos ex nunc. Nesta perspectiva, os atos praticados pelo curatelado, sem a representao de seu curador, posteriormente ao trnsito em ... -
Acórdão nº 1.0525.13.023330-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS MERCANTIS - PESSOA INCAPAZ - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS - ATOS PRATICADOS SEM A REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É nulo o ato praticado por pessoa sujeita à curatela, após o trânsito em julgado da sentença que constitui a incapacidade...
... de curatela, o trnsito em julgado da sentena que reconhece a procedncia do pedido possui natureza constitutiva da incapacidade civil do curatelado, e produz efeitos ex nunc. Nesta perspectiva, os atos praticados pelo curatelado, sem a representao de seu curador, posteriormente ao trnsito em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - DESPESAS DE VIAGEM REALIZADA POR CURADORA NA TENTATIVA DE VENDA DE GADO DO CURATELADO - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELOS REQUERIDOS - OBJETIVO DA VIAGEM FRUSTRADO POR SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS - NÃO COMPROVAÇÃO. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da...
... acerca do valor das despesas indicadas na inicial e da sua pertinncia com a viagem realizada alegadamente em prol dos interesses do ento curatelado. Com efeito, o caso presente no indica afronta aos princpios supracitados, pois, pelo que se pode avaliar e extrair das alegaes ventiladas pela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - DESPESAS DE VIAGEM REALIZADA POR CURADORA NA TENTATIVA DE VENDA DE GADO DO CURATELADO - RETENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELOS REQUERIDOS - OBJETIVO DA VIAGEM FRUSTRADO POR SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS - NÃO COMPROVAÇÃO. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da...
... acerca do valor das despesas indicadas na inicial e da sua pertinncia com a viagem realizada alegadamente em prol dos interesses do ento curatelado. Com efeito, o caso presente no indica afronta aos princpios supracitados, pois, pelo que se pode avaliar e extrair das alegaes ventiladas pela ... -
Acórdão Nº 0001026-79.2019.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-09-2023
... Prestação de contas. Curatela. Sentença de rejeição das ... contas prestadas e condenação da curadora a devolver montante ao ... curatelado. Insurgência da curadora. Justiça gratuita. Apelante inscrita no ... Cadastro Único (CadÚnico). Hipossuficiência comprovada. Benesse ...
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Acórdão Nº 5017482-75.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... presume-se que a parte esteja impossibilitada de exercer os seus direitos, de sorte que o instituto servil defesa dos interesses do curatelado em situaes de vulnerabilidade que ultrapassam o critrio scio-econmico. Precedente: REsp 511.805/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira ...
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Decisão Monocrática N° 07116735820208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
DE MÉRITO APELAÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES. HARMONIA. INTERESSADOS. POSSIBILIDADE. 1. A curatela compartilhada está prevista no art. 1.775-A do Código Civil e pode ser concedida desde que exista divisão de atribuições e ausência de conflito entre os interessados. Essa modalidade objetiva atender ao melhor interesse do curatelado. 2. Ausente...
... CURATELA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. DIVISO DE ATRIBUIES. HARMONIA. INTERESSADOS. POSSIBILIDADE. 1. A curatela compartilhada est prevista no art. 1.775-A do Cdigo Civil e pode ser ... -
Decisão Monocrática nº 51184989120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE CONDENOU A RECORRENTE A PRESTAR CONTAS DA DESTINAÇÃO DE NUMERÁRIO RECEBIDO PELO CURATELADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DO FILHO. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. DESCABIMENTO. O DEVER DE PRESTAR CONTAS EM RELAÇÃO À CURATELA DECORRE DE LEI, ...
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Acórdão nº 51982622920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTEDIÇÃO C/C BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA À AGRAVANTE. DESCABIMENTO. A CURATELA DEVE SER DEFERIDA A QUEM MELHOR POSSA ATENDER OS INTERESSES DO CURATELADO, NOS TERMOS DO ART. 755, §1º, DO CPC. CASO EM QUE OS LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS DÃO CONTA QUE O CURATELADO ESTÁ SENDO ATENDIDO EM TODAS AS SUAS...
... Isso porque, nos termos do art. 755, §1º, do CPC, a curatela deve ser deferida a quem possa melhor atender aos interesses do curatelado, o que, no caso, é a cônjuge de Astrogildo, vez que vivem juntos há mais de dois anos, sem maiores intercorrências. ... Como já referido na ... -
Acórdão nº 1.0713.18.002142-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPERAÇÃO DO VÍCIO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou vício na citação. A nulidade de citação realizada diretamente na pessoa do curatelado/executado resta superada em razão da manifestação de sua...
... Destacou o fato de que a citao seria nula, pois implementada diretamente na sua pessoa, quando j se encontrava curatelado. Ademais, apontou ser nulo o negocio jurdico que embasa o pedido executivo. Aduziu serem todas as questes eriadas deduzveis de ofcio, pelo que ...