custas processuais tempus regit actum

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSOANTE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. TOCANTE AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS, APLICA-SE ESPECIFICAMENTE PARA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO-SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSOANTE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. TOCANTE AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS, APLICA-SE ESPECIFICAMENTE PARA

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT. 1. Apesar de o § 2º do art. 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, tratar à primeira vista, de norma de direito processual, possui evidentes efeitos de direito...

RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT. 1. Apesar de o § 2º do art. 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, tratar à primeira vista, de norma de direito processual, possui evidentes efeitos de direito

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT. 1. Apesar de o § 2º do art. 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, tratar à primeira vista, de norma de direito processual, possui evidentes efeitos de direito...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO-SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSOANTE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. TOCANTE AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS, APLICA-SE ESPECIFICAMENTE PARA

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REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I, DO § 3º, ART. 496 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. NÃO SE CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO QUANDO A SENTENÇA ESTIVER FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, NOS TERMOS DO ART.496, §4º, II DO CPC. APELAÇÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS./DECADÊNCIA.NÃO OCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO-SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSOANTE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. AINDA, QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS APLICA-SE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DECADÊNCIA.NÃO OCORRÊNCIA. 1. TRATANDO-SE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO-SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSOANTE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. AINDA, QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS APLICA-SE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DECADÊNCIA.NÃO OCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO-SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSOANTE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. AINDA, QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS APLICA-SE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Considerando a época da interposição do presente recurso e o princípio do Tempus Regit Actum (o tempo rege o ato), aplicado à legislação de base processual, há que se concluir que ao presente caso se aplicam as inovações legislativas operadas na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL I- Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que significa "o tempo rege o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Interposto o Agravo de Instrumento após a vigência da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), aplica-se de imediato, à luz da teoria do isolamento dos atos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. I. O recurso ordinário foi interposto em 20/6/2017 e o agravo de instrumento que visa o seu destrancamento o foi em 29/8/2017, sendo ambos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Considerando a época da interposição do presente recurso e o princípio do Tempus Regit Actum (o tempo rege o ato), aplicado à legislação de base processual, há que se concluir que ao presente caso se aplicam as inovações legislativas operadas na...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Apesar de as normas atinentes ao deferimento da justiça gratuita serem caracterizadas como processuais, possuem efeitos de direito material, de modo que, nesta hipótese, não se pode aplicar a regra do tempus regit actum, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Nesse contexto, à luz do regramento vigente à

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Considerações preliminares: A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora a Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", tenha alterado diversos dispositivos de direito material da Consolidação das Leis do Trabalho, o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CUSTAS. Sendo incontroverso o fato de que a reclamada se encontra em recuperação judicial e, considerando o princípio do Tempus Regit Actum (o tempo rege o ato), aplicado à legislação de base processual, há que se concluir que ao presente caso se aplicam as inovações legislativas operadas na Consolidação das Leis do Trabalho com...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR FALECIDO EM 1988. FILHAS DO EX-SEGURADO. Princípio do tempus regit actum. Súmula nº 340 do STJ. Paridade entre os proventos da pensão por morte e os valores que o ex-servidor perceberia se vivo fosse. Direito da parte autora ao...