da ministerio portaria saude
- MPF pede revogação de portaria da Saúde que rejeitou protocolo contra 'kit Covid'
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , e será coordenada pelo Órgão do Ministério da Agricultura referido no artigo 74, e executada ... ário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de ... Agrária poderá admitir, mediante portaria" ou contrato, em regime especial de trabalho e sal\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020229-32.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. A partir da publicação da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, deixou de existir a previsão de pagamento de incentivo adicional diretamente aos agentes comunitários de saúde. Assim, tendo as reclamantes sido admitidas após o ano de 2010, não fazem jus ao pagamento da parcela postulada, porquanto já foram contratadas sob a égide dos...
... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. A partir da publicação da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, deixou de ... -
Acórdão nº 1.0133.14.001569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - RE Nº 765.320/MG - PAGAMENTO DEVIDO APENAS NO PERÍODO DE VALIDADE DOS CONTRATOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, DO CPC - ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO - PISO NACIONAL ESTABELECIDO EM PORTARIA DO...
... , conforme disciplinado atualmente pela Portaria n 2.488 MS/GM, de 21.10.2011. Aduzem que a ... -
Acórdão nº 1.0133.14.001569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - RE Nº 765.320/MG - PAGAMENTO DEVIDO APENAS NO PERÍODO DE VALIDADE DOS CONTRATOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, DO CPC - ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO - PISO NACIONAL ESTABELECIDO EM PORTARIA DO...
... , conforme disciplinado atualmente pela Portaria n 2.488 MS/GM, de 21.10.2011. Aduzem que a ... -
Acórdão Nº 0001275-24.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... último trimestre", agente comunitário de saúde , limitado no entanto aos últimos cinco anos ... ários de Saúde, com previsão na Portaria do Ministério da Saúde n. 1.350, de 24 de julho ...
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Afastamento de trabalhador por Covid cai de 15 para 10 dias
... da Sade publicou nesta tera-feira uma portaria que diminuiu de 15 para dez dias o perodo de ...
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Afastamento de trabalhador por Covid cai de 15 para 10 dias
... da Sade publicou nesta tera-feira uma portaria que diminuiu de 15 para dez dias o perodo de ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... ção médica de que possui condições de saúde" para exercer suas atividades laborais ... Art. 3\xC2" ... e nas condições estabelecidos por portaria do Ministério da Infraestrutura ... Art. 11 ...
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Acórdão nº 0005838-98.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... Incentivo Adicional prevista na Portaria nº 674/2003 ... Requereu os benefícios da ... No mérito, alegou que a Portaria do Ministério da Saúde não trata de piso ... salarial da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190537220184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0819053-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA RIBEIRO DA GUIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...
... termos do subitem 3.1, alínea 'd', da Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, do io da Saúde, independentemente desta medicação constar em ... ção excepcional (alto custo) daquele Ministério "; c) e ambos os réus a pagarem honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126235220214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0812623-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THAIS CARVALHO PIRES DE SA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810729-79.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA ABATIMENTO NA COBRANÇA DAS...
... União Federal, uma vez que cabe ao Ministério da Educação administrar os ativos e passivos do ... 5º, II, da Portaria MEC nº 7/2013, conferir ao Ministério da Saúde ... -
Acórdão nº 8000748-29.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ... INCENTIVO FINANCEIRO. PREVISÃO EM ... RIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE ... RESPALDO LEGAL. AUSÊNCIA ... (sic. fl.2) ... Afirma que a Portaria nº 674/GM/2003 foi revogada pela Portaria nº ...
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Acórdão nº 8000020-51.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... AGENTES ... COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO ... FINANCEIRO. PREVISÃO EM PORTARIA DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE RESPALDO ... LEGAL. AUSÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005925120204058401), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800592-51.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Antonia Andrade De Lima Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
... nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de ... (tratamento de câncer), nos termos da Portaria nº 627/2001, do Ministério da Saúde[1] ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2007
... 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE ... comunitários de saúde, nos termos da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
... 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE ... comunitários de saúde, nos termos da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
... 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE ... comunitários de saúde, nos termos da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-80740/2002-0018-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2007
... 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE ... comunitários de saúde, nos termos da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78700-78.2009.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... devidos aos agentes comunitários de saúde. Dessa forma, a admissibilidade do apelo está ... nas Portarias nºs 674/GM 873/GM do Ministério da Saúde. Os arestos colacionados, contudo, lisam o incentivo à luz da Portaria nº 1.761/2007 do Ministério da Saúde, cuja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077471120204058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807747-11.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROGERIO JOSE VELOSO DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Felipe Maciel Pinheiro Barros e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... º e 11.º períodos; b) foi publicada a Portaria n.º 356, de 20 de março de 2020, do Ministério ... ção dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do Covid-19; c) o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-807/2002-018-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
... 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE ... comunitários de saúde, nos termos da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, ...
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Acórdão Nº 0004396-84.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... saúde, limitado aos últimos cinco anos contados da ... evoluções, e em 2003, foi editada portaria MS/GM nº 674, estabelecendo que o incentivo ... pelos Entes oriunda de repasses do Ministério da Saúde não está vinculada ao pagamento de ...
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Acórdão Nº 0020734-53.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
EMENTA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 3º da Portaria nº 674/GM do Ministério da Saúde assegura aos agentes comunitários de saúde o pagamento da parcela "incentivo adicional", vantagem vinculada ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
... EMENTA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 3º da Portaria nº 674/GM do Ministério da Saúde assegura aos agentes comunitários de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006107220204058401), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800610-72.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELANTE: DEBORA DAYSE MENDONCA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: Luiz Carlos Batista Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... acostado, enquanto exigir o estado de saúde da demandante, registrando-se que os gastos ... (tratamento de câncer), nos termos da Portaria nº 627/2001, do Ministério da Saúde[1] ...