custeio por atividade
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Decisão Monocrática N° 07104459820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a seguinte decisão proferida na LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA requerida por OSCAR RADEL: ?OSCAR RADEL propôs liquidação de sentença em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, partes qualificadas. Alega, em apertada síntese, que firmaram contrato de cédula rural com o réu para custeio da atividade...
... síntese, que firmaram contrato de cédula rural com o réu para custeio da atividade agrícola prevendo expressamente que a correção monetária ... -
Decisão Monocrática N° 07049325220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA, ora réu/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, em cumprimento provisório de sentença proposta em desfavor de GAETANO MODICA, ora autor/agravado, nos seguintes termos: ?GAETANO MODICA propôs liquidação de sentença em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, partes qualificadas. Alega, em...
... síntese, que firmou contrato de cédula rural com o réu para custeio da atividade agrícola prevendo expressamente que a correção monetária ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 866-79.2012.5.15.0087) 29-08-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE. FONTE DE CUSTEIO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE...
.... REAJUSTES. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE. FONTE DE CUSTEIO. . Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto ...ão aos aposentados de reajustes concedidos aos empregados em atividade, é necessário o recolhimento, a título de fonte de custeio, das ... -
LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... societária adotada, demonstrações financeiras que separem as atividades do futebol profissional das atividades recreativas e sociais, na forma ... III - 20% (vinte por cento), para o custeio e manutenção do serviço;. IV - 3% (três por cento), para o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1597-32.2011.5.01.0077) 26-04-2018
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESULTANTES DE REAJUSTE SALARIAL A TÍTULO DE RMNR. PARIDADE COM OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. Em rigor, o sistema de previdência privada complementar tem duas características relevantes: o seu caráter não...
... PARIDADE COM OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE . FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... admitida sòmente até o limite das importâncias recebidas para o custeio dêsses gastos salvo se correrem por conta do contribuinte, caso em que ... "D" será permitida a dedução das despesas relacionadas com a atividade" profissional realizadas no decurso do ano de base e necessárias à percep\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008319-06.2020.8.19.0210 (Fazendária), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008319-06.2020.8.19.0210 Recorrente: LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA - autora Recorrido: SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA LTDA EPP - ré Origem: XI Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
...responsabilidade solidária com o outro genitor pelo custeio dessa atividade, independentemente de quem figure no. contrato como ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. GRATIFICAÇÃO PESSOAL EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio
...EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. . ...APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. . ... -
Acórdãos nº 1005853-05.2017.8.26.0510 de 5ª Câmara de Direito Público, June 26, 2018
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL– FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - Pretensão ao pagamento de promoção funcional decorrente da Lei Municipal 2.784/95 – Impossibilidade - Vantagens previstas apenas para servidores celetistas – Incentivo financeiro previsto pela Portaria nº 459/2012 - Benefício que refere-se ao custeio da atividade propriamente dita, não...
... Portaria nº 459/2012 - Benefício que refere-se ao custeio da atividade propriamente dita, não consistindo em ... -
Acórdão Nº 0020488-08.2014.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-03-2020
EMENTA DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALOR. ASSALTO. O trabalhador que transporta habitualmente valores do empregador sem ter recebido o devido preparo e é vítima de assalto passa por inequívoca situação de tensão e estresse, sofrendo abalo de ordem moral, cuja indenização é atribuível à reclamada em razão do risco da atividade, aplicando-se, por analogia, o entendimento constante na Súmula n° 78...
... indenização é atribuível à reclamada em razão do risco da atividade, aplicando-se, por analogia, o entendimento constante na Súmula n° 78 ...ção fornecida pelo empregador, com participação do empregado no custeio, possui natureza indenizatória, o que afasta a pretensão de integração ... -
Acórdãos nº 1006714-74.2015.8.26.0408 de 37ª Câmara de Direito Privado, June 10, 2019
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula Rural Hipotecária. Valores obtidos para o custeio da atividade pecuária. Limitação dos juros de mora a 1% ao ano. Cabimento. Aplicação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 167/67. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006714-74.2015.8.26.0408; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito...
