da principio taxatividade
- Acórdão Nº 0001043-16.2019.8.24.0081 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
- Acórdão Nº 0001113-33.2019.8.24.0081 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
-
Acórdão Nº 5006287-70.2021.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... IMPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL E DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA ...
-
Acórdão Nº 5006782-92.2022.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
... IMPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL E DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA ...
-
Acórdão Nº 5007317-09.2021.8.24.0058 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... IMPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL E DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA ...
- Acórdão Nº 5007273-07.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
-
Acórdãos nº 0016729-13.2014.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... Lei Maria da Penha Não proibição Princípio da taxatividade. Marco Aurélio da Silva foi condenado pela ...
-
Acórdãos nº 0000534-27.2017.8.26.0493 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2019
... penal Lei Maria da Penha Não proibição Princípio da taxatividade. Parcial provimento ao apelo defensivo. Adriano ...
-
Acórdão Nº 5001877-23.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... IMPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL E DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA ...
-
Acórdãos nº 2257939-90.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... inadmissível, tendo em vista a incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade de mitigação desse princípio ...
-
Acórdão nº 0003823-11.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... PREVISÃO LEGAL PARA O RECURSO INTERPOSTO ... PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. PRECEDENTES DO ... STJ. NÃO CONHECIDO ... Não havia ...
-
Acórdão Nº 5007234-62.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
... à extinção do processo quando sucedem.Como decorrência do princípio recursal da taxatividade, são cabíveis apenas os recursos previstos em ...
-
Acórdão nº 0000264-23.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-12-2022
AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA – DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO DEMONSTRADO – RECURSO NÃO CONHECIDO.1) Em conformidade com a sistemática processual civil, denota-se que os dois únicos recursos previstos contra as decisões da Vice-Presidência de Tribunal local estão
... decisão que não conheceu do agravo interno com fundamento no princípio" da taxatividade recursal ... 3) Agravo interno não conhecido ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0309823-74.2014.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
... à extinção do processo quando sucedem.Como decorrência do princípio recursal da taxatividade, são cabíveis apenas os recursos previstos em ...
-
Acórdão Nº 0001897-10.2023.8.16.00430001778-54.2020.8.16.0043Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... PRINCÍPIO DA ... TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. PREVISÃO EXPRESSA ... NO ART. 581, I, ...
-
Acórdão nº 0502068-81.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... SEU SENTIDO, EM ALEGADA OFENSA AO PRINCÍ- ... PIO DA TAXATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TERMO ... CUJO CONTEÚDO NÃO SUSCITA DÚVIDAS, TANTO ... materialidade e indícios suficientes de autoria, invocando o princípio do in dubio ... pro societate. Pondera, ainda, que a tese de ...
-
Processo nº 0016977-38.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Abril de 2018
... princípio da fungibilidade recursal, na hipótese vertente, ... taxatividade", sendo catalogados em numerus clausus pelo ... C.P.P. (C.P.C.\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0328542-18.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELO IPREV EM DESFAVOR DE PESSOA FÍSICA - DESPACHO INDEFERINDO O TRÂMITE DO FEITO DIANTE DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 9/2011 DO TJ -NÃO CABIMENTO DO INOMINADO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL NORTEADOR DO...
... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL ... NORTEADOR DO MICROSISTEMA DOS JUIZADOS ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME ESPECIAL. REQUISITO CONTIDO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 112DA LEP - PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.EXECUTADA CONDENADA EM CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM DE NORMAS PENAIS.PRINCÍPIOS DA...
-
Acórdãos nº 2021030-96.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... mesmo inadmissível, tendo em vista a incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade de mitigação desse princípio ...
-
Acórdãos nº 0000338-67.2015.8.26.0383 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... penais Lei Maria da Penha Não proibição Princípio da taxatividade. Parcial provimento ao apelo defensivo. Adriano ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.261254-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEITADA - ENUNCIADO 4º DA ENFAM - DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. "Na declaração de incompetência...
- Acórdão Nº 5003960-67.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
-
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049053-76.2022.8.19.0000 (Cível), 06-10-2022
Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação para indenização por danos materiais e compensação por danos morais, inicialmente ajuizada na Comarca de Barueri/SP, declinada da competência para a Comarca da Capital/RJ. Autuado o processo originário no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por peculiaridades do sistema informatizado, este não o foi com os mesmos...
... Civil). Conhecimento do recurso, com base ... no princípio da taxatividade mitigada (Tema ... Repetitivo n.º 988, do Superior ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007019-53.2022.8.19.0500 (Cível), 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART. 35 DA LEI 11343/06 - PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, COM TERMINO PREVISTO PARA 13/10/2037 - MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8, PREVISTA NO ART. 112, § 3°, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE QUE A...
... QUE O MAGISTRADO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... TAXATIVIDADE DA LEI PENAL, INTERPRETE DE FORMA ... DILATADA E ...