da ministerio portaria saude
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015047-74.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021
Reexame necessário. Ação Civil Pública. Microssistema de tutela coletiva. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Art. 19 da Lei de Ação Popular. Vacinação no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Controle externo. Princípios da transparência e da publicidade. Divulgação diária da lista dos vacinados contra a COVID-19 no sítio eletrônico da municipalidade. Relação nominal e com número do documento
... Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Réu: ... 13.709/2018. Ponderação. Saúde Pública e ... privacidade. Informações sobre ... Ministério da Saúde. Portaria" GM/MS n.º 69/2021 ... Desnecessidade de publica\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004708-94.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR ORTARIA DO MINISTÉRIO" DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO \xC3" ... Financeiro Adicional", previsto na Portaria 1.350/2002 do Ministério da Saúde destina-se à ...
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Acórdão nº 8000596-78.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... AGENTE COMUNITÁRIA ... DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPIRÁ. PRETENSÃO DE ... AOS MUNICÍPIOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA Nº 314/2014 ...
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Acórdão nº 2007.01.00.000126-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
... - CFM, para suspender parcialmente a Portaria 648/2006, do Ministério da Saúde, tão-somente ...
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Acórdão Nº 0021903-05.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
... destinados aos cuidados da saúde humana " , da NR-15 do Ministério do Trabalho, provada pela Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de ...
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Acórdão nº 8000732-75.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2018
... público de saúde local. Neste diapasão, inexistindo Lei de ... da parcela tão somente com base em portaria do Ministério da Saúde ... afronta o art. 61, ...
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Acórdão nº 8000070-77.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2018
... público de saúde local. Neste diapasão, inexistindo Lei de ... da parcela tão somente com base em portaria do Ministério da Saúde ... afronta o art. 61, ...
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Acórdão nº 8000601-03.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... AGENTES ... COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ... PREVISÃO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... FALTA DE RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000017120204058310), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800001-71.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ção ao Município autor, os efeitos da Portaria nº 3.718 do Ministério da Saúde, de 23 de ... -
Acórdão nº 8000084-61.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... AGENTES ... COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ... PREVISÃO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... FALTA DE RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA ...
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Afastamento por covid cai de 15 para dez dias
O Ministrio da Sade publicou ontem uma portaria que reduz de 15 para dez dias o perodo de ...
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Acórdão nº 8000643-52.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... 1º da Portaria nº 314/2014 do ... Ministério da Saúde, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124988420214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0812498-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outro AGRAVADO: THAIS CARVALHO PIRES DE SA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA ABATIMENTO NA COBRANÇA DAS PARCELAS...
... II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico ... , definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento ... III - ... A Portaria do Ministério da Saúde nº 1.377/2011, que ... -
Acórdão nº 8000768-20.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO ... MINISTÉRIO" DA SAÚDE. REPASSE DIRETO AO ... SERVIDOR. PREVIS\xC3" ...
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Acórdão nº 8000043-94.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 314/2014 do Ministério da Saúde, bem ...
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Acórdão nº 8000599-33.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... 1º da Portaria nº 314/2014 do ... Ministério da Saúde, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004735120144058202), 30-11-2021
PJE 0000473-51.2014.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONSTRUÇÃO DE UPA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. PROVAS DE QUE A OBRA FORA ENTREGUE 91% CONCLUÍDA. EXISTÊNCIA DE 3 REFORMAS APÓS A ENTREGA PARA ADEQUÁ-LA E ATINGIR 100%. UPA EM PLENO FUNCIONAMENTO DESDE A ENTREGA. AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS. 1.cuidam-se de...
... Sousa Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... empreendimento se iniciou através da Portaria n.º 1.020, de 13.05.2009, do Ministério da ... autorizada pela Secretaria de Atenção à Saúde; e, III - terceira parcela , equivalente a 25% ... -
Acórdão nº 0005824-17.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... art. 1º da Portaria nº 314/2014 do Ministério da Saúde, bem como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009936220224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800993-62.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira AGRAVADO: JESSYCA TARGINO DE MOURA FERREIRA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA ABATIMENTO NA COBRANÇA DAS PARCELAS RELATIVAS AO...
... Saúde da Família (ESF) e se abstenham de incluir o seu ... A Portaria do Ministério da Saúde nº 1.377/2011, que ... -
Acórdão nº 8000068-10.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... art. 1º da Portaria nº 314/2014 do Ministério da Saúde, bem como o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096762520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809676-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOSÉ ARNANLDO JANSSEN NOGUEIRA AGRAVADO: ELIZABETH HELENA PARAGUAY MARTINS ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÂRIO: 0805966-35.2021.4.05.8200/1ª VARA/PB JUIZ: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO ORIGEM: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
... 10.260/2001, Portaria Normativa nº 7/2013 do MEC e da Portaria nº. 377/2011 do Ministério Saúde ... Objeto: reformar a decisão que, em ... -
Acórdão Nº 0004710-64.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... a função de Agente Comunitário de Saúde desde o dia 16 de setembro de 2013. Relata que o ... a ser paga para o ACS, conforme a Portaria n. 674/GM, de 03/06/2003, 648/GM/2006 e ... nº 1.024, de 21 de julho de 2015 do Ministério da Saúde ... Informa que o Ministério da ...
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MPF pede revogação de nota técnica da Saúde que se opõe à vacina contra covid-19
... Pblico Federal (MPF) pediu a revogao de uma nota tcnica e de uma portaria editadas pelo Ministrio da Sade que defendem o uso da hidroxicloroquina e ...
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Acórdão nº 0005831-09.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2018
... Ministeriais nº 459 – 15/12/2012, Portaria nº 260 – ... 21/02/2003 e Portaria nº 314 – ... sobre o valor fixado em cada ato do Ministério da Saúde. Deverá ... também a Municipalidade ...
- Acórdão nº 944519 de 2ª Turma, 13 de Abril de 2016