da ministerio portaria saude
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, ... Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e. XI - ... momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira ...
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Acórdão nº 2014/0130056-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. PRETENSÃO MANDAMENTAL APOIADA EM LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DA PROVA SER SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU...
... PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE". . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Conquanto\xC2"... da listagem contida em portaria expedida pelo . ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... produtos e insumos agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; . II - ...c) Ministério da Saúde; . d) Ministério das Relações Exteriores;. ...úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria...
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Acórdão nº 2009/0230039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / SUS. CORREÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS SAI/SUS E SIH/SUS. CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE / CNS. COMPETÊNCIA PARA CONVALIDAR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO EM 25%. REAJUSTE DE 15%. NÃO VALIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Procede a afirmação da agravante no sentido de que a competência para...
... MARTINSAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:CASA DE SAÚDE DR EIRAS S⁄A ADVOGADO :JOSE ROBERTO DE ...PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0073152-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DENOMINAÇÃO GENÉRICA DE REMÉDIOS. DECRETO N. 793/93. EXIGÊNCIA CONDICIONADA À PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO ATUALIZADA DAS DENOMINAÇÕES GENÉRICAS. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. 1. A exigência para a adaptação das embalagens de medicamentos genéricos em até 180 dias, trazida pelo Decreto n. 793/93, só pode ser imposta a partir da publicação da portaria
... ser imposta a partir da publicação da portaria do Ministério da Saúde, contendo a relação ... -
Acórdão nº REsp 1145728 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A...
... de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem ... infringência à norma expressa do Ministério da Saúde - Portaria 96⁄94. 5. O dissídio ... -
Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
... sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde. § 2º Para efeito de aplicação das ..., nas concentrações estabelecidas em portaria, em qualquer estado físico, independentemente do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. X - a quantia depositada ...
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Acórdão nº REsp 1229157 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTRO MUNICÍPIO. REGULAMENTAÇÃO PELA DELIBERAÇÃO 34/1999 DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ E PELA PORTARIA 55/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO CERTO. 1. Se o pleito da inicial for claro, no sentido de que a concessão de transporte a doentes está condicionada aos termos da legislação...
...:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO ... DE PASSAGENS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTRO MUNICÍPIO. REGULAMENTAÇÃO PELA ... BIPARTITE DO PARANÁ E PELA PORTARIA 55⁄1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO CERTO. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A ...I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar;. ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA . ...– cujo bem jurídico tutelado é a saúde" pública – visam . a punir a conduta do\xC2"... n. 11.343/2006, advém da Portaria n. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...§ 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, dentro de ... XIII - Saúde: as ações de prevenção e de atenção ...portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ...ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0);. II - contrapartida de empréstimos do ...II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...
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Acórdão nº 2014/0069553-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. SUBSTÂNCIAS CONSTANTES DAS LISTAS E E F1 DA PORTARIA N. 344/1998 DA ANVISA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da prática de dezoito condutas relacionadas a drogas, sem, no entanto, trazer a...
...RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO . ...E E F1 DA PORTARIA N. 344/1998 DA ANVISA. RECURSO . ...Saúde. ... -
Acórdão nº 2015/0217050-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RESULTADO INCORRETO DE EXAME, POSITIVO PARA HIV. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ. REDU
...municipal de saúdem observados os termos . "da Portaria" MS 59/2003 do Ministério da Sa\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0251670-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, IV, 132, IV E 134, DA LEI 8.112/1990. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. CUMPRIMENTO...
...IMPETRADO . : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE . INTERES. . : UNIÃO . EMENTA. ... ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DA . ...ão da segurança para anular a Portaria . ... -
Acórdão nº 2014/0223055-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. SUBSTÂNCIA CONSTANTE DA LISTA E DA PORTARIA N. 344/1998 DA ANVISA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 apresenta-se como norma...
...RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO . ...PORTARIA...Saúde. ... -
Acórdão nº 2014/0322059-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA SVS/MS 344/1998. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA INCLUSÃO DO THC - SUBSTÂNCIA ATIVA DA MACONHA - NO ROL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DE INCLUSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PREVISTO NO...
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...PORTARIA SVS/MS . ...Saúde... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
...ção profissional, reconhecido pelo Ministério da Educação, ou que tenha exercido trabalho, ... Atenção Psicossocial, instituída pela Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Saúde;. II - o acolhimento em serviço residencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874-80.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...
... ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O ..., o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Saúde, portanto, sem expressa ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ... de Misericórdia, para as entidades de saúde...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...ória, poderá impetrar recurso ao Ministério da respectiva Força Armada, como última ...b) por portaria dos respectivos Ministros Militares, para os ... de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a seis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-24.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...
...ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O ..., o incentivo adicional criado por Portaria do Ministério da Saúde, portanto, sem expressa ... -
Decreto nº 9.370 de 11/05/2018. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
... ouvidos a defesa da beneficiária e o Ministério Público. § 3º Para atender ao disposto neste ... terapêutico singular, nos termos da Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do rio da Saúde; e. II - o acolhimento em serviço residencial ...
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Acórdão nº 2008/0045292-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CORREÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS SAI/SUS E SIH/SUS. RESOLUÇÃO N.º 175/95, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - CNS, QUE APROVOU O PERCENTUAL DE 40%. PORTARIA N.º 2.277/95, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE QUE FIXOU A CORREÇÃO EM 25%. ART. 26, DA LEI N.º 8.080/90. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA...
...ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CORREÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS ...PORTARIA N.º 2.277⁄95, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE ...