da ordem economica constitucional
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ... o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... com risco para o respectivo Fundo Constitucional, observadas as condições definidas pelo ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ... financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo ...
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A ordem econômica e social na República de Weimar
... deixava muito a desejar, pois com a vigente Carta Constitucional de 1871, o Reich alemão não desfrutava de autonomia financeira ... [ S. l. ]: Fondo de Cultura Económica, [19--]; RAMÍREZ, Manuel González. La Revolucion Social de Mexico ... [ ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ... indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar ... Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3" ... 29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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Ordem econômica constitucional, lei n. 13.874/2019 E direito comercial brasileiro
... Disponível em: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/760633426/a-lei-da-liberdade-economica"-lei--13874-2019-e-os-seus-principais-impactos-para-o-direito-civil-parte-i#_ftn1. Acesso em: 15 abr. 2020. 10 CC, art. 187: “Também comete ato il\xC3" ...
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Relações de consumo e as controvérsias do princípio da boa-fé no paradigma da Constituição Federal de 1988
A proteção ao consumidor e livre concorrência são princípios norteadores da Ordem Econômica Constitucional, previstos no artigo 170, incisos IV e V da Carta de 1988. Disto resulta que, se por um lado a empresa, ancorada a livre concorrência, deve aprimorar seus custos, transparência e competitividade para propiciar condições mais favoráveis ao consumidor, do outro lado, o consumidor, que conta...
... da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Marília ... norteadores da Ordem Econômica Constitucional, previstos no artigo 170, incisos IV e V ... -
Introdução
... Até 1934, a História Constitucional brasileira registra três ciclos históricos de ... A ordem econômica e social criada pela nascente ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento ... ípios, respeitada a autonomia constitucional", é exercida em sintonia, evitando-se superposiç\xC3" ...
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A livre iniciativa como fator de desenvolvimento na ordem econômica
O presente artigo tem por objeto tratar da livre iniciativa como fator de desenvolvimento na Ordem Econômica. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à constitucionalização da Economia plasmada em uma Ordem Constitucional Econômica. Em seguida se tratou dos sistemas econômicos de produção até à consagração da livre iniciativa em toda a sua envergadura. Logo...
... à constitucionalização da Economia plasmada em uma Ordem Constitucional" Econômica. Em seguida se tratou dos sistemas econômicos de produção at\xC3" ... 30 VAZ, Manoel Afonso. Direito económico : A ordem económica portuguesa. Coimbra: Coimbra Editora, 1984, p. 86. 31 SEN, Amartya ... -
O estado alemão no século XIX - O caminho da unificação
... A nova ordem" europeia nada mais significou do que a restauraç\xC3" ... Ciudad del Mexico: Fondo de Cultura Económica, 1992, p. 15-20. 7. Ou Parlamento ... toda a ... -se e, em 1817, um breve ensaio constitucional foi consentido pelo Rei prussiano Friedrich ...
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O legado de Weimar no Brasil
... constitucional do texto vigente de 1891, de 1926 215 , não ... as reformas almejadas, principalmente na Ordem ... 223. GUSMÃO, Paulo Dourado de. Manual de ...
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Anexo - Constituição de Weimar de 11 de agosto de 1919
... proteção da lei e da ordem, ... Artigo 10 O Império (Reich) pode, via ... e o Império (Reich), a corte constitucional do Império (Reich), pelo pedido de uma parte, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... III - os critérios de ordem de prioridade das análises, observado o disposto ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ...
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O princípio da preservação da empresa previsto no instituto da recuperação judicial
... Constituição federal, que dispõe sobre a ordem econômica constitucional. Sendo assim, será ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. ESTIPULAÇÃO DE PREÇOS ... 170, preceitua que a ordem econômica é fundada na valorização do ...
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A gestão econômica das commodities na Índia e no Brasil em face do direito ambiental
Países estruturados juridicamente de forma democrática, possuidores de grande população, com grande área territorial, muitos recursos naturais, importante economia, mas de pobreza persistente e corrupção generalizada, a Índia e o Brasil guardam compatibilidade no que se refere à gestão de suas commodities em face de um sistema normativo constitucional superiormente definido por uma ordem econômica
... em face de um sistema normativo constitucional superiormente definido por uma ordem econômica ...