da ministerio portaria saude
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Acórdão Nº 0005748-14.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... - IFA” é vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes ... 1º da conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350/GM de ...
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Acórdão Nº 0004205-73.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... - IFA” é vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes ... 1º da conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350/GM de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-525-45.2011.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCENTIVO ADICIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS. PORTARIA Nº 674/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Não se dá provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a-, da CLT. No caso...
... AGENTES COMUNITÁRIOS. PORTARIA Nº 674/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... Não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044090920204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0804409-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDSON SILVA DA COSTA ADVOGADO: Karim Hassan Azevedo Nour Almahmoud RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800241-57.2020.4.05.8311 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO
... a medicação à Secretaria de Estado de Saúde, mas obteve a informação de que não é da pelo SUS; d) o Ministério da Saúde, em sua Portaria de n°. 38 incorporou ... -
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... através das seguintes organizações de saúde: ... I - dos Ministérios Militares; ... II - ... artigo será regulamentado em cada Ministério" Militar, observado o disposto neste Decreto ... \xC2" ... (USM), aprovada e atualizada através de Portaria do Estado-Maior das Forças Armadas, ouvidos os ...
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Acórdão nº 1.0145.14.001047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Reexame necessário e apelação - Ação de obrigação de fazer - Paciente portador de Diabetes tipo 1 - Insulina ultrarrápida - Medicamento não disponibilizado pelo SUS - Negativa na esfera administrativa -Incorporação dos medicamentos ao SUS - Portaria do Ministério da Saúde 10, de 22.2.2017 - Direito à saúde - Obrigação de custeio pelo Estado - Retenção da receita - Periodicidade - Sentença...
... aos portadores de diabetes, conforme Portaria 8, de 2018, do Ministrio da Sade e a Nota Tcnica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08109538120184050000), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA MIELÓIDECRÔNICA -LMC. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTONILOTINIBE (TASIGNA). POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravode instrumento em face da decisão que, no curso da Ação Ordinária nº 0804216-18.2018.4.05.8001, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar
... vindicado não está contemplado na Portaria 2.982/2009 (substitutiva da Portaria 2.577/2006) do Ministério da Saúde e, por tal razão, o processo deveria ... -
Acórdão nº 1.0024.11.044884-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
Reexame necessário e apelação - Ação de obrigação de fazer - Paciente portador de Diabetes - Insulina - Medicamento não disponibilizado pelo SUS - Negativa na esfera administrativa - Incorporação dos medicamentos ao SUS - Portaria do Ministério da Saúde 10, de 22.2.2017 - Direito à saúde - Obrigação de custeio pelo Estado - Retenção da receita - Sentença parcialmente reformada - recurso...
... , passaram a incorporar o SUS a partir da Portaria 10, de 2017 da Secretaria de Cincia, Tecnologia e ... - Portarias. Portaria n° 273 de 2024 (1)-determina adeção protocolo Ministério da Saúde-Dengue
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Acórdão nº 2007/0118281-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO Nº 175/95 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. PORTARIA Nº 2.277/95 ... 1. A competência ... 2. A Portaria nº 2.277/95 do Ministério da Saúde determinou a recomposição nos valores ...
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Acórdão nº 8000597-63.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... anual, prevista no artigo 1º da Portaria nº 314/2014 do Ministério da ... Saúde, a ser ...
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Acórdão nº 2009/0037261-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... médico conveniado ao Sistema Único de Saúde (fl. 15) não é suficiente para comprovar que a ... aos medicamentos oferecidos pelo Ministério da Saúde para o tratamento de psoríase ... Portaria MS/GM n. 2577/2006, e a sua utilização foi tão ...
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Decreto nº 3.964 de 10/10/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e suas entidades, da administração direta e ... e de capital de outras entidades públicas federais, por meio de portaria ou instrumento similar, para aplicação em ações e serviços de saúde ...
