custas processuais tempus regit actum
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Decisao Nº 0007665-98.2004.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIROS TUTELARES. VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ART. 3º E 10º, DA RESOLUÇÃO N.º 03/96. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DEVER DE PAGAR DA FAZENDA MUNICIPAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 43 DO...
... TERMO INICIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 43 DO STJ. HONORÁRIOS ... , isentando-a, no entanto, do pagamento das custas processuais ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0300960-91.2017.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... 9.528/97. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... 11.960/09). CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ISENTA PELA METADE ...
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Acórdão Nº 08078456420138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-12-2019
... EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. TEMPUS REGIT ACTUM ... PROVEITO ECONÔMICO BASTANTE RIOR E CUSTAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELA PARTE EM IDÊNTICO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0135005-54.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. Direito Constitucional, Administrativo, Previdenciário e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, consistente em revisão do valor pago a título de pensão por morte, cumulada com pedido de indenização a título de danos materiais (prestações vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal). Sentença de procedência. Conjunto fático-probatório que demonstra, de forma...
... 01/03/1984. Aplicação do princípio tempus regit ... actum. Verbete sumular n.340, do E ... pagamento de custas processuais, nos termos da ... norma contida no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001282-33.2016.5.06.0192), 29-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. DESTRANCAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Na hipótese sub judice, a sentença cognitiva fora prolatada após as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/2017, não havendo que se falar (na exegese do art. 899, §10, da CLT - estando dispensada, a recuperanda, do recolhimento de custas processuais e efetuação do depósito...
... , a recuperanda , do recolhimento de custas processuais e efetuação do depósito recursal) ... Considerando o princípio do Tempus Regit Actum (o tempo rege o ato), aplicado à ... -
Acórdão Nº 0300724-31.2014.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... 6.367/76. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . ... "1. Consoante firme ... 11.960/09). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PELA METADE. RECURSO ...
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Acórdão nº 0019040-24.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... pagamento das custas" processuais, em aplicação ao Enunciado 178 da S\xC3" ... tempus regit actum, e, por isso, deve ser aplicada a lei ...
- Acórdão Nº 5001236-74.2020.8.24.0027 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000683-87.2018.5.06.0010), 16-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer do recurso ordinário, por deserção.
... ça gratuita e dispensa do recolhimento das custas processuais e depósito recursal, em virtude da ... , de início, que, à luz do princípio do tempus regit actum,os pressupostos de admissibilidade do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24057-23.2016.5.24.0004)
... custas processuais, o que foi objeto de decisão ... ção da sentença, conforme princípio do tempus regit actum ... Destaca que as regras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004034020194058003), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800403-40.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Marcel Gameleira De Albuquerque Filho ADVOGADO: Joao Junior Onuki Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro
... Sem custas processuais. Honorários advocatícios sobre o ... isto é, 16/08/1995, conforme o princípio tempus regit actum e a súmula 340 do STJ. Assim, requer ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0103404-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... intertemporal, segundo o qual tempus" regit actum ... Assim, os juros relativos ao per\xC3" ... CUSTAS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO DO FGTS EM JUÍZO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000836-10.2015.5.06.0016), 03-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS SOB A ÉGIDE DA NOVEL NORMATIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO PREPARO RECURSAL. Considerando o princípio do Tempus Regit Actum (o tempo rege o ato), aplicado à legislação de base processual, há que se concluir que ao presente caso se aplicam as inovações legislativas operadas na Consolidação das Leis do...
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Acórdão nº 1.0701.14.017782-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". MUNICÍPIO DE UBERABA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. VALORES PRETÉRIOS. DESCONTOS DOS VALORES QUITADOS AOS DEMAIS DEPENDENTES. FORMA DE ATUALIZADO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO
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Decisão Monocrática nº 2010/0103404-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... intertemporal, segundo o qual tempus" regit actum ... Assim, os juros relativos ao per\xC3" ... CUSTAS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO DO FGTS EM JUÍZO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0147755-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... condenação da Autarquia ao pagamento das custas processuais ... Tenho que o recurso não enseja ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CUSTAS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0147753-0 de T4 - QUARTA TURMA
... condenação da Autarquia ao pagamento das custas processuais ... Tenho que o recurso não enseja ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CUSTAS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0147757-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condenação da Autarquia ao pagamento das custas processuais ... Tenho que o recurso não enseja ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CUSTAS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0155102-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CUSTAS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0254735-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CUSTAS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 0005946-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Noviembre de 2017
... O ART. 411 DO CPP. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO ... processuais se submetem ao princípio tempus regit actum, ... em que esta não exige recolhimento de custas ou ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
- Acórdão Nº 5024285-77.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-12-2022