da reconvenção

EMENTA: PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - RECONVENÇÃO - APRECIAÇÃO - ACOLHIMENTO.- Nos termos do art. 343, § 2º do CPC/2015, a extinção do feito, sem resolução de mérito, não obsta a análise da reconvenção apresentada pelos primeiros embargantes. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. - Os embargos de declaração se submetem aos requisitos do

EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DE VERBAS. POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR. A alegação de que o depósito não foi integral é possível em contestação de ação de consignação em pagamento, (art. 544, IV, CPC). Admite-se, ainda, a reconvenção em sede de consignação em pagamento, desde que seja conexa com a consignação ou com o fundamento da defesa. Pela conexão, a

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - CONEXÃO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA. Com a apresentação de reconvenção, em razão da conexão entre as ações e o valor da causa atribuído no pedido reconvencional, mostrando-se incompatível com o sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, evidente a Competência da Vara da Fazenda Pública.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - CONEXÃO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA. Com a apresentação de reconvenção, em razão da conexão entre as ações e o valor da causa atribuído no pedido reconvencional, mostrando-se incompatível com o sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, evidente a Competência da Vara da Fazenda Pública.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADEINDUSTRIAL. MARCA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DALIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INPI. LEGITIMIDADE. NULIDADE DE REGISTRO. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.7/STJ. DECISÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A CONCLUSÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO - CASSAÇÃO - NECESSIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO. Segundo o art. 502 do CPC, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Havendo acórdão transitado em julgado deferindo todas as...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECONVENÇÃO PATRONAL. REVELIA DA RECLAMANTE/RECONVINDA NO PONTO. Apesar de devidamente notificada para responder à reconvenção, quedou-se inerte a reclamante, o que impõe a ocorrência dos efeitos materiais da revelia (já que não há nenhum debate sobre a matéria reconvencional na exordial). Pelo exposto, inviável a revisão da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANULAÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISCUSSÃO EM TORNO DA TARIFA MÍNIMA UTILIZADA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA HOMOLOGADO APÓS RESPOSTA DA CONCESSIONÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL C/C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - PRELIMINAR - NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO AO FINAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR -INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA LÍCITA - SENTENÇA MANTIDA.1. Não tendo sido a parte ré/reconvinte intimada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS PROTESTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA VIA DA NOTA FISCAL APRESENTADA PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. TESE DE DIVERGÊNCIA NOS DADOS INDICADOS NO TÍTULO. MERO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INOVAÇÃO RECURSAL - VERIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RECONVENÇÃO - UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE - NECESSIDADE.1- Ocorre inovação recursal quando a parte recorrente ventila matérias apenas em sede de recurso, as quais não foram...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NOVO CPC - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO - ERRO IN PROCEDENDO - CASSAÇÃO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO DE PARTE DO PROCESSO

Apelação. Civil e processual civil. Honorários advocatícios da reconvenção independentes da ação principal. Reconvenção julgada improcedente. Base de cálculo. Valor da causa da reconvenção. 1. A reconvenção, embora incidental, constitui ação autônoma em relação à principal, com pedidos e valor da causa próprios, de maneira que seus honorários devem ser fixados de forma independente da demanda...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR TRATAR DE MATÉRIA INERENTE À AÇÃO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS AÇÕES. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE...