da principio taxatividade
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Acórdão Nº 4021379-22.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... risco de dano irreparável a justificar a observância do princípio da taxatividade mitigada [ ... ]" (Agravo Interno, Nº 70083101790, Décima ...
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Acórdão nº 0014859-55.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 475-N DO CPC). EXECUÇÃO DA MULTA SOMENTE APÓS SENTENÇA FINAL CONFIRMATÓRIA DO PLEITO LIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE SUPERIOR DE...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO ... -
Decisão monocrática Nº 0009915-19.2019.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-03-2023
... INADEQUAÇÃO ... DA VIA RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE ... DOS RECURSOS. SENTENÇA DA QUAL CABE APELAÇÃO. ART ...
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Acórdãos nº 2040063-09.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... mesmo inadmissível, tendo em vista a incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade de mitigação desse ...
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Acórdão nº 0005740-31.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 1.021 ... DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. NÃO ... CONHECIDO ... 1 - Não é cabível o recurso de ...
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Processo nº 0025809-60.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... PRINCIPIO" DA ... TAXATIVIDADE - ... POSSIBILIDADE DE SE ADMITIR \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0408.16.001647-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2017
... nulos sejam novamente produzidos, o que sem dúvida afronta o princípio da economia processual" ... Defendeu a possibilidade de interpretação ... 1.015 e 932, III, do NCPC). 3. Ofensa ao princípio da taxatividade das decisões interlocutórias reconhecida. 4. Não se admite a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0408.16.001647-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2017
... nulos sejam novamente produzidos, o que sem dúvida afronta o princípio da economia processual" ... Defendeu a possibilidade de interpretação ... 1.015 e 932, III, do NCPC). 3. Ofensa ao princípio da taxatividade das decisões interlocutórias reconhecida. 4. Não se admite a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0408.16.001647-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2017
... nulos sejam novamente produzidos, o que sem dúvida afronta o princípio da economia processual" ... Defendeu a possibilidade de interpretação ... 1.015 e 932, III, do NCPC). 3. Ofensa ao princípio da taxatividade das decisões interlocutórias reconhecida. 4. Não se admite a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0408.16.001647-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2017
... nulos sejam novamente produzidos, o que sem dúvida afronta o princípio da economia processual" ... Defendeu a possibilidade de interpretação ... 1.015 e 932, III, do NCPC). 3. Ofensa ao princípio da taxatividade das decisões interlocutórias reconhecida. 4. Não se admite a ...
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Acórdãos nº 2130324-20.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... mesmo inadmissível, tendo em vista a incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade de mitigação desse ...
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Acórdãos nº 2047075-74.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... mesmo inadmissível, tendo em vista a incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade de mitigação desse ...
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Acórdãos nº 2239218-27.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... ível, tendo em vista a incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade de mitigação desse ...
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Acórdãos nº 2164928-41.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... mesmo inadmissível, tendo em vista a incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade de mitigação desse ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.004155-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2018
... trata de decisão de mérito do processo, pois esta seria, em princípio, aquela que poria fim ao processo originário ... Determinou a ... 1.015 e 932, III, do NCPC). 3. Ofensa ao princípio da taxatividade das decisões interlocutórias reconhecida. 4. Não se admite a ...
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Julgamento 7000200-89.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO EM SEDE DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade encontra previsão legal nos termos do art. 538 do CPPM. Contudo, a mencionada disposição legal é de caráter genérico, o que torna imperiosa
... 4. Assim, em respeito ao Princípio da Taxatividade, não se poderia admitir os Infringentes, no caso ... -
Decisão monocrática Nº 0061625-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 07-10-2022
... DECISÃO NÃO ... AGRAVÁVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ... Vistos e ...
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Acórdão Nº 5004741-89.2020.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... NÃO CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DO ...
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Acórdão Nº 0301181-64.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-07-2016
... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO AO DESISTENTE DOS ENCARGOS SUCUMBÊNCIAIS ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE ... "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por ...
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Acórdãos nº 0063074-02.2004.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... ÇÃO INADMISSIBILIDADE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO ... ALTERNATIVO ROL EXAUSTIVO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 DA LEF E 496 DO CPC/73. REEXAME ...
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Julgamento 7000218-13.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO EM SEDE DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade encontra previsão legal nos termos do art. 538 do CPPM. Contudo, a mencionada disposição legal é de caráter genérico, o que torna imperiosa...
... 4. Assim, em respeito ao Princípio da Taxatividade, não se poderia admitir os Infringentes, no caso ... -
Acórdão nº 1.0000.17.068072-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ROL DO ART. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM FACE DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.- Em que pese ser aplicável ao ordenamento jurídico, por construção jurisprudencial, a taxatividade mitigada, os requisitos para tanto devem estar presentes, do...
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Acórdão nº 1.0000.17.068072-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ROL DO ART. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM FACE DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.- Em que pese ser aplicável ao ordenamento jurídico, por construção jurisprudencial, a taxatividade mitigada, os requisitos para tanto devem estar presentes, do...
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Acordao N° 1226495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Inventário. Partilha. Alteração. Esboço de partilha. Reconsideração. Taxatividade. Preclusão. 1. O ?pedido de reconsideração? não é recurso e, por isso, não permite reapreciação de matéria já decida, sob pena de infringir o princípio da taxatividade. 2. Dormientibus non sucurrit ius. As partes poderiam ter resguardado seus direitos se estivessem atentas aos trâmites processuais, a fim de interpor
... ALTERAÇÃO. ESBOÇO DE PARTILHA. RECONSIDERAÇÃO ... TAXATIVIDADE. PRECLUSÃO ... 1. O “pedido de reconsideração” não é recurso e, ... decida, sob pena de infringir o princípio da taxatividade ... 2. Dormientibus Non Sucurrit Ius. As partes poderiam ... -
Acórdãos nº 0015026-61.2012.8.26.0408 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Noviembre de 2015
... 17 da Lei Maria da Penha Princípio" da taxatividade. João Roberto Domingos foi condenado pela MM\xC2" ...