custas ex lege significa
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Decisão monocrática Nº 1388138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... ípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se ... Custas ... Custas ex lege ...
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Decisões Monocráticas nº 1059411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... a sua extinção; enquanto a primeira significa a saída do servidor do cargo público que ... Custas. Custas ex lege ...
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Enfoques Especiais
... da matéria, calcada no pressuposto, de lege data, da imunidade dos bens da Fazenda Pública ... de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso ... 42 do CPC, não significa reconhecimento do direito de negá-lo por mero ...
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C
... Contrario sensu - Significa "em sentido contrário", ou seja, o sentido ... Coram lege - Perante a lei ... Coram populo - Em público ... Custas ...
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Para uma teoria da nulidade em matéria tributária
... ou sem redução de texto; nada mais significa que tratar dos efeitos prescritos pela norma que ... Custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% ... Trata-se, portanto, de uma obrigação ex lege ... Neste tipo obrigação, não há concurso de ...
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Acórdão Nº 5165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA...
... ex lege. (…)” (AMARO, Luciano. Direito Tributário ... ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem ... aprovados ... Mais concretamente, significa que: a) a ... interpretação das normas que ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... IX- Ante a reforma da sentença, as custas processuais e honorários advocatícios, no ... é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege ... 4. Teses julgadas para efeito dos arts ... à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que ...
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Decisão monocrática Nº 51700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... do Município de Jales/SP ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ... Não significa, necessariamente, a retificação do julgamento ... Geral: “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990, ...
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Escorço Histórico
... vocábulo hasta é de origem latina e significa lança. No Direito Romano era costume cravar-se ... 298, destinando-se à cobrança de custas dos serventuários da justiça; dos emolumentos ... enquanto não ocorrer essa atualização de lege ...
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Processo de Execução
... 789). Isto não significa dizer, necessariamente, que na generalidade dos ... pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários de advogado. Expropria-se, ... De lege ...
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Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 305 a 310)
... lege ferenda de um código de processo do trabalho, ... ; b) a fixação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a ... 334, do CPC, significa que a citação deve ocorrer com a antecedência ...
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Honorários advocatícios
... Isso significa dizer que a Lei n. 13.467/2017 adotou apenas a ... 789, da CLT, dispensa às custas. Expliquemo-nos. No processo do trabalho, não ... Como as Súmulas do TST não possuem, de lege lata, efeito vinculativo (CF, art. 103-A), a ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... ex officio, que se considera interposto ex lege". Nesse mesmo sentido, Súmula n. 303, I, do TST ... de admissibilidade do recurso significa que não se pode adentrar ao exame do mérito ... 88 MANDADO DE SEGURANA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. Incabível a impetração ...
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Da Forma dos Atos Processuais
... Mesmo que, de lege" ferenda , se venha a tornar obrigatória a presen\xC3" ... so, com o pagamento das custas, com a antecipação de despesas a serem ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... ão participação em processo , que significa o gênero do qual o litisconsórcio e a ... , devendo o juiz resolver quanto às custas e honorários advocatícios, na forma prevista no ... 70 ( Lex especialis derogat lege generale ).” ... Nos termos do art. 131 do ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... ão participação em processo , que significa o gênero do qual o litisconsórcio e a ... , devendo o juiz resolver quanto às custas e honorários advocatícios, na forma prevista no ... 70 ( Lex especialis derogat lege generale )." ... Nos termos do art. 131 do CPC, ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... ão participação em processo , que significa o gênero do qual o litisconsórcio e a ... , devendo o juiz resolver quanto às custas e honorários advocatícios, na forma prevista no ... 70 ( Lex especialis derogat lege generale ).” ... Nos termos do art. 131 do ...
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Da tutela de urgência
... que pode ocorrer; no terreno processual significa o direito passível de ser reconhecido em juízo ... nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que ... ão, com vistas a um aproveitamento de lege ferenda ... Para que a controvérsia se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08101307320174058300), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que determinou que a União se abstenha de cessar o pagamento da Pensão por Morte percebida pela Autora. II - A Filha solteira de Servidor Público Federal, após os vinte e um anos de idade, não...
... com a comprovação do pagamento das custas com a petição protocolada em 12.07.2017, tendo ... ção da condição determina o resultado ex lege. Como corolário da irretratabilidade da causa ... 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua ... -
Locação em geral
... acrescido de juros, correção monetária, custas, Honorários de Advogado e demais despesas ... purgação da mora pelo locatário não significa, por si só, abuso de direito” ... “Quem ... , na condição de ex-locador, decorre ex lege, cf. os supra citados dispositivos legais da Lei ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... O princípio da obrigatoriedade significa que, se identificados no caso concreto os ... estão relacionados aos valores altos de custas processuais e de honorários advocatícios, ao ... Entretanto, há quem sustente, de lege ferenda, esta possibilidade. 37 Apesar de ...
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Embargos de declaração
... , manifestamos a nossa esperança de que, de lege ferenda , a figura dos embargos declaratórios ... ário do baixo latim imbarricare, que significa prender a barra. Pudemos ver, em Capítulo ... , o valor desse acréscimo e das próprias custas que lhe correspondem. O procedimento, neste ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Portanto, a competência significa a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um ... 114, VIII, da CF, atribuísse, de lege ferenda, competência à Justiça do Trabalho ... e de procedimento especial, isenta de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ...
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Direito Tributário
... lege ) – art. 3º do CTN. 5: Correta, não havendo ... ao ativo permanente do fabricante significa que não será vendido novo para consumidor ... e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; (iv) custas judiciais ...