custeio por atividade
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... das demonstrações contábeis padronizadas, separadamente, por atividade econômica e por modalidade esportiva, de modo distinto das atividades ... ,3% (dezoito inteiros e três décimos por cento) para despesas de custeio e manutenção, 3% (três por cento) para o Fundo Penitenciário Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos ... III - as despesas de custeio necessárias à manutenção dos serviços notariais e de registro ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - nos financiamentos de custeio e investimento concedidos até 31 de dezembro de 1997, com recursos do ... 2004/2005, a cobertura de perdas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro e pelo Seguro da Agricultura Familiar - Proagro ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... Art. 2º - Não se considera atividade de previdência privada, sujeita às disposições deste regulamento, a ... do § 1º do artigo 7º, integram a participação da empresa no custeio da entidade, considerada como participação a diferença entre o custo ...
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Acórdão nº 2011/0216147-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. 1. Ação de cobrança de diferenças de...
... INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PREJUÍZO AO ... ao que desfrutava em atividade, devendo, para tanto, gerir os numerários e as ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XXXV - patrocínio - custeio total ou parcial de materiais, de programa de rádio ou de televisão, de ... outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de pesquisa ou de atualização ...
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Acórdão Nº 5056419-43.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. IMÓVEL RURAL. PRETENDIDA A CONSTRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROTEÇÃO ESTAMPADA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5º, XXVI). TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. ATIVIDADE PRODUTIVA EXERCIDA NO IMÓVEL (CULTIVO DE MAÇÃ). ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PEQUENA...
... atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu ... 5º, XXVI). TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. ATIVIDADE PRODUTIVA EXERCIDA NO IMÓVEL (CULTIVO DE ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XI – atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, ... do Tesouro Nacional para pagamento de despesas com pessoal e de custeio em geral ou que tenha apresentado superavit financeiro de receitas ...
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Acórdão Nº 0316090-62.2014.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... de contribuio, parmetros de reajuste e dependentes, mediante o custeio integral das mensalidades e despesas de coparticipao pelo autor. O valor ... para a aquisio desse direito o empregado contribuir, na atividade, para o custeio do plano de sade, no podendo ser considerados para tanto ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “III - exercitar a atividade desportiva profissional de acordo com as regras da respectiva modalidade ... ° Compete às entidades de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem junto a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 821-23.2013.5.15.0093)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N . º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu ser devido o adicional de insalubridade em...
... que o autor contribuiu para o custeio do plano de saúde ... Agravo de instrumento não provido ... , sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade ... sindical deve observar o princípio da solidariedade entre ... -
Acórdão nº 2014/0029689-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIR. A ATIVIDADE" JURISDICIONAL ADSTRINGE-SE AOS ... LIMITES DO PEDIDO E\xC2" ... FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA SEU CUSTEIO". INVIABILIDADE. ... MANIFESTAMENTE ... INFUNDADO ... PROTELATÓRIO,\xC2" ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... doenças profissionais, inerentes a determinados ramos de atividade relacionadas em ato do Ministro do Trabalho e Previdência Social; ... b) ... Art. 12. O custeio das prestações por acidente do trabalho, a cargo exclusivo da emprêsa, ...
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Acórdão nº 2015/0031542-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RESERVAS PARA CUSTEIO" DO BENEFÍCIO CONTRATADO. TEM ... POR PILAR O SISTEMA DE\xC2" ... arbitrária ingerência sobre atividade e relação contratual que não lhe ...
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Acórdão nº 2015/0243782-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DA PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA ... CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. TEM POR ... arbitrária ingerência sobre atividade e relação contratual ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000159-82.2016.5.02.0292) 17-10-2017
... os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1168-29.2014.5.02.0046) 21-02-2018
... os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11742-79.2014.5.01.0001) 17-10-2017
... os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre ...
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Acórdão nº 1.0702.15.085154-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA CUSTEIO DE SUA ATIVIDADE - DIREITO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E DA EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - IMPOSSIBILIDADE.- O direito...
... a apelada obteve emprstimos (capital de giro) para fomentar sua atividade empresarial. Convm esclarecer que os demais apelados, pessoas naturais, ... -
Acórdão Nº 0000125-86.2011.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FONTE DE CUSTEIO DO PERÍODO DE ATIVIDADE. Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Situação em que a pretensão ventilada no agravo de petição não constou no título executivo transitado em julgado. Agravo de petição interposto pela executada Companhia Riograndense de...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. FONTE DE CUSTEIO DO PERÍODO DE ATIVIDADE. Na fase de liquidação é vedado inovar ou ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129764720184058100), 09-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. PERCEPÇÃO DE PARCELA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, para pagamento de auxílio alimentação no período em que o autor esteve afastado no período...
... ão é verba de caráter indenizatório, destinada ao servidor em atividade para o custeio de suas despesas atinentes à alimentação, sendo vedada ... -
Acórdão nº 1.0005.10.001551-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL - DECOTE DO EXCESSO - VEÍCULO OBJETO DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - "VÍCIO OCULTO" - BLOCO DO MOTOR - NUMERAÇÃO "GRAVADA FORA DOS PADRÕES DE FÁBRICA" - PROVA DO NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR- PROCEDÊNCIA PARCIAL - DANOS...
... Pode decorrer no s da paralisao da atividade lucrativa ou produtiva da vtima, como, por exemplo, a cessao dos ... devero ser decotados os gastos operacionais ordinrios inerentes ao custeio da atividade de prestao de servios (combustvel, manuteno do veculo, ...