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Acórdão Nº 0004684-66.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... do cargo de Agente Comunitário de Saúde, desde 3/10/2005, pleiteou o recebimento do ... 3º, caput, Portaria 674/2003 GM/MS) ... Assevera que a Portaria ... Logo, ato infralegal do Ministério da Saúde não pode estabelecer verba salarial, ...
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Ministério da Saúde amplia verbas para UTIs pediátricas diante da superlotação por síndrome respiratória
... Aguda Grave (SRAG) em crianas e superlotao de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) neonatal e peditrica, o Ministrio da Sade estabeleceu, em portaria nessa quinta-feira, um incentivo financeiro para ampliao de leitos infantis a carter excepcional. A ajuda valer para estados e municpios que ...
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Acórdão nº 1.0363.14.002928-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
Reexame necessário e apelação - Ação de obrigação de fazer - Paciente portador de Diabetes tipo 1 - Insulina ultrarrápida - Medicamento não disponibilizado pelo SUS - Negativa na esfera administrativa -Incorporação dos medicamentos ao SUS - Portaria do Ministério da Saúde 10, de 22.2.2017 - Direito à saúde - Obrigação de custeio pelo Estado - Retenção da receita - Possibilidade - Fixação de...
... , passaram a incorporar o SUS a partir da Portaria 10, de 2017 da Secretaria de Cincia, Tecnologia e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002573-94.2015.8.19.0029 (Criminal), 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. PACIENTE ACOMETIDA DE ANOMALIA PSÍQUICA E QUE NÃO DISPÕE DE SUPORTE FAMILIAR. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGIMITIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 1º DA LEI N. 8.625/1993. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. MUNICÍPIO QUE...
... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: ... DEFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL ... INDISPONÍVEL ... preceitua a Portaria nº 106/2000 do Ministério da Saúde. 5. A ... -
A implementação tardia do quesito raça/cor nos sistemas de informação do sus: (necro)políticas de saúde para a população negra no brasil durante a pandemia da covid-19
O presente trabalho tem por objetivo refletir e expor uma análise dos boletins epidemiológicos proferidos pelo Ministério da Saúde e da Portaria nº 344/2017, acerca das implicações referentes à implementação tardia dos marcadores sociais de raça/cor nos sistemas de informação em saúde do SUS durante o período da pandemia de COVID-19, tendo em vista que esses estão relacionados ao desenvolvimento...
... uma análise dos boletins epidemiológicos proferidos pelo Ministério" da Saúde e da Portaria nº 344/2017, acerca das implicações referentes \xC3" ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050627420214050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSENA). PACIENTE PORTADOR DE AME - ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 02. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DESSE ESTÁGIO DA DOENÇA. REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra...
... que o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os ... Devo registrar que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM nº 1.297, de ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... l) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho – MTB; ... VII – como segurado ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Acórdão nº 2007/0247955-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para ... de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do ... Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: ...
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. SUBSTÂNCIACONSTANTE DAS LISTAS "E" E "F1" DA PORTARIA N. 344/1998 DA ANVISA.POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO ESPECIALPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O art. 33, caput, da Lei n. 1
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 337-20.2012.5.15.0068)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DAS PARTES NO RECURSO DE REVISTA - IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO POR OUTROS DADOS DO RECURSO - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANÁVEL. No presente caso, restou incontroverso que foram indicadas, na folha de rosto do recurso de revista,...
... insalubridade – agente comunitário de saúde" ... já não comporta maiores debates ... Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 Da Portaria 3.214/78 do MTE, sendo ... aplicado, ... portaria do Ministério da Saúde – iniciativa de lei privativa do ... -
Acórdão Nº 0020504-40.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. Diante da revogação da Portaria 674/2003 do Ministério da Saúde, não há previsão legal para o recebimento do incentivo adicional pela reclamante, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde. Ainda, não poderia o Ministério da Saúde ter criado parcela remuneratória de servidor público a ser paga pelos Municípios, em razão do disposto no
... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. Diante da revogação da rtaria 674/2003 do Ministério da Saúde, não há previsão legal para o ... O art. 3º da Portaria 674/2003 GM/MS prevê expressamente que o ...