custas processuais tempus regit actum
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001566-15.2014.5.06.0191), 14-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. Interposto o agravo de instrumento após a vigência da Lei nº 13.467/17 aplica-se de imediato, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais, a...
... EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I ... processuais, a previsão legal contida no artigo 899, §10 da ... , uma vez que à luz do princípio do tempus regit actum, os pressupostos de admissibilidade ... -
Acórdão, Processo nº 5002000-43.2018.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei ... ão quanto ao reembolso das custas processuais; bem como quanto à majoração dos honorários e ... - Em decorrência do cânone tempus regit actum, resultam aplicáveis ao caso os ...
- Acórdão, Processo nº 5000974-12.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5005254-87.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2019
... o pedido e condenou o autor em custas processuais e honorários advocatícios fixados ... ão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- É dispensável o recolhimento das custas prévias no incidente de Exceção de Incompetência proposto na vigência do Provimento n. 161/2006, por força do tempus regit actum.
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. GUIA DAS CUSTAS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO RELATIVO A OUTRO FEITO, DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. NÚMERO DE REFERÊNCIA. NÚMERO DO PROCESSO RELATIVO AO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001472-61.2014.5.06.0193), 24-09-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento empresarial para afastar a deserção, determinando o regular processamento do seu recurso ordinário, a fim de que se possa proceder ao seu julgamento.
... , no caso em espeque, o recolhimento das custas processuais como condicionante ao conhecimento do ... Considerando o princípio do Tempus Regit Actum (o tempo rege o ato), aplicado à ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. GUIA DAS CUSTAS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. NÚMERO DE REFERÊNCIA. NÚMERO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que...
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Acórdão nº 1.0027.13.022681-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO PELO CONTADOR DO JUÍZO - PROCEDIMENTO -ACEITAÇÃO - PRECLUSÃO - PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO - NULIDADE.Certificado que a questão controvertida excesso de execução foi resolvida, diante da aceitação da decisão que determinou a elaboração de cálculos de atualização pela...
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Acórdão Nº 5000006-87.2019.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... do trabalho são isentos do pagamento de custas ou verbas sucumbenciais (Lei nº 8.213/1991, art ... 9.528/1997. TEMPUS REGIT ACTUM. CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000044-25.2016.5.06.0015), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no artigo 479 do CPC, o magistrado não está adstrito a laudo pericial. Contudo, a caracterização de insalubridade é matéria afeta a prova técnica, nada havendo o que a desqualifique na hipótese, tampouco contraprova dessa natureza. Apelo, empresarial,
... ção da recorrente ao pagamento de novas custas processuais e honorários advocatícios ... O princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000132-07.2021.5.02.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
... e, em relação às custas processuais, ... R$ 1.000,00 ... vinculam ( ... tempus regit actum ... e ... pacta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001062-46.2018.5.06.0004), 03-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000454-40.2016.5.06.0191), 03-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000274-45.2017.5.06.0011), 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. EFEITOS. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001599-68.2015.5.06.0191), 27-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001311-86.2016.5.06.0191), 27-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001198-10.2018.5.06.0015), 02-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000556-96.2015.5.06.0191), 03-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001243-17.2018.5.06.0014), 21-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000587-29.2019.5.06.0013), 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1178-56.2014.5.21.0010) 18-12-2018
... recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença ... recolhimento insuficiente das custas processuais" ou do depósito recursal, somente haverá deserç\xC3" ... de direito intertemporal segundo a qual tempus regit actum, ... aplicam-se os preceitos ...
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Sentença nº 1000718-32.2023.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... No tocante às regras processuais com efeitos materiais, as inovações ... patrimonial das partes, tais como custas, honorários periciais, honorários ... 14 do CPC (“tempus regit actum”). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª ...
- Acórdão, Processo nº 5054203-45.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-01-2020
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Acórdão, Processo nº 5000060-72.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-01-2020
... o pedido e condenou a autora em custas processuais e honorários advocatícios fixados ... ão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação ...