da principio taxatividade
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Acórdão Nº 5004741-89.2020.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... NÃO CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DO ...
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Acórdãos nº 0063074-02.2004.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... ÇÃO INADMISSIBILIDADE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO ... ALTERNATIVO ROL EXAUSTIVO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 DA LEF E 496 DO CPC/73. REEXAME ...
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Acórdão Nº 0301181-64.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-07-2016
... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO AO DESISTENTE DOS ENCARGOS SUCUMBÊNCIAIS ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE ... "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por ...
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Julgamento 7000218-13.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO EM SEDE DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade encontra previsão legal nos termos do art. 538 do CPPM. Contudo, a mencionada disposição legal é de caráter genérico, o que torna imperiosa...
... 4. Assim, em respeito ao Princípio da Taxatividade, não se poderia admitir os Infringentes, no caso ... -
Acórdão nº 1.0000.17.068072-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ROL DO ART. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM FACE DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.- Em que pese ser aplicável ao ordenamento jurídico, por construção jurisprudencial, a taxatividade mitigada, os requisitos para tanto devem estar presentes, do...
... de Justia sobre o tema, firmando o entendimento sobre a taxatividade mitigada do artigo 1.015, do CPC. Confira-se a ementa:RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.068072-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ROL DO ART. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM FACE DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.- Em que pese ser aplicável ao ordenamento jurídico, por construção jurisprudencial, a taxatividade mitigada, os requisitos para tanto devem estar presentes, do...
... de Justia sobre o tema, firmando o entendimento sobre a taxatividade mitigada do artigo 1.015, do CPC. Confira-se a ementa:RECURSO ... -
Acordao N° 1226495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Inventário. Partilha. Alteração. Esboço de partilha. Reconsideração. Taxatividade. Preclusão. 1. O ?pedido de reconsideração? não é recurso e, por isso, não permite reapreciação de matéria já decida, sob pena de infringir o princípio da taxatividade. 2. Dormientibus non sucurrit ius. As partes poderiam ter resguardado seus direitos se estivessem atentas aos trâmites processuais, a fim de interpor
... ALTERAÇÃO. ESBOÇO DE PARTILHA. RECONSIDERAÇÃO ... TAXATIVIDADE. PRECLUSÃO ... 1. O “pedido de reconsideração” não é recurso e, ... decida, sob pena de infringir o princípio da taxatividade ... 2. Dormientibus Non Sucurrit Ius. As partes poderiam ... -
Acórdãos nº 0015026-61.2012.8.26.0408 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Noviembre de 2015
... 17 da Lei Maria da Penha Princípio" da taxatividade. João Roberto Domingos foi condenado pela MM\xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07303900520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme disposto no art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre a rejeição do pedido de gratuidade de justiça. 2. Lado outro, o art. 1.009, § 1º, do CPC, é claro ao...
... Princpio da taxatividade recursal. Cumpre salientar que, a nica possibilidade de conhecer na ... -
Acórdão Nº 0012007-56.2015.8.16.01702 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... VIOLAÇÃO ... DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ADEMAIS, OPOSIÇÃO ... DOS EMBARGOS APÓS O PRAZO ...
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Decisão Monocrática nº 52571647220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 16-12-2022
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECONHECIDA.4. CASO EM ...
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Decisão Monocrática nº 51391477720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 18-07-2022
... 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECONHECIDA ... 4. CASO EM ...
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Decisão Monocrática nº 51928424320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-09-2022
... taxatividade do rol do art. 1.015. não conhecimento ... 1. versando o agravo de ... 3. Ofensa ao princípio da taxatividade das decisões interlocutórias reconhecida ... 4. Caso em ...
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Acórdão Nº 5003079-24.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
... Aduz que se deve aplicar o art. 1.015 com base na taxatividade mitigada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo interno para que ... risco de dano irreparável a justificar a observância do princípio da taxatividade mitigada. Entretanto, a questão poderá ser suscitada ...
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Decisão Monocrática N° 07489060820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2023
DECLINATÓRIA DE FORO - DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - RECURSO IMPRÓPRIO DEDUZIDO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL RESERVADO A IMPUGNAÇÃO RECURSAL ADEQUADA. INAPLICABILIDADE . 1. Segundo o princípio da taxatividade, aplicável no direito processual penal, os recursos dependem de previsão legal, de modo que o rol dos recursos e as hipóteses de cabimento configuram um elenco...
... O sistema recursal regido pelo princpio da taxatividade, segundo o qual o rol de recursos e respectivas hipteses de cabimento ... -
Acórdão Nº 0624596-35.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 03-08-2015
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL ... IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0307326-53.2015.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... CRISES PROCEDIMENTAIS ... RECURSAL DA TAXATIVIDADE ... IRRECORRIBILIDADE ... DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. REGRA GERAL NO ... PRINCÍPIO PLENAMENTE ... CONTEMPLADO NA LEI Nº 9.099/95 ... sistema dos Juizados ...
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Acórdão Nº 0804846-16.2013.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
... CRISES PROCEDIMENTAIS ... RECURSAL DA TAXATIVIDADE ... IRRECORRIBILIDADE ... DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. REGRA GERAL NO ... PRINCÍPIO PLENAMENTE ... CONTEMPLADO NA LEI Nº 9.099/95 ... sistema dos Juizados ...
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Acórdão Nº 0310575-34.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... CRISES PROCEDIMENTAIS ... RECURSAL DA TAXATIVIDADE ... IRRECORRIBILIDADE ... DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. REGRA GERAL NO ... PRINCÍPIO PLENAMENTE ... CONTEMPLADO NA LEI Nº 9.099/95 ... sistema dos Juizados ...
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Decisão Monocrática N° 07258357620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE RACISMO E DE INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE...
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAO DO PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE. TAXATIVIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIO OU DESCLASSIFICAO. MATERIALIDADE, ... -
Decisão Monocrática nº 51017975520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 24-05-2022
... 1.015 e 932, III, do NCPC) ... 3. Ofensa ao princípio da taxatividade das decisões interlocutórias reconhecida ... Agravo de ...
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Decisão Monocrática N° 07027729120228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2022
. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme disposto no art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre a rejeição do pedido de gratuidade de justiça. 2. Lado outro, o art. 1.009, § 1º, do CPC, é claro ao...
... CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCPIO DA TAXATIVIDADE. INTERPOSIO DE RECURSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NO CONHECIDO. 1 ... -
Decisão Monocrática N° 07047952720238070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme disposto no art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre a rejeição do pedido de gratuidade de justiça. 2. Lado outro, o art. 1.009, § 1º, do CPC, é claro ao...
... CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCPIO DA TAXATIVIDADE. INTERPOSIO DE RECURSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NO CONHECIDO. 1 ... -
Decisão monocrática Nº 0016976-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-05-2022
... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE ... AUSÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004476-78.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... o conhecimento do apelo, como a pretendida aplicabilidade do "princípio da fungibilidade recursal", entendimento compartilhado, não somente pelos ... 17, da Lei 11.101/2005, taxatividade que caracteriza "erro grosseiro" e impede a aplicação do princípio da ...