custeio por atividade
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Em vigor
Estatuto da Terra
...IX- "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento ..., máquinas, implementos e utilidades agrícolas necessários ao custeio de safras, construção de benfeitorias e melhoramentos fundiários. § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Art. 6° Não se considerará atividade de previdência privada, sujeita às disposições desta Lei, a simples ... III - estipular as condições técnicas sobre custeio, investimentos, correção de valores monetários e outras relações ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
...Subseção II. Do Arrendamento de Instalação Portuária. Art. 5º-B. O arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será realizado mediante a celebração de contrato, precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
...atividade sujeita ao regime desta Lei será novamente filiado ao sistema, sendo-lhe ...Parágrafo único. A parte que couber à previdência social no custeio dos serviços será, paga diretamente às entidades ou profissionais que ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... Art. 2º - Não se considera atividade de previdência privada, sujeita às disposições deste regulamento, a ... do § 1º do artigo 7º, integram a participação da empresa no custeio da entidade, considerada como participação a diferença entre o custo ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - nos financiamentos de custeio e investimento concedidos até 31 de dezembro de 1997, com recursos do ... 2004/2005, a cobertura de perdas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro e pelo Seguro da Agricultura Familiar - Proagro ...
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Acórdão Nº 0021059-78.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL. A autorização para desconto da contribuição de custeio de atividade sindical laboral, em substituição à contribuição sindical, realizada por meio de assembleia geral extraordinária, convocada especialmente para tal fim e que contou com a participação de filiados e não filiados, não supre a exigência para efetivação de tal...
...A autorização para desconto da contribuição de custeio de atividade sindical laboral, em substituição à contribuição ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados. Parágrafo único. A participação referida ...23 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, desde que não esteja exercendo atividade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 77-71.2013.5.04.0016) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete,...
... os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre ... -
Acórdão nº REsp 1006153 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃO FACULTATIVA. PAGAMENTO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO E SOBRE A QUAL INCIDIA CONTRIBUIÇÃO APENAS PARA A PREVIDÊNCIA OFICIAL. DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA SER DESPESA NÃO ABRANGIDA PELO PLANO CONTRATADO E SEM A NECESSÁRIA E CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. 1. As entidades de previdência privada administram...
... PLANO CONTRATADO E SEM A NECESSÁRIA E CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. . 1. As entidades de previdência privada administram os planos, mas não ...ção de produtividade" recebidas pelos trabalhadores em atividade, incidia apenas contribuição para a previdência oficial, sendo certo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 821-23.2013.5.15.0093)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N . º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu ser devido o adicional de insalubridade em...
... que o autor contribuiu para o custeio do plano de saúde. . . . Agravo de instrumento ..., sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade . sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos ... - DECRETO Nº 74686, DE 14 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Inclusão, No Orçamento Federal, de Dotações Destinadas a Assegurar a Cobertura do Tesouro Nacional as Despesas de Custeio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria - Proagro.
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...§ 2º Serão cadastrados no Sinarm:. I - os armeiros em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade ..., e serão alocadas para o reaparelhamento, a manutenção e o custeio das atividades de controle e de fiscalização da circulação de armas de ...
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...I – à ampliação de renda identificada mediante atividade remunerada ou comprovação de vínculo em emprego formal;. II – à ...I – viabilizam o crédito do Auxílio Criança Cidadã para custeio, parcial ou integral, das mensalidades, mediante o cumprimento regular de ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... doenças profissionais, inerentes a determinados ramos de atividade relacionadas em ato do Ministro do Trabalho e Previdência Social;. b) a ...Art. 12. O custeio das prestações por acidente do trabalho, a cargo exclusivo da emprêsa, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... entidades de previdência complementar, à alteração de plano de custeio que implique elevação da contribuição de patrocinadores, ao ... e o controle da execução de políticas públicas destinadas à atividade comercial, incluído o comércio digital, e ao setor de serviços;. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000159-82.2016.5.02.0292) 17-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência pacífica da SBDI-1 do TST consolidou-se no sentido de que a ausência de empregados constitui fator determinante a desautorizar a cobrança de contribuição sindical patronal. Precedentes. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL....
... os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1168-29.2014.5.02.0046) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCISO I, da CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte recorrente pugna pela nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, nas razões do recurso de revista, não cuida de demonstrar que instou o regional a se manifestar sobre os pontos omissos, mediante a...
... os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11742-79.2014.5.01.0001) 17-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTER E INTRAJORNADAS. SÚMULA 126 DO TST. Tendo o Regional, soberano na análise da prova, consignado que a recorrente "não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia quanto ao alegado fato impeditivo, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c
... os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, June 27, 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, a imputação de responsabilidade deriva da solidariedade existente entre o FUNBEP e o Banco Banestado, a partir da exegese de que este é entidade instituidora e patrocinadora daquele,...
... de aposentadoria igualmente àquele concedido aos Empregados em atividade. FONTE DE CUSTEIO. Depreende-se do Julgado que, in casu, não foi criado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6783/2002-007-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, June 27, 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, a imputação de responsabilidade deriva da solidariedade existente entre o FUNBEP e o Banco Banestado, a partir da exegese de que este é entidade instituidora e patrocinadora daquele,...
... de aposentadoria igualmente àquele concedido aos Empregados em atividade. FONTE DE CUSTEIO. Depreende-se do Julgado que, in casu, não foi criado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, June 27, 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, a imputação de responsabilidade deriva da solidariedade existente entre o FUNBEP e o Banco Banestado, a partir da exegese de que este é entidade instituidora e patrocinadora daquele,...
... de aposentadoria igualmente àquele concedido aos Empregados em atividade. FONTE DE CUSTEIO. Depreende-se do Julgado que, in casu, não foi criado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, June 27, 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não se infere do Acórdão Regional violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT ao consignar que, em análise do contexto fático-probatório, a imputação de responsabilidade deriva da solidariedade existente entre o FUNBEP e o Banco Banestado, a partir da exegese de que este é entidade instituidora e patrocinadora daquele,...
... de aposentadoria igualmente àquele concedido aos Empregados em atividade. FONTE DE CUSTEIO. Depreende-se do Julgado que, in casu, não foi criado ... -
Decreto nº 53.154 de 10/12/1963. APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
... que complementar 14 anos de idade, desde que passe a exercer atividade remunerada;. IV - o filho, o irmão e dependente designado menor não ...Título V. Do custeio da Previdência Social Rural. Capítulo I. Das fontes de receita. Art. 52. ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Art. 3º A exploração de atividade econômica pela União será exercida por meio de empresas estatais. Art. ...h) custeio de benefício de assistência à saúde;. i) remuneração dos ...