custeio por atividade
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Acórdão Nº 0021061-48.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA ATIVIDADE LABORAL. AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA . Entendimento de que a Contribuição de Custeio da Atividade Laboral é devida por todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não ao sindicato, nos termos em que estipulados na norma coletiva, previamente aprovados nas assembleias....
...CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA ATIVIDADE LABORAL. AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA. ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...ão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais ...ência complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...ção mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;. II - estejam ...(FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... destinadas à provisão habitacional, executar as ações e as atividades abrangidas pelo Programa Casa Verde e Amarela, respeitadas as ...§ 9º Fica criado o fundo para a implementação e custeio" do SREI, que será gerido pelo ONR e subvencionado pelas unidades do servi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... da extinta RFFSA, ressalvados aqueles necessários às atividades da Inventariança; e. III - os demais bens móveis não-operacionais, ... à Valec os recursos orçamentários e financeiros necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 17 e ...
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Acórdão Nº 47067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SINDICATO DE TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, EM DETRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR TOMADA PELO PODER EXECUTIVO LOCAL. ILEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADI 6.341 E NA ADPF 672 MC-REF. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA...
...RCL 47067 AGR / RN. e da própria manutenção da atividade econômica, necessária ao próprio. custeio dos serviços de saúde, tão ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas ...custeio administrativo, na forma regulamentada; e. IV - faculdade de o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... recebidos de govêrno estrangeiro, quando correspondam à atividade exercida no território nacional. Art. 7º A partir do exercício ...X - Verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. a) acesso universal e ...
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Acórdão Nº 0020426-65.2014.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Contribuição confederativa de trabalhadores não filiados ao sindicato. Cobrança efetivada sem lastro em cláusula de instrumento normativo. Ilegalidade da imposição de contribuições àqueles trabalhadores que, voluntariamente, não quiseram se filiar ao ente sindical. Princípio da liberdade de sindicalização em vigor no ordenamento...
... exigidas de não filiados contribuições ou taxas destinadas ao custeio da atividade sindical. Inteligência do Precedente Normativo n. 119 e da ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 172567 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVI. BENEFÍCIO DE RENDA CERTA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- Não há afronta à isonomia...
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Acórdão nº REsp 1313665 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVI. BENEFÍCIO DE RENDA CERTA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.- As preliminares de ofensa ao art. 535 do CPC, de ocorrência de cerceamento de defesa e de ausência de prequestionamento do tema relativo à ausência de fonte de...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local ... aos trabalhadores e será distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... designado para o desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade no exterior - pode ser enquadrado em uma das seguintes missões ou ... Exterior é a indenização paga adiantadamente ao servidor para custeio das despesas de viagem, de mudança e da nova instalação. Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44840-70.2009.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. EFEITOS. ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO PERÍODO ANTERIOR AO RETORNO À ATIVIDADE - CIBRIUS. CUSTEIO. O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta Corte são claros no sentido de que somente a partir do efetivo retorno à atividade é que serão devidos os efeitos financeiros da anistia...
... PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO PERÍODO ANTERIOR AO RETORNO À ATIVIDADE - CIBRIUS. CUSTEIO. O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 e a Orientação ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
...atividade predominante a exploração de empreendimentos industriais ou agrícolas, ... admitida sòmente até o limite das importâncias recebidas para o custeio dêsses gastos, salvo se correrem por conta do contribuinte, caso em que ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. acesso universal e igualitário;. ...
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Acórdão Nº 0020613-84.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . A incompatibilidade entre os horários do transporte público e o horário de trabalho da autora atrai o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 90 do TST, e gera o direito às horas in itinere . Sendo incontroverso o fornecimento de transporte pela ré, observa-se que ela não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a compatibilidade de...
... exigidas de não filiados contribuições ou taxas destinadas ao custeio da atividade sindical. Inteligência do Precedente Normativo n. 119 e da ... -
Acórdão Nº 0020399-27.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA - PHILIP MORRIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. O autor foi dispensado, por justa causa, por haver discutido com um colega de serviço, durante o horário de trabalho e dentro da empresa. Contudo, a prova dos autos demonstra que essa era uma situação rotineira no chão de fábrica, de conhecimento da demandada, sem que alguma medida efetiva fosse tomada,...
... exigidas de não filiados contribuições ou taxas destinadas ao custeio da atividade sindical. Inteligência do Precedente Normativo n. 119 e da ... -
Acórdão Nº 0020895-73.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DO DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Contribuição confederativa de trabalhadores não filiados ao sindicato. Cobrança efetivada sem lastro em cláusula de instrumento normativo. Ilegalidade da imposição de contribuições àqueles trabalhadores que, voluntariamente, não quiseram se filiar ao ente sindical. Princípio da liberdade de sindicalizaçã
... exigidas de não filiados contribuições ou taxas destinadas ao custeio da atividade sindical. Inteligência do Precedente Normativo nº 119 e da ... -
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... urbanos, será admitida a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada, devendo o resultado de sua exploração ser stinado integralmente ao custeio do condomínio. § 2º É vedada a alienação das unidades destinadas à ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...- o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos ...II - os emolumentos pagos a terceiros;. III - as despesas de custeio necessárias à manutenção dos serviços notariais e de registro. § 1º ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - atuação em todas as atividades vinculadas às competências legais do Banco Central do Brasil;. V - ... Único, no volume global das reservas, será dividida na razão do custeio de sua formação até 6 de setembro de 1996, por parte do patrocinador e ...
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Acórdão nº REsp 1224594 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. BENEFÍCIO RENDA CERTA. LIMITAÇÃO ÀQUELES QUE VERTERAM MAIS DE 360 CONTRIBUIÇÕES EM ATIVIDADE. LEGALIDADE. ISONOMIA SUBSTANCIAL. 1. A previdência privada fechada submete-se, por força de lei, ao chamado regime financeiro de capitalização, sendo imperioso que, para cada benefício concedido, o beneficiário haja contribuído para a formação da respectiva fonte de custeio, nã
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
...ção de seguro rural como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário. #Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015. ARTIGO 1º-A. Fica ... dos ciclos produtivos antecedentes em relação à atividade agropecuária a ser segurada. #Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015. ...