... Valores obtidos para o custeio da atividade pecuária. Limitação dos juros de mora a 1% ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... da Receita Federal do Brasil a normatização, cobrança, fiscalização e controle da arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência Social do Servidor de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Parágrafo único. A contribuição de que trata ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5011355-40.2018.4.04.0000), 23-03-2018
... do Senado Federal, que necessita da certidão para viabilizar o custeio da atividade agrícola que desempenha e que cabe ao adquirente da ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade" produtora. Parágrafo único. A instituição desempenhará suas atribuiç\xC3"... subvenção ordinária, em auxílio às regiões deficitárias, no custeio de serviços que atendam aos reclamos dos trabalhadores e se enquadrem nas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041140-48.2019.8.19.0000 (Cível), 13-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. Cinge-se a controvérsia recursal, apenas, à verificação do preenchimento, pela requerente, dos requisitos legais necessários à concessão da gratuidade de justiça. Sociedade de economia mista estadual, que se encontra em estado de dependência financeira com o Estado do Rio de Janeiro e não possui...
...próprios para suas despesas e custeio em geral. Atividade de evidente interesse social. Benefício da gratuidade ... -
Acórdão nº 2016/0257627-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A AFETAÇÃO DE TEMA PARA JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NÃO IMPLICA SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO STJ. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO....
...ções para a formação do suporte do custeio . ...atividade e relação contratual que não lhe dizem diretamente respeito. ... -
Acórdão nº 2011/0223679-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTES CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime de previd
...EMPREGADOS. FONTE DE CUSTEIO". AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. . 1. No regime de previdência\xC2"...coletivo de trabalho aos empregados em atividade do patrocinador, por ausência . ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...VI – fomentar atividades culturais com vistas à promoção da cidadania cultural, da ...IV – concessão de prêmios;. V – custeio de passagens e ajuda de custos para intercâmbio cultural, no Brasil ou no ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
..., para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e ... em lei, com desconto da quota de 5% (cinco por cento) para o custeio e encargos do Conselho Nacional e da quota de 4% (quatro por cento) sôbre ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades enumeradas no art. 1º desta Lei Complementar. § 1º O nome empresarial ... não constituirão renda e destinar-se-ão exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos de startup de que trata o § 1º deste ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
...3o da Lei no 9.532, de 1997, e cuja atividade se enquadre em setor econômico considerado prioritário, em ato do Poder ... de cada liberação efetuada pelo respectivo Fundo, e destinada ao custeio das atividades de pesquisa e desenvolvimento, qualificação e ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIMINAR QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADEDE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.EXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO.IMPOSSIBILIDADE.1. O relator deve converter o agravo de instrumento em agravoretido, "salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar àparte lesão grave e de difícil reparação,
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Acórdãos nº 2170210-60.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, December 12, 2017
Vícios de construção. Inversão dos ônus da prova autorizada quando, havendo relação de consumo em disputa, configura-se, igualmente, a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua condição de hipossuficiente. Consumidores, na hipótese, que não detêm os conhecimentos técnicos relativos aos vícios de construção no imóvel. Inversão do ônus da prova. Ausência de alteração, na decisão recorrida,
...ção, na decisão recorrida, quanto à obrigação de custeio da atividade probatória a ensejar análise pela Corte. ... -
Acórdãos nº 1000761-42.2017.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, December 13, 2017
Compromisso de venda e compra – Cobrança de "taxa de cancelamento de hipoteca" do consumidor – Inadmissibilidade. A hipoteca foi constituída ante a necessidade de custeio da atividade da ré e não diz respeito a produto ou serviço adquirido pelo comprador do bem imóvel. Ademais, não se insere em encargo de transferência de responsabilidade do adquirente, motivo pelo qual a ele não deve ser...
... foi constituída ante a necessidade de custeio da atividade da ré e não diz respeito a produto ou ... -
Acórdão nº 2013/0376132-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. 1. As normas de...
...CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. . ...arbitrária ingerência sobre atividade e relação contratual que não lhe . ...