custo de produção do periodo
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... exclusivamente nos processos de produção, coleta, transferência, estocagem e ... Minas e Energia, ouvida a ANP, fixar o período de exclusividade que terão os carregadores ... à elaboração das propostas, bem como o custo de sua aquisição;. VII - o período de ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
...período de apuração, nas atividades de exploração e de produção de jazidas ..., incluídas a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo do ativo. . § 4o A partir do período de apuração em que for ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., em número igual aos do último período de reajuste pleno, pelo valor em Cruzeiros Reais ... dos contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ...ço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
..., pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo ...II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma ...II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... não superior a dois meses dentro do período de um ano;. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de ...n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à ... (índices de freqüência, gravidade e custo), atribuindo-se o fator máximo dois inteiros ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que trata a Medida ...Parágrafo único. O custo dos descontos deverá ser suportado pelo Tesouro ... contratadas ou renegociadas no período de 1º de dezembro de 1998 a 31 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e ..., de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto ... à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, ...ções e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data de ... estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do objeto a ser executado recair sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, ... obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos. Parágrafo único. O prazo será ... autorais deverá ser proporcional ao custo efetivo de suas operações, considerando as ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de ... reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou ... relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;. III - ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... de exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, ... máxima e a forma de definição do período de exclusividade mencionado no § 2o do art. 3o .... § 3o O custo da avaliação de que trata este artigo será ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou ...ção e de Custódia - SELIC apurada no período. #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016. § 16. ... corresponderá ao diferencial entre o custo da fonte de captação do BNDES e o custo da ...
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DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
..., prorrogável uma única vez por igual período, a exigibilidade de direito antidumping ...V - processo de produção;. VI - usos e aplicações;. VII - grau de ...II - valor construído, que consistirá no custo de produção no país de origem declarado, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que ... e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo ... a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, trimestral ou anual, até ... projeto aprovado de investimento para produção dos produtos mencionados no § 1°. § 4° O ... bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido - a ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...c) possibilitar a avaliação do custo da obra ou serviço e a definição dos métodos ... plurianual poderão ser firmados pelo período nele compreendido, observado o disposto no ..., ao longo de eixos e fluxos de produção em articulação com os demais órgãos ...
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... à importação, quando integrante do custo de aquisição. ..., despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o ...- relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Período de Apuração Trimestral. ARTIGO 1. A partir do ... que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data. § 4º Os ..., que recebam para comercialização a produção de suas associadas, são responsáveis pelo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 3º A companhia poderá cobrar o custo da substituição dos certificados, quando pedida ... em bolsa anteriormente ao início do período de suspensão. Perda ou Extravio. ARTIGO 38. O ..., pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, obedecidas as condições ..., deverá ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante de ... e estatutariamente para atuarem na produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...custo de cada unidade do produto e montante de recursos ...ão a remuneração correspondente a todo período em que estiveram depositados na instituição ... e estatutariamente para atuarem na produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como ... da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses ... do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1º de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - o custo de transporte da mercadoria importada até o ...ção do imposto pago, relativamente ao período em que o regime de admissão temporária para ..., bem como matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de ... atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se ..., em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, ...